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Co-authored-by: Francisco Solla <fsolla@pm.me>
Reviewed-on: #1

2026-08-20 15:33:53 +00:00

Atos conexos ao DMA — Regulamento (UE) 2022/1925

Status verificado em 17/08/2026 via EUR-Lex (CELLAR) e página oficial da Comissão Europeia. Referências canônicas: CELEX / ELI.

1. Corrigenda (única "modificação" do texto até a data de consulta)

O texto do DMA não recebeu nenhuma emenda formal desde a publicação. As únicas modificações são dois corrigenda (correções de erros materiais):

Corrigendum	Publicação	Conteúdo
R(01) — CELEX `32022R1925R(01)`	JO L 116, 04/05/2023 (apenas DE e FR)	Art. 5, n.º 7 ("navegador Web"); art. 46, n.º 1, alíneas a) e h) ("comunicações de informações") — sem efeito na versão PT
R(02) — CELEX `32022R1925R(02)`, ELI `http://data.europa.eu/eli/reg/2022/1925/corrigendum/2025-01-10/oj`	JO L 2025/90024, 10/01/2025 (todas as línguas)	Art. 13, n.º 8: onde se lia "n.º 6", leia-se "n.º 7" — aplicado no texto integral (`texto-integral-dma.md`)

Ato	CELEX	Objeto
Regulamento de Execução (UE) 2023/814 da Comissão, de 14/04/2023 (Procedural Implementing Regulation)	`32023R0814`	Regras processuais de implementação e aplicação do DMA: direito de audição, acesso ao processo, formulário de notificação ("Form GD") que os potenciais gatekeepers usam para comunicar os números à Comissão no processo de designação

O "Form GD" e os modelos dos arts. 8(3), 9, 10, 11, 14 e 15 DMA estão disponíveis no portal da Comissão (digital-markets-act.ec.europa.eu).

Atos delegados (art. 49): metodologia de cálculo do valor justo de mercado (art. 3, n.º 8) e atualização da metodologia do anexo (art. 3, n.º 9). Verificar publicação no JO antes de citar.
Taxas: o DMA não prevê taxas de fiscalização — o art. 43 do DMA trata de denúncia de violações e proteção de denunciantes (Diretiva (UE) 2019/1937). O regime de taxas anuais de fiscalização existe no DSA (art. 43 do Regulamento (UE) 2022/2065), não no DMA. Eventuais custos de execução do DMA são cobertos pelo orçamento geral da UE (ver relatório anual COM(2026) 247).

Proposta de "Digital Omnibus" — COM(2025) 837, 19/11/2025 (CELEX 52025PC0837): simplificação do quadro regulatório digital; não altera o DMA (altera GDPR, Reg. 2018/1724, 2018/1725, 2023/2854, Diretivas 2002/58/CE, 2022/2555, 2022/2557; revoga 2018/1807, 2019/1150, 2022/868 e Dir. 2019/1024). Interesse: mostra o debate sobre sobreposições regulatórias (DMA × P2B × Data Act).
Proposta "Cloud and AI Development Act" — COM(2026) 502, 03/06/2026 (CELEX 52026PC0502): medidas para o ecossistema europeu de nuvem e IA; cita o DMA, sem alterá-lo. Relevante porque investigações de mercado sobre serviços de nuvem (AWS, Azure) estão em curso sob o DMA.
Revisão do DMA (art. 53): consulta pública iniciada em 03/07/2025, encerrada em 08/01/2026 (450+ contribuições); relatório da Comissão COM(2026) 178 + documento de trabalho SWD(2026) 123, de 28/04/2026; relatório anual de implementação COM(2026) 247, de 21/05/2026. A revisão não produz efeito normativo imediato — o texto em vigor continua o de 2022 com os corrigenda.

O arquivo .opencode/skills/pesquisa-juridica/SKILL.md citava dois atos que não existem conforme verificado no CELLAR:

"Regulamento (UE) 2024/1775 (taxas)" — CELEX 32024R1775 não existe; o número 1775/2024 corresponde a uma Decisão do Conselho sobre regulamentação veicular (CELEX 32024D1775), sem relação com o DMA.
"Regulamento (UE) 2023/1928 (consulta pública para designação)" — CELEX 32023R1928 não existe; 32023B1928 é uma decisão de quitação orçamental do Parlamento Europeu (Eurofound).

O único ato de execução do DMA confirmado até agora é o Regulamento de Execução (UE) 2023/814. Recomenda-se atualizar a skill.