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Artigo 50 — Procedimento de comité (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo VI (Disposições finais)
- Tipo de norma: procedimento de comitologia (remissão ao Regulamento (UE) 182/2011)
- Destinatário: Comissão Europeia (assistida pelo comité); Estados-Membros (representantes no comité); destinatários de decisões individuais (comunicação do parecer)
- Referências cruzadas: art. 46 (atos de execução); Regulamento (UE) 182/2011; art. 54 (aplicável desde 1/11/2022)
Regras (parágrafo a parágrafo)
- Instituição do comité (art. 50, n.º 1, DMA): "A Comissão é assistida por um comité («Comité Consultivo dos Mercados Digitais»). Este comité é um comité na aceção do Regulamento(UE) n.º 182/2011".
- Procedimento consultivo (art. 50, n.º 2, DMA): "Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento(UE) n.º 182/2011". Regra específica: "Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer".
- Procedimento de exame (art. 50, n.º 3, DMA): "Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento(UE) n.º 182/2011".
- Transparência (art. 50, n.º 4, DMA): "A Comissão comunica o parecer do comité ao destinatário de uma decisão individual juntamente com esta última. A Comissão torna público o parecer e a decisão individual, tendo em conta o interesse legítimo relativo à proteção do sigilo profissional".
- Nota: o n.º 4 tem texto próprio do DMA e conecta-se ao art. 46, n.º 2 (alínea l — procedimento de exame) e aos demais atos de execução (procedimento consultivo).
Contexto
- Aplicável desde 1/11/2022 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA).
- A comitologia distingue: procedimento consultivo (art. 4.º do Reg. 182/2011) para a maioria dos atos de execução do art. 46; procedimento de exame (art. 5.º) apenas para as modalidades de cooperação com os Estados-Membros (art. 46, n.º 2, alínea l).
- O Comité Consultivo dos Mercados Digitais reúne representantes dos Estados-Membros; atas e pareceres são públicos (registro no comitologia register — a confirmar URL).
- O Regulamento de Execução (UE) 2023/814 foi o primeiro ato de execução submetido ao comité (procedimento — verificar).
Nota comparativa Brasil
- Não há comitologia formal no direito brasileiro; o análogo funcional são as consultas e audiências públicas (Lei 9.784/1999, art. 31 e ss.; Resolução CADE n.º 1/2017) e os órgãos colegiados consultivos.
- A transparência do parecer e da decisão (n.º 4) tem paralelo na publicidade dos atos do CADE e na obrigação de fundamentação das decisões (art. 50 da Lei 9.784/1999 — a confirmar numeração).
- Para o PL brasileiro, recomenda-se prever consulta pública obrigatória antes de resoluções com impacto relevante, com prazo mínimo e publicação das contribuições — sem necessidade de importar o modelo do comité.