2.9 KiB
2.9 KiB
Artigo 44 — Publicação das decisões (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo VI (Disposições finais)
- Tipo de norma: dever de publicidade da Comissão + limite de confidencialidade
- Destinatário: Comissão Europeia; controladores de acesso e terceiros (interesse legítimo à confidencialidade)
- Referências cruzadas: arts. 3, 4 (n.º 2), 8 (n.º 2), 9, 10, 16–20, 24, 25 (n.º 1), 29, 30 e 31
Regras (parágrafo a parágrafo)
- Dever de publicação (art. 44, n.º 1, DMA): "A Comissão publica as decisões que tome nos termos dos artigos 3.º e 4.º, do artigo 8.º, n.º 2, dos artigos 9.º, 10.º, 16.º a 20.º e 24.º, do artigo 25.º, n.º 1, e dos artigos 29.º, 30.º e 31.º. A respetiva publicação menciona as partes interessadas e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas".
- Decisões abrangidas: designações (art. 3), suspensão de obrigações (art. 8, n.º 2), compromissos (art. 9), medidas corretivas (art. 10), investigações de mercado (arts. 16–20), monitorização (art. 24), incumprimento (art. 25, n.º 1), inspeções (art. 29), sanções (art. 30) e prazos (art. 31).
- Conteúdo mínimo da publicação: partes interessadas, conteúdo essencial e sanções impostas.
- Limite de confidencialidade (art. 44, n.º 2, DMA): "A publicação tem em conta o interesse legítimo dos controladores de acesso ou de terceiros relativamente à proteção das suas informações confidenciais".
- Trata-se de ponderação (não proibição absoluta de publicar segredos comerciais) e conecta-se ao art. 34 (divulgação de informações, com o direito de ser ouvido).
Contexto
- Aplica-se às decisões tomadas após 1/11/2022 (aplicação geral do regulamento desde 2/5/2023; o art. 44 não está entre as exceções do art. 54).
- A prática da Comissão de publicar versões não confidenciais das decisões (com parágrafos censurados) decorre deste artigo; as decisões de designação de setembro de 2023 foram publicadas em conformidade (ver
docs/dma/decisoes-comissao/). - A publicação das decisões de sanção (art. 30) deve observar o mesmo limite, garantindo contraditório prévio (art. 34).
Nota comparativa Brasil
- Correspondência com a publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput, CF; Lei 9.784/1999, arts. 2.º e 7.º) e com a prática do CADE, que publica decisões e despachos com versões não confidenciais.
- Na Lei 12.529/2011, os votos do Tribunal do CADE e as decisões da Superintendência-Geral são públicos (art. 47, parágrafo único — a confirmar redação), com possibilidade de tratamento confidencial de informações sensíveis.
- A LGPD (art. 31) e o MCI não tratam diretamente de publicação de decisões regulatórias; a regra do art. 44 é transponível como dever explícito no PL brasileiro, com a mesma cláusula de ponderação de confidencialidade.