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Resumo estrutural do DMA (Regulamento (UE) 2022/1925)

Síntese do regulamento em vigor (texto de 14/09/2022, JO L 265 de 12/10/2022, com corrigenda aplicados — ver texto-integral-dma.md e atos-conexos.md). Para o detalhe norma por norma, ver artigos/art-XX.md.

1. O que é o DMA

Regulamento da UE que estabelece regras de disputabilidade (contestability: capacidade de empresas entrarem e competirem) e equidade (fairness: equilíbrio de direitos e obrigações na relação plataforma–usuário profissional) nos mercados digitais, aplicável a grandes plataformas designadas como controladores de acesso (gatekeepers). Complementa — não substitui — o direito da concorrência (arts. 101 e 102 TFUE), protegendo "um interesse jurídico distinto" (recital 11).

2. Estrutura

Capítulo	Artigos	Conteúdo
I — Disposições gerais	1–3	Objeto, âmbito, definições, designação de controladores de acesso
II — Práticas que limitam a disputabilidade e práticas não equitativas	4–13	Obrigações e proibições dos controladores de acesso
III — Investigação de mercado	14–19	Novos serviços/concentrações, designação, incumprimento sistémico
IV — Investigação de infrações	20–25	Procedimento de incumprimento
V — Poderes de investigação, aplicação e acompanhamento	26–43	Poderes da Comissão, multas, sanções, compromissos
VI — Disposições finais	44–54	Confidencialidade, atos delegados/de execução, revisão, entrada em vigor
Anexo	—	Metodologia de contagem de utilizadores finais/profissionais ativos

3. Designação de controladores de acesso (art. 3)

Três critérios cumulativos (art. 3, n.º 1): (a) impacto significativo no mercado interno; (b) o serviço essencial de plataforma é porta de acesso importante entre usuários profissionais e finais; (c) posição enraizada e duradoura (ou previsível em futuro próximo).

Presunções quantitativas (art. 3, n.º 2) — cumpridas, presume-se o critério:

Critério	Presunção
Impacto significativo	Volume de negócios ≥ €7,5 bi na UE em cada um dos 3 últimos exercícios ou capitalização bolsista/valor justo de mercado ≥ €75 bi no último exercício
Porta de acesso importante	≥ 45 milhões de utilizadores finais ativos mensais e ≥ 10 mil utilizadores profissionais ativos anuais, na UE (metodologia do anexo)
Posição enraizada e duradoura	Os limiares de utilizadores atingidos em cada um dos 3 últimos exercícios

Serviço essencial de plataforma prestado em pelo menos 3 Estados-Membros (art. 3, n.º 2, alínea b) — exigência geral). Presunções podem ser ilididas com argumentos fundamentados (art. 3, n.º 5); a Comissão designa em 45 dias úteis (art. 3, n.º 4). Empresas que não atingem os limiares podem ser designadas via investigação de mercado (art. 17). Designações revistas a cada 3 anos (art. 4).

4. Serviços essenciais de plataforma (art. 2, n.º 2)

a) intermediação em linha; b) motores de pesquisa em linha; c) redes sociais em linha; d) plataformas de partilha de vídeos; e) serviços de comunicações interpessoais independentes do número (não telefonia tradicional); f) sistemas operativos; g) navegadores Web; h) assistentes virtuais; i) computação em nuvem; j) publicidade em linha (incl. intermediação publicitária).

5. Obrigações dos controladores de acesso (Cap. II)

Obrigações "autoexecutáveis" do art. 5 (aplicam-se diretamente)

1. Não usar dados de terceiros/usuários para publicidade sem consentimento (art. 5, n.º 2)
2. Não condicionar o uso do serviço à subscrição de outro serviço essencial (art. 5, n.º 8)
3. Não exigir identidade/registro para usar serviços essenciais (art. 5, n.º 9)
4. Não impedir usuários de optar por serviços alternativos (art. 5, n.º 10)
5. Não exigir navegador/serviço de pagamento específicos (art. 5, n.º 7)
6. Não impor preço/condições desiguais (art. 5, n.º 11) — obrigações de tratamento justo dos usuários comerciais
7. Não usar dados do usuário profissional para competir com ele (art. 5, n.º 2)
8. Transparência em publicidade para usuários comerciais (art. 5, n.º 9-10)

Obrigações do art. 6 (sujeitas a especificação pela Comissão, art. 8)

