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Nota: base legal brasileira para uma "DMA brasileira"

Pergunta da nota: quais normas brasileiras em vigor dão base jurídica a uma lei que designe controladores de acesso (gatekeepers) de plataformas digitais e imponha obrigações ex ante (interoperabilidade de mensageria e, potencialmente, de redes sociais)? Fontes primárias lidas nesta sessão (18/08/2026): texto compilado da Constituição Federal e das Leis 12.965/2014, 13.709/2018, 12.529/2011, 8.078/1990 e 9.472/1997, todos no site oficial do Planalto; notícias oficiais do STF, STJ e CADE. A Lei 14.478/2022 (cripto) fica fora do escopo, conforme definido.

1. Constituição Federal

Fonte: texto compilado da CF/88 em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm (consultado em 18/08/2026). Citações literais.

1.1 Direitos fundamentais (art. 5.º)

• Art. 5.º, IV (liberdade de expressão): "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Qualquer regulação de plataformas precisa compatibilizar-se com esta garantia; é o mesmo ponto de partida do DMA, que disciplina a disputabilidade e a equidade de mercado, não o conteúdo das comunicações (ver docs/dma/resumo-dma.md).
• Art. 5.º, V (direito de resposta): "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Dá apoio a mecanismos de contestação de decisões de plataformas que afetem a manifestação do usuário. No direito da UE essa matéria (conteúdo) é do DSA; o DMA trata da liberdade de escolha de serviços pelos usuários finais (art. 5.º, n.º 10).
• Art. 5.º, X (intimidade e vida privada): "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Sustenta as obrigações de tratamento de dados do DMA (arts. 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 9) na ordem interna.
• Art. 5.º, XXXII (defesa do consumidor): "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Fundamento direto do CDC e de obrigações de transparência e equidade perante usuários finais.
• Art. 5.º, LIV e LV (devido processo legal; contraditório e ampla defesa): "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa". Estes incisos condicionam procedimentos sancionatórios e de designação de gatekeepers: a designação não pode prescindir de processo administrativo com defesa prévia.
• Art. 5.º, LXXIX (incluído pela EC 115/2022): "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais". É a âncora constitucional da LGPD e, por extensão, das obrigações de portabilidade e consentimento.

1.2 Competências (arts. 21 e 22)

• Art. 21, XI (redação da EC 8/95): compete à União "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". É a base da LGT e da ANATEL; a interconexão regulada nesse setor é o precedente nacional de interoperabilidade obrigatória (ver 2.5).
• Art. 22, IV: compete privativamente à União legislar sobre "águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão". Uma lei federal de mercados digitais é lei nacional (inclusive para mensageria OTT, ainda que o enquadramento como "telecomunicação" ou "aplicação" seja discussão à parte).

1.3 Ordem econômica (arts. 170, 173, 174 e 219)

• Art. 170, caput, IV, V e VII: a ordem econômica observa os princípios da "livre concorrência" (IV), "defesa do consumidor" (V) e "redução das desigualdades regionais e sociais" (VII). O caput amarra a ordem econômica à "valorização do trabalho humano e na livre iniciativa" e à justiça social. É o fundamento mais direto para uma lei de disputabilidade e equidade nos mercados digitais, inclusive para obrigações que restrinjam a liberdade de negócio de grandes plataformas.
• Art. 173, § 4.º: "a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros". É a norma que legitima o SBDC (Lei 12.529/2011) e a repressão a condutas de plataformas dominantes; não cria, por si, regime ex ante.
• Art. 174, caput: "como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado". Base explícita para regulação setorial ex ante: uma lei que atribua a uma autoridade a designação de controladores de acesso é exercício dessa função normativa e reguladora.
• Art. 219, caput: "o mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal". Funciona como o "mercado interno" brasileiro equivalente ao fundamento do art. 1.º, n.º 2, DMA (preservar mercados disputáveis e equitativos dentro do mercado interno).

2. Leis

Fontes: Planalto, consultado em 18/08/2026. Citações literais.

2.1 Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

• Art. 2.º, V: são fundamentos da disciplina do uso da internet "a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor". O MCI já conecta o ambiente digital à ordem econômica.
• Art. 3.º: princípios da disciplina. Correção necessária ao briefing: o inciso IV do art. 3.º é a neutralidade de rede ("preservação e garantia da neutralidade de rede"), não a interoperabilidade. A interoperabilidade aparece em outros dois pontos do MCI:
  • Art. 4.º, IV (objetivo): "adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados";
  • Art. 24, III e IV (diretrizes da atuação do poder público): promoção "da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico" e "da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade". Ou seja, a interoperabilidade é objetivo e diretriz de política pública, nunca dever ex ante imposto a plataformas privadas.
• Art. 7.º: direitos dos usuários (inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sigilo das comunicações, não fornecimento de dados a terceiros sem consentimento, informações claras sobre coleta e uso, exclusão de dados, e, no inciso XIII, aplicação do CDC às relações de consumo na internet).
• Art. 10 e §§: guarda de registros de conexão e de acesso, com preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem; disponibilização mediante ordem judicial.
• Art. 12: sanções por infração aos arts. 10 e 11, incluindo "multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos".
• Art. 19: o provedor de aplicações só responde por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, não tornar o conteúdo indisponível. É o modelo brasileiro de responsabilidade "judicial-centered", distinto do regime do DMA (que não trata de conteúdo, mas de condutas de mercado).
• Art. 21: responsabilidade subsidiária do provedor que não retirar, após notificação, imagens/vídeos de nudez ou atos sexuais divulgados sem autorização.

