lei-mercados-digitais/docs/notas/analise-consoles-streaming.md

Nota: PL 4675/2025 e a emenda de interoperabilidade — efeitos sobre consoles de videogame e plataformas de streaming

Análise de como o PL 4675/2025 (designação de agentes de relevância sistêmica no Cade) e a emenda proposta (Título V-B: interoperabilidade de mensageria, redes sociais e sistemas operacionais) afetam consoles de videogame e plataformas de streaming. Fontes verificadas em 18/08/2026; referências em referencias/index.md.

1. Como o arcabouço trata consoles de videogame

1.1. No DMA (parâmetro comparativo)

• A lista de serviços essenciais de plataforma do DMA (art. 2, n.º 2) não inclui consoles como categoria própria. O que alcança o ecossistema de jogos são categorias genéricas: intermediação em linha (lojas de aplicações), sistemas operativos, serviços de nuvem.
• Na designação de setembro de 2023, a Microsoft foi designada para o Windows PC OS e não para o ecossistema Xbox; Sony e Nintendo não foram designadas (fonte: análise de Wolters Kluwer, "22 Core Platform Services", 11/09/2023; comentário do LinkedIn/subscription platforms, 18/11/2025).
• O contencioso real de consoles na UE está na loja de aplicações do iOS (Epic Games v. Apple): a Apple encerrou a conta de desenvolvedor da Epic em mar/2024, após a Epic anunciar loja alternativa sob o art. 6(4) DMA; a Apple rejeitou o app da Epic duas vezes antes de aprovar (techcrunch, 05/07/2024).
• Lição europeia: consoles não são o alvo primário do DMA, mas o desenho (SO + lojas de aplicações) alcança plataformas de jogos quando a empresa passa dos limiares e o serviço é qualificado.

1.2. No PL 4675/2025 (texto atual)

• O PL não lista categorias de serviço (diferente do DMA): a designação usa critérios qualitativos (art. 47-C: múltiplos lados, efeitos de rede, integrações verticais, posição estratégica, acesso a dados, nº de usuários, múltiplos produtos/serviços digitais) + limiares de faturamento (global

  R$ 50 bi ou no Brasil > R$ 5 bi).

• Consoles de videogame são designáveis em tese: Sony (PlayStation), Microsoft (Xbox) e Nintendo passam os limiares de faturamento; um console com loja própria, rede de usuários e integração vertical (hardware + SO + loja + assinaturas) preenche vários critérios qualitativos do art. 47-C.
• No texto atual, se designada, a empresa ficaria sujeita às obrigações especiais do art. 47-E caso a caso (interoperabilidade, não discriminação, sideload de apps de terceiros); mas nada automático, sem prazos legais.

1.3. Com a emenda (Título V-B)

• A emenda não muda o critério de designação (reusa o art. 47-C do PL), mas o art. 47-P (sistemas operacionais) passa a valer para o agente designado que preste sistema operacional, e a definição do art. 47-J, VII é tecnologicamente neutra: "conjunto de programas que gerencia os recursos de hardware e de software de dispositivo de computação". O sistema operacional de um console (PS OS, Xbox OS, Switch OS) se enquadra nessa definição.
• Consequências concretas para consoles, se o agente for designado:
  • 6 meses: permitir instalação e uso de aplicações e lojas de aplicações de terceiros sem fricção desproporcional; na prática, sideload e lojas alternativas no console (ex.: a Epic poderia operar a Epic Games Store dentro do PlayStation/Xbox);
  • 12 meses: interoperabilidade de APIs e serviços de sistema por protocolo aberto (ex.: acesso a serviços de rede, contas, crossplay, serviços de nuvem);
  • 18 meses: motores de navegação e padrões alternativos (menos relevante em consoles, mas aplicável se houver navegador no console);
  • Vedações (art. 47-P, § 1º): exigir credenciamento prévio de lojas/ desenvolvedores como condição de instalação; condicionar funcionamento a serviços do próprio agente (ex.: exigir conta PlayStation Network para funcionalidades básicas de apps de terceiros); degradar desempenho de apps de terceiros em atualizações; obstruir interoperabilidade.
• Observação técnica (opinião): nem toda a lógica do art. 47-P se aplica bem a consoles: o modelo "loja fechada + conteúdo curado" é o padrão da indústria (incluindo a própria Epic no PlayStation). A emenda, porém, não obriga ninguém a abrir loja: só alcança empresas designadas e impõe as obrigações aos designados. Sony/Nintendo só seriam alcançadas se designadas pelo Cade, o que exigiria decisão caso a caso. O texto permite essa decisão; não a impõe automaticamente.

