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Artigo 43 — Denúncia de violações e proteção dos denunciantes (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo V (Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento)
- Tipo de norma: remissão normativa (incorporação da Diretiva (UE) 2019/1937 por referência)
- Destinatário: denunciantes de violações do DMA (proteção); Estados-Membros (regimes de transposição da Diretiva 2019/1937); controladores de acesso
- Referências cruzadas: art. 51 (alteração da parte I, ponto J, do anexo da Diretiva 2019/1937); art. 54 (aplicável a partir de 25/06/2023)
Regras (parágrafo único)
- "A Diretiva (UE) 2019/1937 aplica-se à denúncia de todas as violações do presente regulamento e à proteção das pessoas que as denunciam" (art. 43, DMA).
- Elementos da hipótese: denúncia de "todas as violações" do DMA — âmbito material amplo, não limitado a infrações concorrenciais ou a consumo.
- Efeito: o regime europeu de proteção a denunciantes (canais internos e externos, proibição de retaliação) aplica-se às violações do DMA; o art. 51 insere o DMA na lista de atos da Diretiva 2019/1937, o que garante a aplicação da diretiva independentemente do art. 43.
- Nota: o art. 43 não institui "taxas de fiscalização". Registro de verificação: o DMA não contém previsão de taxas de fiscalização para gatekeepers (o texto não menciona taxas de fiscalização em nenhum artigo) — a menção a "taxas (art. 43, n.º 1)" em
docs/dma/atos-conexos.mdconflaciona o DMA com o Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA), cujo art. 43 fixa taxas; sugerir correção naquele arquivo.
Contexto
- Aplicável a partir de 25/06/2023 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA), quando também passou a aplicar-se a Diretiva 2019/1937 de modo geral.
- A dupla previsão (art. 43 + art. 51) é típica de remissões "belt and suspenders": o art. 43 aplica a diretiva diretamente; o art. 51 assegura que o DMA integre o rol do anexo da diretiva.
- A denúncia interna nas empresas gatekeeper e o canal externo (Comissão) são instrumentos complementares à execução ex officio.
Nota comparativa Brasil
- Vazio regulatório: não há lei geral de proteção a denunciantes no Brasil; a proteção é setorial e fragmentada (ex.: proteção a testemunhas — Lei 9.807/1999; canais de denúncia no âmbito da Lei Anticorrupção 12.846/2013 e seu decreto regulamentador; Lei 13.608/2018 trata dos serviços de disque-denúncia — verificar alcance na nota base-legal-brasil.md).
- Para fins de um PL de mercados digitais, a alternativa é prever capítulo próprio de denúncia e proteção do denunciante (com anonimato, proibição de retaliação e deveres das plataformas de manter canal interno) — instrumento novo, sem correspondência direta na Lei 12.529/2011.
- O PL 2768/2022 (plataformas digitais) e o PL 4675/2025 (mercados digitais/CADE) podem conter previsões pontuais; conferir inteiro teor (a confirmar na nota base-legal-brasil.md).