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Artigo 45 — Reapreciação pelo Tribunal de Justiça (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo VI (Disposições finais)
- Tipo de norma: atribuição de competência jurisdicional (plena jurisdição)
- Destinatário: Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE); Comissão (sujeita à reapreciação); controladores de acesso (recorrentes)
- Referências cruzadas: art. 261.º TFUE (cláusula de plena jurisdição); art. 30 (coimas); art. 31 (sanções pecuniárias compulsórias); art. 45 é citado na decisão de abertura de procedimento (art. 20)
Regras (parágrafo único)
- "Nos termos do artigo 261.º do TFUE, o Tribunal de Justiça tem plena jurisdição para reapreciar decisões mediante as quais a Comissão tenha aplicado coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. Em resultado da reapreciação, pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicada" (art. 45, DMA).
- Elementos da hipótese: decisões da Comissão que aplicaram coimas (art. 30) ou sanções pecuniárias compulsórias (art. 31).
- Comando: o TJUE pode suprimir, reduzir ou aumentar a sanção — poder que vai além do controle de legalidade (não se limita a anular).
- A competência para reapreciação é do Tribunal de Justiça em sede de recurso (não do Tribunal Geral em primeira instância), conforme a dicção literal do artigo.
Contexto
- Cláusula padrão da regulamentação europeia de execução (mesma técnica do art. 31 do Regulamento (CE) 1/2003), fundada no art. 261.º TFUE. O Recital 94, DMA, explicita que "nos termos do artigo 261.º do TFUE o Tribunal de Justiça deverá ter plena jurisdição no que respeita às coimas e sanções pecuniárias compulsórias".
- O art. 30, n.º 4, DMA remete ao Regulamento (CE) 1/2003 quanto ao tipo e montante das coimas, e o art. 31, n.º 1, para as sanções pecuniárias compulsórias.
- Até 17/08/2026: a primeira coima do DMA (multas de outubro de 2025, ex. caso Apple — conforme decisões da Comissão; ver
docs/dma/decisoes-comissao/) poderá ensejar recurso com pedido de reapreciação; jurisprudência específica do TJUE sobre o art. 45 ainda não registrada neste repositório.
Nota comparativa Brasil
- Não há correspondência plena: no Brasil, o controle judicial de sanções administrativas é controle de legalidade (art. 5.º, XXXV, CF), não de plena jurisdição — o Judiciário pode anular ou reduzir sanção manifestamente desproporcional, mas não aumentar multa aplicada pelo CADE.
- O art. 45 representa técnica própria da União (reapreciação com possibilidade de agravamento), que não deve ser transposta literalmente; um PL brasileiro deveria prever apenas controle de legalidade e proporcionalidade perante a Justiça Federal.
- A multa do CADE já é passível de revisão judicial ampla na jurisprudência do STJ (casos de abuso de posição dominante), o que reduz a necessidade de norma específica no PL.