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Artigo 42 — Ações coletivas (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo V (Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento)
- Tipo de norma: remissão normativa (incorporação da Diretiva (UE) 2020/1828 por referência)
- Destinatário: controladores de acesso (réus potenciais); entidades habilitadas e consumidores (autores); tribunais dos Estados-Membros
- Referências cruzadas: art. 52 (alteração do anexo I da Diretiva 2020/1828); art. 54 (aplicável a partir de 25/06/2023)
Regras (parágrafo único)
- "A Diretiva (UE) 2020/1828 aplica-se às ações coletivas intentadas contra violações do disposto no presente Regulamento cometidas por controladores de acesso que prejudiquem ou sejam suscetíveis de prejudicar os interesses coletivos dos consumidores" (art. 42, DMA).
- Elementos da hipótese: (i) ação coletiva; (ii) contra violações do DMA; (iii) cometidas por controladores de acesso; (iv) prejuízo ou risco de prejuízo aos interesses coletivos dos consumidores.
- Efeito: as ações coletivas representativas (art. 2020/1828) podem ser intentadas contra gatekeepers perante os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em paralelo à execução pública pela Comissão — reforça a dimensão privada (danos) da aplicação do DMA.
- A lista de atos da Diretiva 2020/1828 é completada pelo art. 52 (ponto 67 do anexo I).
Contexto
- Aplicável a partir de 25/06/2023 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA), data da entrada em vigor do regime de ações coletivas da Diretiva (UE) 2020/1828 (art. 24 da diretiva).
- O art. 42 não cria regime próprio de danos: remete ao direito dos Estados-Membros que transpuseram a Diretiva 2020/1828.
- Verifica-se tensão doutrinária entre execução pública concentrada na Comissão e litigância privada descentralizada — tema do debate sobre "private enforcement" do DMA (opinião; ver doutrina em
docs/notas/).
Nota comparativa Brasil
- Correspondência direta com o CDC (Lei 8.078/1990, arts. 81 a 104) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985): o Brasil tem tradição consolidada de ações coletivas (coletivas stricto sensu, difusas e individuais homogêneas) para defesa dos consumidores.
- Diferença estrutural: no Brasil a legitimação é de associações, Ministério Público e entes públicos (CDC, art. 82), sem necessidade de "entidade representativa qualificada" nos moldes europeus, e há litisconsórcio facultativo nas individuais homogêneas.
- Um PL brasileiro de mercados digitais que queira o efeito do art. 42 pode simplesmente remeter ao CDC (o MCI já o faz, ex.: art. 7.º do Marco Civil) ou definir ação coletiva própria contra plataformas designadas — decisão de política legislativa.