2.4 KiB
2.4 KiB
Artigo 48 — Normalização (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo VI (Disposições finais)
- Tipo de norma: faculdade da Comissão (mandato a organismos de normalização)
- Destinatário: Comissão Europeia (mandata); organizações europeias de normalização (executam); controladores de acesso (cumprimento facilitado)
- Referências cruzadas: art. 54 (aplicável desde 1/11/2022)
Regras (parágrafo único)
- "Se se afigurar adequado e necessário, a Comissão pode mandatar organizações europeias de normalização para facilitarem o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento, elaborando normas adequadas" (art. 48, DMA).
- Elementos: condição dupla ("adequado e necessário"); objeto ("normas adequadas" que facilitem o cumprimento das obrigações do DMA).
- As normas resultantes são voluntárias (não há presunção de conformidade prevista no artigo, ao contrário de regimes como o GDPR — nota interpretativa).
Contexto
- Aplicável desde 1/11/2022 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA).
- Recital 96, DMA: "A aplicação de algumas das obrigações dos controladores de acesso, nomeadamente as obrigações em matéria de acesso, instalação, portabilidade ou interoperabilidade, poderá ser facilitada pelo recurso a normas técnicas", e a Comissão deverá poder solicitar às organizações europeias de normalização o desenvolvimento dessas normas.
- Sem registro de mandatos de normalização adotados até 17/08/2026 neste repositório (a confirmar).
- O artigo dialoga com o direito da União em matéria de normalização (Regulamento (UE) 1025/2012), embora não o cite.
Nota comparativa Brasil
- Correspondência com a normalização técnica da ABNT e com a atuação do INMETRO; no plano setorial, normas técnicas de interoperabilidade (ex.: pix — regulação do Banco Central — e padrões do setor financeiro aberto) mostram o papel de padrões na disputabilidade de plataformas.
- Para o PL brasileiro, o art. 48 é replicável como faculdade do órgão regulador de encomendar normas técnicas a entidades de normalização, com preferência por padrões abertos — alinhado ao art. 10 do MCI (neutralidade da rede e padrões abertos, interpretação a confirmar).
- Não há no Brasil organismo público análogo às "organizações europeias de normalização" para mercados digitais; a definição de quem emite as normas é decisão a constar do PL.