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Artigo 52 — Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828 (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo VI (Disposições finais)
- Tipo de norma: disposição alteradora (emenda a anexo de diretiva)
- Destinatário: Estados-Membros; entidades representativas habilitadas e consumidores (ação coletiva contra gatekeepers)
- Referências cruzadas: art. 42 (aplicação da Diretiva 2020/1828); art. 54 (aplicável a partir de 25/06/2023)
Regras (parágrafo único)
- "Ao anexo I da Diretiva (UE) 2020/1828 é aditado o seguinte ponto: «67) Regulamento(UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 21.9.2022, p. 1).»" (art. 52, DMA).
- Efeito: o DMA passa a integrar o anexo I da Diretiva 2020/1828 — rol de atos cujas violações habilitam ações coletivas representativas (representative actions) nos Estados-Membros.
- O ponto recebeu o número 67 na lista do anexo.
Contexto
- Aplicável a partir de 25/06/2023 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA), coincidindo com o fim do prazo de transposição da Diretiva 2020/1828 (art. 24).
- A Diretiva 2020/1828 exige que as violações dos atos listados no anexo I possam ser objeto de ação coletiva; a emenda do art. 52 é o mecanismo pelo qual o DMA ingressa nesse rol.
- Complementa o art. 42, que aplica a diretiva às ações coletivas contra gatekeepers; juntos, criam o eixo de "private enforcement" coletivo do DMA.
Nota comparativa Brasil
- Correspondência parcial com o CDC: no Brasil, a violação do MCI, do CDC e da LGPD já pode fundamentar ações coletivas (CDC, arts. 81 e 91) sem lista anexa — o sistema brasileiro é mais aberto que o europeu.
- A técnica do anexo I (rol de atos) é desnecessária no Brasil, onde o rol do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor não é taxativo (interpretação majoritária — opinião; a confirmar na nota base-legal-brasil.md).
- Um PL de mercados digitais pode simplesmente declarar aplicável o CDC às violações cometidas por plataformas designadas, sem emenda a leis existentes.