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Artigo 49 — Exercício da delegação (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo VI (Disposições finais)
• Tipo de norma: cláusula de delegação de poderes (regime-tipo dos atos delegados)
• Destinatário: Comissão Europeia (poder delegado); Parlamento Europeu e Conselho (controle: prorrogação, revogação, objeção); Estados-Membros (consulta a peritos)
• Referências cruzadas: art. 3, n.os 6 e 7 (metodologia do valor justo de mercado e atualização da metodologia do anexo); art. 12, n.os 1, 3 e 4 (atualização das obrigações de monetização e da metodologia); art. 54 (aplicável desde 1/11/2022)

Regras (parágrafo a parágrafo)

1. Conferência do poder (art. 49, n.º 1, DMA): "O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo".
2. Prazo e prorrogação tácita (art. 49, n.º 2, DMA): o poder "é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de novembro de 2022"; "A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos"; "A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo".
3. Revogação (art. 49, n.º 3, DMA): "A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.os 6 e 7, e no artigo 12.º, n.os 1, 3 e 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho"; a decisão de revogação "produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada" e "não afeta os atos delegados já em vigor".
4. Consulta prévia (art. 49, n.º 4, DMA): "Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor".
5. Notificação (art. 49, n.º 5, DMA): "Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho".
6. Entrada em vigor condicionada a não oposição (art. 49, n.º 6, DMA): os atos delegados "só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato", "ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular"; o prazo "é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho".

Contexto

• Aplicável desde 1/11/2022 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA).
• Escopo da delegação: (i) art. 3, n.os 6 e 7 — metodologia para determinação do valor justo de mercado e atualização da metodologia do anexo; (ii) art. 12, n.os 1, 3 e 4 — atualização das obrigações dos arts. 5–7 relativas a publicidade e outras práticas de monetização, e do conceito de "condições de acesso".
• Até 17/08/2026 nenhum ato delegado do DMA foi adotado (ver docs/dma/atos-conexos.md — verificar publicação no JO antes de citar).
• A delegação de cinco anos contada de 1/11/2022 expira em 1/11/2027; o relatório previsto no n.º 2 deveria ser apresentado até ~1/2/2027.

Nota comparativa Brasil

• Não há equivalência direta: no Brasil, a delegação legislativa ao Executivo é exceção (art. 68 CF — lei delegada, com reserva do Congresso) e não se usa delegação "com objeção por omissão" como a europeia.
• O equivalente funcional é o poder regulamentar (art. 84, IV, CF): o PL poderia autorizar o CADE a editar resoluções para atualizar metodologias (ex.: contagem de usuários), sem necessidade de lei para ajustes técnicos.
• A técnica europeia de "objeção pelo Parlamento" não é transponível; no máximo, um PL poderia prever o exame pelo Congresso de resoluções do CADE em prazo fixado (técnica do "sunset review" — opinião).