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lei-mercados-digitais/docs/dma/contexto.md
Francisco Solla 86b90017ec Continue (#1) 
Co-authored-by: Francisco Solla <fsolla@pm.me>
Reviewed-on: #1
2026-08-20 15:33:53 +00:00

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docs/dma/contexto.md

Contexto do Digital Markets Act

Em construção. Tópicos a desenvolver com a skill pesquisa-juridica e fontes primárias (EUR-Lex, jina):

  • Mercados digitais e concentração: o diagnóstico de mercado da Comissão Europeia (2019-2020) sobre plataformas online.
  • Objetivos do DMA: contestabilidade e equidade (art. 1º), relação com o direito da concorrência (art. 1º, n.º 6).
  • Processo legislativo: proposta da Comissão (15/12/2020), posições do Parlamento e do Conselho, adoção em 14/09/2022, publicação no JO em 12/10/2022, aplicação a partir de 02/05/2023.
  • Instrumentos conexos: Regulamento de Execução (UE) 2023/814 (procedimento e formulário GD), corrigenda R(01) (2023) e R(02) (2025). Atualização (17/08/2026): os atos "2024/1775 (taxas)" e "2023/1928 (consulta pública)" citados em versões anteriores não existem — ver atos-conexos.md.
  • Aplicação no tempo: regimes transitórios, designações de março de 2024 (Apple, Alphabet, Amazon, ByteDance, Meta, Microsoft), revisões posteriores (Booking, 2024; atos de 2025).
  • Diálogo com o Brasil: arcabouço existente (LGPD, MCI, CADE) e PLs em tramitação sobre mercados digitais.