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lei-mercados-digitais/docs/notas/admissibilidade-emenda.md
Francisco Solla 86b90017ec Continue (#1) 
Co-authored-by: Francisco Solla <fsolla@pm.me>
Reviewed-on: #1
2026-08-20 15:33:53 +00:00

4.6 KiB
Raw Blame History

Nota: admissibilidade da emenda de interoperabilidade no PL 4675/2025

Análise do cabimento temático e regimental da emenda de interoperabilidade (articulado em rascunho/emenda-pl-4675-interoperabilidade.md) no PL 4675/2025. Fontes: texto integral do PL 4675/2025 (inteiro teor, id 2562481) e Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD, Resolução 17/1989, texto consolidado). Consulta em 18/08/2026.

1. Cabimento temático: cabe

A emenda é intrinsecamente conexa ao PL 4675/2025:

  • Mesma lei alterada: o PL altera a Lei 12.529/2011; a emenda acrescenta o Título V-B na mesma lei, na esteira do Título V-A criado pelo projeto (arts. 47-B a 47-H).
  • Mesmo objeto: o PL cria a designação de "agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais" e obrigações especiais; a emenda impõe obrigações aos mesmos agentes designados (art. 47-I da emenda remete ao art. 47-C do próprio PL).
  • Interoperabilidade já está no PL: o art. 47-E, V, alínea b, do projeto já prevê "mecanismos para a interoperabilidade gratuita e efetiva do serviço, inclusive por meio de interface tecnológica apropriada entre sua infraestrutura e os serviços, produtos ou ofertas de terceiros" como obrigação especial. A emenda não introduz matéria estranha: apenas torna a interoperabilidade automática e a expande (redes sociais + portabilidade).
  • Mesma estrutura de execução: SMD, sanções dos arts. 37 a 45, medidas preventivas do art. 84, relatório de conformidade e auditorias — tudo já criado pelo PL.

Não há risco relevante de inconstitucionalidade por emenda desconexa ou "contaminação" de matéria. Eventual resistência ao texto seria de mérito político (o Executivo optou por modelo caso a caso; a emenda impõe dever ex ante), não de admissibilidade.

2. Cabimento regimental: a trava da urgência

O PL 4675/2025 está em regime de urgência (art. 155 RICD; ficha da Câmara: "Regime: Urgência (Art. 155, RICD)", situação "Pronta para Pauta"). O RICD é expresso quanto às emendas a proposições urgentes:

Art. 120, § 4º, RICD: "As proposições urgentes, ou que se tornarem urgentes em virtude de requerimento, só receberão emendas de Comissão ou subscritas por um quinto dos membros da Câmara ou Líderes que representem este número, desde que apresentadas em Plenário até o início da votação da matéria."

Consequências:

  1. Emenda individual (um deputado) é inadmissível no regime atual. A minuta redigida precisaria de ~103 assinaturas (1/5 de 513 deputados) ou de líderes que somem esse número, ou ser apresentada em nome de uma Comissão.
  2. Prazo curto: até o início da votação em Plenário; o PL está pronto para pauta, aguardando despacho do Presidente.
  3. Parecer: as emendas de Plenário são distribuídas a comissões para parecer (art. 121 RICD), mas em regime de urgência o parecer pode ser dado em Plenário pelo relator da proposição (dep. Aliel Machado, PV/PR) — o relator terá poder efetivo de aceitar ou rejeitar a emenda.

3. Estratégias possíveis

Caminho Como Risco
A. Emenda com 1/5 de assinaturas Articular ~103 deputados (ou líderes) antes da votação; apresentar em Plenário Esforço político alto; relator pode rejeitar no parecer
B. Emenda de Comissão Comissão (ex.: CCOM, onde tramita o PL 2768/2022) aprova a emenda e a apresenta em seu nome Exige convencer comissão inteira; mais lento
C. Apensação de PL próprio Apresentar PL de interoperabilidade e requerer apensação ao 4675/2025 (ou ao 2768/2022) Se apensado depois da votação, segue sozinho (prazo de anos); se antes, entra na pauta
D. Emendar o PL 2768/2022 na CCOM Substitutivo de Any Ortiz aguarda parecer na CCOM; emendar lá (regime ordinário, sem a trava do 1/5) Veículo mais lento, sem a trava da urgência e com relatora já aberta ao tema

4. Conclusão

A emenda cabe tematicamente no PL 4675/2025; o obstáculo é regimental: emenda individual é inadmissível em regime de urgência (art. 120, § 4º, RICD). O caminho A (1/5 de assinaturas) ou B (emenda de comissão) é o mais direto se houver articulação com o relator; o caminho D é o mais seguro sem pressa.

5. Fontes