2. Como o arcabouço afeta plataformas de streaming

2.1. Streaming de vídeo sob demanda (Netflix, Prime Video, Max, Disney+)

• No DMA: serviços de streaming de vídeo sob demanda não são serviço essencial de plataforma; a categoria próxima ("plataformas de partilha de vídeos", art. 2(2)(d)) cobre conteúdo gerado pelo utilizador (YouTube), não VoD profissional. Netflix não é gatekeeper; a Amazon é designada por outros serviços (Marketplace, ads), não pelo Prime Video.
• No PL 4675/2025: o PL não lista categorias, então a designação depende dos critérios qualitativos. Um streaming com efeitos de rede, posição estratégica e integração vertical (Amazon/Prime; Google/YouTube) pode ser designado se passar os limiares; mas a exposição de motivos do PL foca em plataformas como estruturas de intermediação ("estrutura essencial para o funcionamento de muitos outros negócios"), o que se aplica mal a um provedor de conteúdo como a Netflix.
• Com a emenda: a emenda não obriga streamings a interoperar; o Título V-B cobre mensageria, redes sociais e SO. A emenda não cria dever de "interoperabilidade de catálogos" nem de portabilidade de contas de streaming.
• Onde a emenda toca streamings (efeito indireto):
  1. Como aplicações: streamings são apps que rodam em SO designados. Com o art. 47-P, lojas alternativas podem distribuir streamings sem fricção ; o agente do SO não pode degradar o app de streaming nem condicionar seu funcionamento a serviços próprios (ex.: a Microsoft teve que usar PWA para oferecer Xbox Cloud Gaming no iOS; com o art. 47-P, a Apple não poderia bloquear/degradar apps de jogos em nuvem sem justificativa técnica real; a carga da prova é do agente).
  2. Publicidade: streamings com planos de anúncios entram na definição de publicidade online; e o PL alcança publicidade digital (art. 47-C e art. 47-E, IV, c: autopreferência), se o agente for designado.
  3. TV conectada / set-top boxes: o SO de smart TVs e dispositivos de streaming (Android TV, Fire OS, tvOS, Roku) é "sistema operacional de dispositivo de computação" na definição da emenda; alcançável pelo art. 47-P (ex.: lojas alternativas de apps de streaming na TV, sem fricção).
• Conclusão sobre streaming (opinião): o PL e a emenda não regulam o conteúdo do streaming nem impõem interoperabilidade de catálogos; afetam streamings indiretamente, como aplicações em SO designados (garantindo distribuição alternativa sem fricção) e, no texto do PL, via obrigações especiais genéricas se o Cade designar a empresa. Regulação específica de VoD (cota nacional, tributação, obrigações de investimento) é matéria de outra agenda legislativa (nota técnica da Consultoria do Senado, 03/2025; projetos parados na Câmara), não deste PL.

3. Síntese

Tema	DMA (comparativo)	PL 4675/2025 (texto atual)	Emenda proposta
Consoles (Sony/MS/Nintendo)	Não listados; alcançáveis via SO/lojas se designados (MS: Windows, não Xbox)	Designáveis em tese (critérios qualitativos + faturamento); obrigações caso a caso	Art. 47-P alcança o SO do console se o agente for designado: sideload de lojas (6 m), APIs/serviços (12 m), vedações
Streaming VoD (Netflix etc.)	Não é CPS (VoD ≠ partilha de vídeos); Netflix não é gatekeeper	Designável em tese; foco do PL é intermediação, não conteúdo	Sem dever de interoperar catálogos; efeito indireto: distribuição em SO designados sem fricção (jogos em nuvem, apps)
Jogos em nuvem/streaming de jogos	Fora da lista; alcançado via cloud (investigação em curso UE)	Alcançável via SO/cloud se designado	Art. 47-P impede degradação/bloqueio de apps de jogos em nuvem no SO designado

4. Exemplos concretos que fundamentam a análise

• Epic Games Store no iOS do Brasil (30/07/2026): a Epic lançou a loja em iPhones no Brasil, mas reclamou que a Apple impõe fluxo de instalação de 9 passos com telas de aviso; fricção exatamente do tipo que o art. 47-P, I veda ("não imponham fricção desproporcional") e que o PL atual não alcança (MacRumors, 30/07/2026; jeu.video, 01/08/2026).
• Apple v. Epic na UE (2024): Apple encerrou a conta de desenvolvedor da Epic e rejeitou o app da loja duas vezes antes de aprovar, usando o processo de "verificação/revisão" como barreira (epicgames.com, 06/03/2024; techcrunch, 05/07/2024). Reforça a importância da vedação do art. 47-P, § 1º, I.
• WebKit (Apple): exigência de motor único no iOS; UK CMA (12/03/2025) e ausência de motores alternativos 2 anos após o DMA; ver docs/notas/analise-transversal-casos-pl4675.md, caso 3.
• Consoles e DMA: a designação da Microsoft cobriu Windows PC OS, não Xbox; o debate sobre designação de lojas de consoles segue aberto (lexology, 11/09/2025: executivo defendeu que DMA deveria mirar PlayStation/Xbox por vantagem de dados).

5. Fontes

• PL 4675/2025, inteiro teor (arts. 47-C, 47-E); BR-014.
• Emenda proposta: rascunho/emenda-pl-4675-interoperabilidade.md.
• DMA, art. 2, n.º 2 (texto oficial PT); UE-001.
• Designações DMA 09/2023: Wolters Kluwer Competition Blog (11/09/2023).
• Epic v. Apple (UE, 2024): epicgames.com (06/03/2024); techcrunch (05/07/2024).
• Epic Games Store iOS Brasil (07/2026): MacRumors (30/07/2026); jeu.video (01/08/2026).
• VoD no Brasil: Poder360/Consultoria do Senado (09/03/2025).
• DMA e jogos: lexology (11/09/2025); LinkedIn Pulse (18/11/2025).