lei-mercados-digitais/docs/notas/analise-substitutivo-aliel.md

Nota: substitutivo do relator (PRLP 1, 08/07/2026) ao PL 4675/2025 — o que muda em relação ao texto original do Executivo

Comparação entre o PL 4675/2025 apresentado pelo Poder Executivo (18/09/2025, inteiro teor codteor 3003060) e o substitutivo do relator, dep. Aliel Machado (PV/PR), protocolado em 08/07/2026 (PRLP 1, codteor 3159491). Ambos lidos na íntegra em 18/08/2026. O substitutivo é a redação que o relator pretende levar ao Plenário.

1. Mudanças estruturais e de nomenclatura

1.1. A superintendência muda de nome e de posição (afeta a nossa emenda!)

	Original (Executivo)	Substitutivo (Aliel)
Nome	Superintendência de Mercados Digitais (SMD)	Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais
Localização na Lei 12.529/2011	Arts. 14-A e 14-B (Seção III-A)	Arts. 18-A e 18-B (Seção VI)
Superintendente	Mandato de 2 anos, 1 recondução	Mantido (§§ 1º-6º do art. 18-A)

Implicação direta para a emenda de interoperabilidade: o Título V-B proposto usa "Superintendência de Mercados Digitais" em vários artigos (47-K, 47-L, 47-P, 47-Q, 47-R, 47-S). Se o substitutivo for a base de votação, a emenda precisa ser adaptada para o novo nome e a nova numeração (art. 18-A/18-B) — ou a emenda remeter à superintendência por função, sem nome (solução mais robusta, ver item 5).

1.2. Limites expressos ao poder regulamentar (novidade)

• Art. 18-A, caput (novo): as atribuições da superintendência serão estabelecidas em resolução do Tribunal, "vedada a criação de competência sancionadora, a ampliação das hipóteses de designação prevista no art. 47-C e o estabelecimento de obrigações sem fundamentação no previsto no art. 47-E" — trava contra "delegação em branco".
• Art. 48, § 1º (novo): regulamentação complementar do Cade "limitada à operacionalização dos prazos e procedimentos previstos nesta Lei, vedada a criação de obrigações, sanções ou hipóteses de designação não previstas em lei".

2. Designação (art. 47-C): do agente ao grupo econômico, com análise conjunta

Aspecto	Original	Substitutivo
Objeto da designação	Agente econômico	Grupo econômico (a designação alcança todo o grupo — art. 87-A, § 2º)
Critérios	Características avaliadas "de forma não cumulativa"	Análise conjunta e fundamentada das características (§ 2º), com redação mais exigente
Características	7 itens (múltiplos lados, efeitos de rede, integrações, posição estratégica, dados, nº de usuários, múltiplos produtos)	6 itens, reformulados: atuação em mais de um mercado de múltiplos lados; poder de mercado + efeitos de rede entre diferentes produtos/mercados; integrações ou ecossistema digital; posição estratégica com dependência de terceiros; dados; atuação como controlador de acesso ou de funcionamento de ecossistema
Limiares de faturamento	R$ 50 bi global ou R$ 5 bi no País	Mantidos (§ 1º, I e II)
Atualização de valores	Ato conjunto MF/MJSP ("poderão ser adequados")	Ajuste anual automático pelo IPCA (§ 3º) — mais previsível
Efeito da designação	— (silêncio)	§ 5º (novo): "A designação não implica no estabelecimento automático de obrigações especiais"

Leitura: o substitutivo torna mais exigentes alguns elementos da designação (grupo econômico e análise conjunta) e explicita que ela não basta para impor as obrigações do art. 47-E. Essa separação, porém, já estava na arquitetura do texto original, que previa um processo de designação (art. 87-A) e outro de determinação de obrigações (art. 87-B). A novidade do § 5º é tornar esse efeito inequívoco, não criar do zero o modelo em duas etapas.

