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Artigo 53 — Reexame (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo VI (Disposições finais)
• Tipo de norma: cláusula de revisão periódica (dever da Comissão)
• Destinatário: Comissão Europeia (avalia e relata); Parlamento Europeu, Conselho e Comité Económico e Social (destinatários do relatório); autoridades competentes dos Estados-Membros (informações)
• Referências cruzadas: arts. 2 (ponto 2 — lista de serviços essenciais de plataforma), 5, 6 e 7 (obrigações), 3 (designação); art. 54 (aplicável desde 2/5/2023)

Regras (parágrafo a parágrafo)

1. Periodicidade (art. 53, n.º 1, DMA): "Até 3 de maio de 2026 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão efetua uma avaliação do presente regulamento e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social".
2. Objeto da avaliação (art. 53, n.º 2, DMA): "As avaliações determinam se os objetivos do presente regulamento de assegurar a disputabilidade e equidade dos mercados foram alcançados e analisam o impacto do mesmo nos utilizadores profissionais, em especial as PME, e nos utilizadores finais. Além disso, a Comissão avalia a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do artigo 7.º aos serviços de redes sociais em linha".
3. Medidas subsequentes (art. 53, n.º 3, DMA): as avaliações determinam "se é necessário alterar regras do presente regulamento, incluindo no que se refere à lista de serviços essenciais de plataforma enumerados no artigo 2.º, ponto 2, às obrigações previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º e ao controlo do seu cumprimento, a fim de assegurar a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais em toda a União"; "Na sequência das avaliações, a Comissão adota medidas adequadas, que podem incluir propostas legislativas".
4. Dever de informação dos Estados-Membros (art. 53, n.º 4, DMA): "As autoridades competentes dos Estados-Membros prestam todas as informações pertinentes que possuam e que sejam solicitadas pela Comissão, para efeitos de elaboração do relatório referido no n.º 1".

Contexto

• Primeira avaliação devida até 3/5/2026. Estado verificado em 17/08/2026:
  • consulta pública realizada (iniciada em 03/07/2025, encerrada em 08/01/2026, 450+ contribuições);
  • relatório da Comissão COM(2026) 178 acompanhado do documento de trabalho SWD(2026) 123, ambos de 28/04/2026;
  • relatório anual de implementação COM(2026) 247, de 21/05/2026.
• A revisão "não produz efeito normativo imediato" — o texto em vigor permanece o de 2022 com os corrigenda (ver docs/dma/atos-conexos.md, seção 4).
• Ponto de atenção do n.º 2: eventual alargamento do art. 7.º (interoperabilidade de comunicações) a redes sociais em linha é tema expressamente previsto para as avaliações.

Nota comparativa Brasil

• Cláusulas de revisão periódica são raras na legislação brasileira; o MCI (2014) e a LGPD (2018) não preveem reexame quinquenal formal, embora o MCI tenha sido objeto de debates de revisão.
• O CADE possui práticas de monitoramento e "advocacy", mas sem obrigação legal de relatório periódico ao Congresso sobre mercados digitais.
• Um PL brasileiro de mercados digitais deveria incluir cláusula de revisão (ex.: avaliação a cada 3–5 anos, com relatório público e proposta de atualização de lista de serviços e obrigações), transpondo a técnica do art. 53 — recomendação que constará da justificativa do rascunho.