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Artigo 51 — Alteração da Diretiva (UE) 2019/1937 (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo VI (Disposições finais)
- Tipo de norma: disposição alteradora (emenda a anexo de diretiva)
- Destinatário: Estados-Membros (aplicação da Diretiva 2019/1937 ao DMA); denunciantes de violações do DMA
- Referências cruzadas: art. 43 (remissão à Diretiva 2019/1937); art. 54 (aplicável a partir de 25/06/2023)
Regras (parágrafo único)
- "À parte I, ponto J, do anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 é aditada a seguinte subalínea: «iv) Regulamento(UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 21.9.2022, p. 1).»" (art. 51, DMA).
- Efeito: o DMA passa a constar do anexo (parte I, ponto J) da Diretiva 2019/1937 — a lista de atos da União cujas violações podem ser denunciadas com proteção ao denunciante.
- O art. 51 é complementar ao art. 43: este aplica a diretiva diretamente; aquele a insere no rol anexo (efeito "belt and suspenders").
Contexto
- Aplicável a partir de 25/06/2023 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA), coincidindo com o fim do prazo de transposição da Diretiva 2019/1937 (art. 26).
- A Diretiva 2019/1937 é o regime geral europeu de proteção a denunciantes; sua estrutura de anexo lista os atos setoriais abrangidos, permitindo ampliação por atos posteriores.
- O mesmo padrão aparece no art. 52, em relação à Diretiva 2020/1828.
Nota comparativa Brasil
- Vazio regulatório: não há no Brasil uma "diretiva de denunciantes" nem lista de leis com proteção a denunciantes; a proteção é fragmentada (ver nota do art. 43).
- Um PL de mercados digitais brasileiro deveria prever dispositivo próprio de canal de denúncias e proteção contra retaliação (com indenização e inversão do ônus da prova), em vez de remeter a um regime geral inexistente.
- A técnica de emendar lista anexa de outra lei é utilizável em tese, mas no Brasil o análogo seria incluir o PL na Lei 9.807/1999 (proteção a testemunhas e vítimas) — insuficiente para denúncias corporativas (a confirmar na nota base-legal-brasil.md).