3. Obrigações especiais (art. 47-E): reorganizadas em 3 blocos + novidades

O original tinha um rol misto (proibições + obrigações). O substitutivo reorganiza em três blocos e acrescenta duas novidades importantes:

Bloco I — Transparência, informação e reporte: submissão informativa de atos de concentração (antes: "obrigação de submeter à análise do Cade" — agora "dar conhecimento em caráter informativo", mais suave); divulgação de termos de uso, critérios de ranqueamento e estrutura de preços; notificação de alterações de termos.

Bloco II — Obrigações ao agente designado, incluindo:

• transferência de dados gratuita;
• interoperabilidade gratuita e efetiva (mantida, sem mudança substancial);
• instalação de aplicações de terceiros (sideload);
• acesso a dados e ferramentas de desempenho;
• alteração de configurações padrão;
• períodos de adaptação a mudanças de termos;
• mecanismos de reclamação;
• acesso isonômico;
• novidade: "choice screens" (inciso II, "i"): opções de escolha claras, acessíveis, neutras e não discriminatórias, inclusive por telas, para selecionar, instalar ou definir produtos de terceiros como padrão.

Bloco III — Obrigações de abstenção (proibições), incluindo:

• impedir concorrentes, limitar acesso a ofertas, autopreferência, tying, restrição a terceiros, estratégias predatórias/condições abusivas;
• novidade (inciso III, "i"): proibição de degradar serviços a usuários que exerçam direitos decorrentes das obrigações ou tornar excessivamente difícil o exercício desses direitos, "inclusive mediante a apresentação de opções de forma não neutra ou a subversão da autonomia, da tomada de decisão ou da livre escolha dos usuários por meio da estrutura, do design, do funcionamento ou do modo de operação de qualquer interface de usuário" — cláusula anti-dark patterns.

Outras mudanças no art. 47-E:

• § 1º: obrigações "delimitadas a determinados serviços ou produtos ou modalidades" (antes: "poderão ser delimitadas" — agora determinante); novo inciso IV: "somente serão determinadas a agentes designados".
• § 2º: o Cade "deverá considerar" (antes "poderá") segurança da informação, obrigações legais, funcionalidade dos ecossistemas + novos incisos IV e V: inovação, especialmente PMEs, e interesse público no desenvolvimento competitivo.

4. Processos administrativos (Capítulo VIII): prazos, revisão, participação

4.1. Designação (art. 87-A)

• Vigência: até 6 anos (original: até 10; a versão preliminar de 01/07 tinha 8 — o protocolado final foi a 6);
• Revisão após 2 anos (novo § 4º) por mudanças significativas de mercado;
• Representação sem elementos pode ser arquivada fundamentadamente (novo § 5º).

4.2. Obrigações especiais (art. 87-B)

• Vigência inicia em até 90 dias da publicação (original: 60 dias);
• Obrigações "delimitadas conforme os riscos concorrenciais associados a cada serviço ou produto" (novo § 2º);
• Revisão após 2 anos (novo § 4º).

4.3. Proposição voluntária do representado (art. 87-C — NOVO)

O representado pode apresentar, em caráter voluntário, proposição para subsidiar a definição/implementação/adaptação das obrigações (plano de implementação, parâmetros técnicos, cronogramas). A superintendência aprecia motivadamente e pode acolher total ou parcialmente; não vincula nem prejudica a competência decisória do Tribunal. É um mecanismo de "compliance negociado", inspirado nos compromissos do DMA (art. 25), mas voluntário e sem força vinculante.

4.4. Rito na superintendência (arts. 87-D a 87-F)

• Tomada de subsídios de 30 dias na designação (novo § 3º do 87-D) — participação de qualquer interessado;
• Audiência pública da manifestação preliminar com prazo de 30 dias para contribuições (original: 15);
• Processos simultâneos de designação + obrigações só com urgência demonstrada (original: permitido sem condição);
• Prazos máximos automáticos para remessa ao Tribunal: 210 dias (designação/revisão) e 240 dias (obrigações/revisão) — o original tinha 180 dias para designação; o substitutivo distingue e alarga.

