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Artigo 46 — Disposições de execução (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo VI (Disposições finais)
• Tipo de norma: faculdade da Comissão (atos de execução) + regras procedimentais de adoção
• Destinatário: Comissão Europeia (adota); controladores de acesso (cumprimento das formalidades); partes interessadas (consulta pública)
• Referências cruzadas: arts. 3, 5, 6, 7, 8 (n.º 3), 9, 10, 11, 14, 15, 17, 18, 19, 24, 25, 29, 34, 37, 38; art. 50 (procedimento de comité); art. 54 (aplicável desde 1/11/2022)

Regras (parágrafo a parágrafo)

1. Objeto dos atos de execução (art. 46, n.º 1, DMA): "A Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem disposições pormenorizadas relativas à aplicação dos seguintes pontos":
   • a) forma, teor e outros aspetos das notificações e memorandos do art. 3.º;
   • b) forma, teor e outros aspetos das medidas técnicas para cumprimento dos arts. 5.º, 6.º ou 7.º;
   • c) modalidades operacionais e técnicas da interoperabilidade dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número (art. 7.º);
   • d) forma, teor e outros aspetos dos pedidos fundamentados do art. 8.º, n.º 3;
   • e) forma, teor e outros aspetos dos pedidos fundamentados dos arts. 9.º e 10.º;
   • f) forma, teor e outros aspetos dos relatórios regulamentares do art. 11.º;
   • g) metodologia e procedimento da descrição validada por auditoria das técnicas de definição de perfis de consumidores (art. 15.º, n.º 1); "ao desenvolver um projeto de ato de execução para este fim, a Comissão consulta a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e pode consultar o Comité Europeu para a Proteção de Dados, a sociedade civil e outros peritos pertinentes";
   • h) forma, teor e outros aspetos das notificações e memorandos dos arts. 14.º e 15.º;
   • i) modalidades práticas dos procedimentos de investigação de mercado (arts. 17.º, 18.º e 19.º) e dos procedimentos dos arts. 24.º, 25.º e 29.º;
   • j) modalidades práticas do direito de ser ouvido (art. 34.º);
   • k) modalidades práticas das condições de divulgação (art. 34.º);
   • l) modalidades práticas da cooperação e coordenação entre Comissão e Estados-Membros (arts. 37.º e 38.º); e
   • m) modalidades práticas para o cálculo e a prorrogação dos prazos.
2. Procedimentos de adoção (art. 46, n.º 2, DMA):
   • Procedimento consultivo (art. 50, n.º 2) para as alíneas a) a k) e m);
   • Procedimento de exame (art. 50, n.º 3) para a alínea l) (cooperação com Estados-Membros).
3. Consulta pública obrigatória (art. 46, n.º 3, DMA): "Antes de adotar qualquer ato de execução nos termos do n.º 1, a Comissão publica o respetivo projeto, convidando todos os interessados a apresentar-lhe observações num prazo que não poderá ser inferior a um mês".

Contexto

• Aplicável desde 1/11/2022 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA).
• Único ato de execução adotado até 17/08/2026: Regulamento de Execução (UE) 2023/814, de 14/04/2023 (CELEX 32023R0814), que estabelece regras processuais de implementação e aplicação do DMA — incluindo o formulário de notificação ("Form GD") para o art. 3 e as modalidades práticas do direito de ser ouvido e da divulgação (art. 34). Foi adotado pelo procedimento de exame? (a conferir na decisão em si antes de afirmar).
• Não foram adotados atos de execução para as alíneas b), c), g), etc., até a data de consulta (ver docs/dma/atos-conexos.md).

Nota comparativa Brasil

• Correspondência com o poder regulamentar do Executivo (art. 84, IV, CF) e, no plano regulatório, com as resoluções e regulamentos do CADE (ex.: Resolução CADE n.º 1/2017 e regimentos internos).
• A técnica de listar exaustivamente os pontos regulamentáveis (como o art. 46, n.º 1) é recomendável para o PL brasileiro: confere densidade previsível à delegação regulamentar e evita regulamentação aberta.
• A consulta pública prévia de pelo menos um mês tem paralelo na Lei 9.784/1999 (art. 31 e ss.) e na prática do CADE (tomada de subsídios) e da ANPD (consultas públicas da LGPD).
• O PL 4675/2025, ao criar a Superintendência de Mercados Digitais no CADE, precisará de norma equivalente de delegação regulamentar para formulários, prazos e procedimentos (a confirmar no inteiro teor).