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Estudo do DMA — visão geral
Mapa do estudo: estrutura do regulamento, status da análise por artigo e glossário de siglas. Status atualizado em 17/08/2026 (sessão de coleta).
O que é o DMA
O Regulamento (UE) 2022/1925 (DMA) disciplina os chamados "controladores de
acesso" (gatekeepers): empresas que prestam serviços essenciais de plataforma
e exercem função de porta de acesso entre usuários comerciais e usuários
finais. Ver contexto.md para o panorama e resumo-dma.md para a síntese
estrutural.
Estrutura do regulamento (mapa oficial)
| Capítulo | Título | Artigos |
|---|---|---|
| I | Objeto, âmbito e definições | 1–2 |
| II | Controladores de acesso | 3–4 |
| III | Práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade ou que são não equitativas | 5–15 |
| IV | Investigação de mercado | 16–19 |
| V | Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento | 20–43 |
| VI | Disposições finais | 44–54 |
O regulamento tem um único anexo (metodologia de contagem de utilizadores finais/profissionais ativos). Não existe "Anexo II — Relatório de designação" no texto final (registro anterior do projeto estava incorreto).
Status da análise artigo a artigo (artigos/)
- Arts. 1–54: ✅ analisados (arquivos
art-01.mdaart-54.md). - Anexo único: ✅ analisado (
anexos.md). - Texto integral em português com corrigenda aplicados:
texto-integral-dma.md. - Atos conexos e status de emendas:
atos-conexos.md.
Documentos de referência rápida
resumo-dma.md— síntese: designação, obrigações, execução, multas.decisoes-comissao/— designações e investigações relevantes (a detalhar).contexto.md— contexto político-econômico e processo legislativo UE.
Glossário de siglas
| Sigla | Significado |
|---|---|
| DMA | Digital Markets Act (Regulamento (UE) 2022/1925) |
| TJUE | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| CELEX | identificador EUR-Lex do ato (ex.: 32022R1925) |
| ELI | European Legislation Identifier |
| LGPD | Lei 13.709/2018 |
| MCI | Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) |
| CADE | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| CDC | Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) |