4.5. Rito no Tribunal (art. 87-G)

• Relator: 60 dias para pautar designação; 120 dias para obrigações (original: 120 dias para ambos);
• Vista coletiva de até 30 dias (novo § 6º) — anti-protelamento;
• Voto do relator incluído automaticamente na pauta da sessão seguinte após o prazo de vista (novo § 7º) — anti-protelamento.

4.6. Relatório de conformidade (art. 87-I, antes 87-H)

• Auditoria independente "selecionada ou aprovada pelo Cade" (original: apenas "contratar, às suas expensas, auditoria independente") — o Cade passa a controlar a escolha do auditor.

5. Novidades de governança e participação (não existiam no original)

Dispositivo	Conteúdo
Art. 87-J	Obrigação de o Cade assegurar transparência, colaboração e participação social (consultas, audiências, reuniões técnicas, tomadas de subsídios); declaração de interesses dos participantes (vínculos, financiamentos, inclusive de agentes afetados); canais confidenciais
Art. 87-K	Procedimento de análise de mercados digitais (não sancionatório): avalia dinâmica concorrencial, subsidia designação e obrigações, avalia efetividade; relatório público com conclusões; não produz efeitos por si só; não é etapa prévia obrigatória
Arts. 87-L e 87-M	Conselho Consultivo de Concorrência em Mercados Digitais (consultivo, não deliberativo); pelo menos metade de representantes de academia/ciência/sociedade civil sem fins lucrativos; participação não remunerada; evita concentração de interesses econômicos
Art. 47-F	Cooperação ampliada: "inclusive dos demais Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios"

6. O que NÃO mudou (relevante para a emenda de interoperabilidade)

• A interoperabilidade continua facultativa e caso a caso: art. 47-E, bloco II, alínea "b" — "oferecer mecanismos para a interoperabilidade gratuita e efetiva do serviço" — permanece como obrigação especial que o Cade pode impor a um designado, sem prazo legal, sem protocolo aberto, sem direito subjetivo do usuário. O substitutivo não resolve a lacuna que a emenda de interoperabilidade ataca.
• Sanções (art. 47-G → arts. 37 a 45), multa diária (art. 44-A), escritório no país (art. 47-D), sigilo (art. 49), intervenção de terceiros (art. 50): mantidos com ajustes de nomenclatura.
• Vigência: 60 dias (art. 2º do substitutivo).

7. Impacto na emenda de interoperabilidade (Título V-B)

1. Renomear a superintendência: trocar "Superintendência de Mercados Digitais" pelo novo nome (art. 18-A/18-B) ou, mais robusto, referir-se funcionalmente ("superintendência especializada em mercados digitais do Cade, de que trata o art. 18-A") — evita nova quebra se o nome mudar de novo no Plenário.
2. Nova numeração: referências ao art. 14-A/14-B (SMD) do original devem passar a art. 18-A/18-B.
3. Compatibilidade com o art. 48, § 1º (trava regulamentar): o substitutivo veda ao Cade criar obrigações não previstas em lei. A emenda respeita isso (as obrigações de interoperabilidade são criadas pela lei, no Título V-B; a resolução apenas especifica o protocolo), mas a justificativa deve explicitar que o comitê técnico especifica técnica, não cria obrigação.
4. Ponto de apoio na negociação: o substitutivo já traz "choice screens" (47-E, II, "i") e cláusula anti-dark patterns (47-E, III, "i") — a emenda é o passo seguinte da mesma lógica: dever ex ante e decisão do usuário.
5. Vigência da designação de 6 anos (antes 10): se a emenda usar prazos "contados da designação", a janela útil cai de 10 para 6 anos — reforça a escolha de prazos contados da resolução de especificação, não da designação.

8. Fontes

• Substitutivo PRLP 1 (08/07/2026), inteiro teor codteor 3159491 — id 2638403 na Câmara.
• Texto original do PL 4675/2025 (18/09/2025), inteiro teor codteor 3003060 — id 2562481; BR-014.
• JOTA, "Mercados digitais: Relator de PL amplia participação social", 03/07/2026 (versão preliminar do parecer).
• PV, "Relator apresenta substitutivo preliminar", 03/07/2026; alielmachado.com.br, 08/07/2026.