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Artigo 47 — Orientações (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo VI (Disposições finais)
- Tipo de norma: faculdade da Comissão (soft law)
- Destinatário: Comissão Europeia (adota); controladores de acesso e demais interessados (destinatários práticos)
- Referências cruzadas: art. 54 (aplicável desde 1/11/2022)
Regras (parágrafo único)
- "A Comissão pode adotar orientações sobre qualquer aspeto do presente regulamento, a fim de facilitar a sua aplicação e execução efetivas" (art. 47, DMA).
- Elementos: faculdade ("pode"), objeto amplo ("qualquer aspeto do presente regulamento") e finalidade ("facilitar a sua aplicação e execução efetivas").
- As orientações não são vinculativas para terceiros nem para o próprio órgão decisório, mas geram expectativa legítima — clássico instrumento de soft law da Comissão.
Contexto
- Aplicável desde 1/11/2022 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA).
- Recital 95, DMA: as orientações devem "fornecer esclarecimentos adicionais sobre diferentes aspetos do presente regulamento ou ajudar as empresas que prestam serviços essenciais de plataforma a cumprirem as obrigações decorrentes do presente regulamento"; sua formulação "é uma prerrogativa da Comissão, ficando à sua inteira discrição, e não deverá ser considerada um elemento constitutivo para assegurar o cumprimento das obrigações" pelas empresas.
- A Comissão publicou orientações práticas relevantes, como as orientações sobre contagem de utilizadores e negociação de conformidade (2023), e o "DMA practical workshop" — não são atos normativos; verificar a existência e o CELEX antes de citar (a confirmar na nota base-legal-brasil.md e em
docs/notas/). - Distingue-se dos atos de execução (art. 46) porque não cria obrigações e não passa por comitologia.
Nota comparativa Brasil
- Correspondência com os guias e "vozes" de orientação do CADE (ex.: Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal, guias de compliance) e com as orientações da ANPD sobre a LGPD — instrumentos de soft law já usuais no sistema brasileiro.
- Para o PL brasileiro, a previsão de orientações é recomendável: permite que o CADE detalhe critérios de designação, contagem de usuários e cumprimento de obrigações sem esperar o processo legislativo.
- O PL 4675/2025 prevê "obrigações especiais" a agentes de relevância sistêmica; se aprovado, caberá ao CADE publicar guias equivalentes (a confirmar no inteiro teor).