1. Autopreferência: tratamento não discriminatório de produtos/serviços próprios vs. de terceiros (art. 6, n.º 5)
2. Não impedir usuários comerciais de oferecer preços melhores em outros canais (art. 5, n.º 3)
3. Interoperabilidade de sistemas operativos e serviços auxiliares com terceiros (art. 6, n.º 7)
4. Portabilidade de dados gerados pelo usuário (art. 6, n.º 9)
5. Acesso e uso de dados para terceiros, em tempo real, mediante pedido (art. 6, n.º 10-11)
6. Acesso a dados de publicidade (art. 6, n.º 8)
7. Instalação de aplicações alternativas e lojas alternativas (art. 6, n.º 4)
8. Livre escolha de motor de busca, assistente virtual, navegador (art. 6, n.º 3)
9. Não autopreferência em classificação/ranqueamento (art. 6, n.º 5)
10. Interoperabilidade com serviços de comunicação (art. 7 — ver abaixo)

Art. 7 — Interoperabilidade de serviços de comunicação interpessoal independentes do número

• Obrigação faseada para mensagens entre plataformas:
  • 3 meses após designação: interoperabilidade de mensagens de texto entre usuários de serviços diferentes
  • 2 anos: interoperabilidade de chamadas de voz e vídeo, grupos e compartilhamento de arquivos
  • 4 anos: interoperabilidade completa (todos os recursos)
• A Comissão pode especificar requisitos técnicos (art. 8), considerar proporcionalidade (custos de segurança etc.)
• Cobre apenas: mensageria interpessoal independente do número (ex.: WhatsApp, Messenger) — não cobre redes sociais (Instagram, Facebook)

Art. 8–13 — Mecanismos de flexibilidade

• Art. 8: especificação da Comissão das medidas de execução; diálogo regulatório
• Art. 9: suspensão de obrigações em caso de risco à segurança/integridade
• Art. 10: isenção de obrigações em caso de restrição de inovação
• Art. 11: dever de informar a Comissão sobre concentrações
• Art. 12: atualização de obrigações
• Art. 13: proibição de evasão (segmentação de serviços)

6. Investigação de mercado (Cap. III)

• Art. 16: investigação de novos serviços/concentrações — a Comissão pode identificar novos serviços essenciais de plataforma
• Art. 17: investigação para designação de controlador de acesso fora dos limiares quantitativos
• Art. 18: investigação de incumprimento sistémico — pode impor medidas corretivas comportamentais e estruturais (até venda de ativos), de forma proporcional
• Art. 19: investigação de novas práticas — pode atualizar o catálogo de obrigações (via ato delegado)

7. Execução (Cap. V)

• Poderes da Comissão: pedidos de informação, interrogatórios, inspeções (arts. 21–23)
• Incumprimento do art. 5/6/7: multas até 10% do volume de negócios mundial (art. 30)
• Incumprimento repetido: multas até 20% (art. 30, n.º 2)
• Sanções pecuniárias compulsórias: até 5% do volume de negócios médio diário mundial (art. 30, n.º 3)
• Medidas provisórias: quando há risco de dano grave (art. 24)
• Compromissos: a Comissão pode tornar vinculativos compromissos do gatekeeper (art. 25)
• Incumprimento sistémico: sanções estruturais/comportamentais (art. 18, n.º 4)
• Direito de defesa, acesso ao processo, representação (arts. 26–29, 31–32)
• Relatórios: relatório anual de implementação (art. 35), revisão (art. 53)
• Comitologia: comitê consultivo (art. 50)
• Prazo de prescrição: 5 anos para infrações (art. 28)

8. Direitos dos usuários

• Usuários finais: liberdade de escolha de serviços, consentimento para uso de dados, portabilidade, acesso a dados
• Usuários comerciais: tratamento justo, não autopreferência, acesso a dados, condições transparentes, acesso igualitário a lojas de aplicativos, resolução alternativa de disputas

9. Relação com outros instrumentos

• Não substitui o direito da concorrência (arts. 101/102 TFUE)
• Não conflita com GDPR, DSA, Diretiva P2B (2019/1150), etc. — DMA se aplica "sem prejuízo" de outras regras (art. 1, n.º 6)
• Compliance: as obrigações do art. 5 são autoexecutáveis; as do art. 6 podem ser especificadas caso a caso

10. Designações até a data de consulta

• 06/09/2023: Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, Meta, Microsoft designados para serviços essenciais específicos
• 2024: Booking designado (13/05/2024)
• 2025: novas notificações (Apple Ads/Maps não designados em 05/02/2026; investigações em curso sobre cloud AWS/Azure — nov/2025)
• Ver decisoes-comissao/ para detalhes