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Artigo 54 — Entrada em vigor e aplicação (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo VI (Disposições finais) — último artigo do regulamento
• Tipo de norma: disposição temporal (vacatio legis e escalonamento de aplicação)
• Destinatário: todos (entrada em vigor e aplicação do regulamento); Comissão e controladores de acesso (prazos específicos)
• Referências cruzadas: arts. 3 (n.os 6 e 7), 40, 42, 43, 46, 47, 48, 49 e 50

Regras (parágrafo a parágrafo)

1. Entrada em vigor (art. 54, primeiro parágrafo, DMA): "O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia". Publicado em JO L 265 de 21/9/2022 → entrada em vigor em 1/11/2022.
2. Aplicação geral (art. 54, segundo parágrafo, DMA): "É aplicável a partir de 2 de maio de 2023".
3. Aplicação antecipada (art. 54, terceiro parágrafo, DMA): "o artigo 3.º, n.os 6 e 7, e os artigos 40.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º e 50.º são aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2022 e os artigos 42.º e 43.º são aplicáveis a partir de 25 de junho de 2023".
   • Regras antecipadas para 1/11/2022: metodologia de cálculo do valor justo de mercado (art. 3, n.º 6–7), grupo de alto nível (40), atos de execução (46), orientações (47), normalização (48), delegação (49) e comitologia (50) — disposições instrumentais.
   • Regras adiadas para 25/06/2023: ações coletivas (42) e denúncias (43) — dependentes da Diretiva 2020/1828 e 2019/1937.
4. Condição de não regressão do adiamento (art. 54, quarto parágrafo, DMA): "se a data de 25 de junho de 2023 for anterior à data de aplicação referida no segundo parágrafo do presente artigo, a aplicação dos artigos 42.º e 43.º é adiada para esta última data". Como 25/06/2023 é posterior a 02/05/2023, a condição não se realiza — os arts. 42 e 43 aplicam-se em 25/06/2023.
5. Efeito direto (art. 54, quinto parágrafo, DMA): "O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros".
6. Assinaturas: "Feito em Estrasburgo, em 14 de setembro de 2022", pela Presidente do Parlamento Europeu (R. Metsola) e pelo Presidente do Conselho (M. Bek).

Contexto

• Verificado no texto: entrada em vigor 1/11/2022 (20.º dia após JO L 265 de 21/9/2022); aplicável desde 2/5/2023; exceções nos termos do terceiro parágrafo.
• O escalonamento permitiu a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2023/814 e das orientações antes da data de aplicação geral.
• Decisões de designação foram adotadas em setembro de 2023 com base em dados referentes ao exercício de 2022 (ver docs/dma/decisoes-comissao/).

Nota comparativa Brasil

• A vacatio legis é regra no Brasil (LC 95/98, art. 8.º: entrada em vigor na data de publicação, salvo disposição em contrário); leis complexas costumam prever prazo (ex.: MCI — 180 dias; LGPD — originalmente 18 meses, depois prorrogada; Lei 12.529/2011 — 180 dias — a confirmar cada prazo na nota base-legal-brasil.md).
• O escalonamento europeu (normas instrumentais antecipadas; regras dependentes de outros regimes adiadas) é técnica útil para o PL brasileiro: normas de estrutura (definições, designação) poderiam valer de imediato e obrigações de conduta após prazo razoável de adaptação.
• A técnica de "aplicabilidade direta" não se traduz no Brasil (leis federais já são autoaplicáveis, salvo regulamentação necessária).