2.2 LGPD (Lei 13.709/2018)

URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

• Art. 2.º: fundamentos da disciplina, entre eles "o respeito à privacidade", "a autodeterminação informativa", "a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem", "o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação" e "a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor" (inciso VI).
• Art. 6.º: princípios do tratamento (boa-fé; finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas).
• Art. 7.º: bases legais do tratamento; o inciso I é o consentimento, e o inciso II o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (base que uma lei de mercados digitais pode usar para impor tratamentos obrigatórios, ex. interoperabilidade).
• Art. 18: direitos do titular. O inciso V garante a "portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial" (redação da Lei 13.853/2019). É a base da portabilidade de dados do art. 6.º, n.º 9, DMA, ainda que no modelo brasileiro ela seja direito do titular e dependa de regulamentação da ANPD, sem a dimensão concorrencial (portabilidade em tempo real, negócio a negócio) do DMA.
• Art. 55-A: cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, com competências de fiscalização e sanção (arts. 52 e seguintes).

2.3 Lei 12.529/2011 (CADE/SBDC)

URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm

• Art. 1.º: a lei estrutura o SBDC e dispõe sobre "a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico".
• Art. 9.º: competências do Plenário do CADE (julgar infrações, aprovar TCCs e acordos em controle de concentrações, ordenar cessação de práticas).
• Art. 36 e § 2.º: infrações da ordem econômica (limitar/falsear a livre concorrência, dominar mercado, aumentar arbitrariamente lucros, exercer abusivamente posição dominante); presunção de posição dominante quando a empresa "for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante".
• Art. 37: penas. Inciso I: multa de "0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração", nunca inferior à vantagem auferida; § 1.º: reincidência em dobro.
• Art. 38, V: penas acessórias incluem "a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos ou cessação parcial de atividade" (equivalente às medidas estruturais do art. 18 DMA).
• Art. 85: termo de compromisso de cessação (TCC), instrumento consensual com obrigações de não praticar a conduta, multa para descumprimento e contribuição ao FDD (equivalente funcional dos compromissos do art. 25 DMA).
• Art. 88 e §§: controle prévio de concentrações com limiares de R$ 400 milhões e R$ 30 milhões de faturamento; análise em até 240 dias; gun-jumping punido com multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões.

2.4 CDC (Lei 8.078/1990)

URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

• Art. 1.º: o CDC é aplicado "nos termos dos arts. 5.º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal".
• Art. 6.º: direitos básicos do consumidor, em especial informação adequada e clara (III), proteção contra práticas e cláusulas abusivas (IV), liberdade de escolha e igualdade nas contratações (II), prevenção e reparação de danos (VI).
• Art. 39: práticas abusivas, com destaque para o inciso I ("condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço") e o inciso IV ("prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor").

2.5 LGT (Lei 9.472/1997, telecomunicações)

URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm

• Art. 146: "as redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação"; é "obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação"; o parágrafo único define interconexão como "a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis".
• Art. 152: "o provimento da interconexão será realizado em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos, atendendo ao estritamente necessário à prestação do serviço".

A LGT é o paralelo setorial mais próximo do art. 7.º DMA: interconexão obrigatória, não discriminatória e a preços isonômicos. Mas alcança apenas redes de telecomunicações, não aplicações OTT como WhatsApp ou Telegram (ver nota interop-mensageria-dma.md, seção 6).

3. Jurisprudência

Nota metodológica: nesta sessão (18/08/2026), o módulo /jurisprudencia do mcp-brasil não retornou resultado para nenhuma busca (testadas queries genéricas como "WhatsApp", "ADPF" e "liberdade de expressão" em STF e STJ). Os casos abaixo foram verificados diretamente nas páginas oficiais (portal STF, portal STJ, gov.br/cade), com URL.

3.1 STF: bloqueios judiciais do WhatsApp (ADI 5527 e ADPF 403)

Fontes: notícias oficiais do STF, https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=444265&ori=1 (27/05/2020) e https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=444384&ori=1 (28/05/2020).

Correção em relação ao briefing da tarefa: a ADPF 403 é relatada pelo Min. Edson Fachin, e a ADI 5527 pela Min. Rosa Weber (o inverso do que o briefing supôs).

• ADI 5527 (rel. Min. Rosa Weber): ajuizada pelo Partido da República; questiona a constitucionalidade dos arts. 10, § 2.º, e 12, III e IV, do MCI, na interpretação que fundamenta decisões judiciais de suspensão de serviços de mensagens. A relatora votou (27/05/2020) no sentido de que a lei não pode ser interpretada para impor punição pela não entrega de mensagens às quais o provedor não tem acesso (criptografia ponta a ponta), e que as sanções do MCI só alcançam o descumprimento das normas de guarda e proteção de dados. Julgamento suspenso por pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes.
• ADPF 403 (rel. Min. Edson Fachin): ajuizada pelo Cidadania contra decisão judicial que determinou bloqueio nacional do WhatsApp (recusa de fornecimento de conteúdo de mensagens em investigação criminal). Fachin votou (28/05/2020) pela inconstitucionalidade de interpretação que permita a quebra de criptografia ou o bloqueio; entendeu que os direitos digitais são direitos fundamentais e que a privacidade é garantia instrumental da liberdade de expressão. Julgamento suspenso por pedido de vista.
• Status até a data de consulta: sem julgamento definitivo. O caso consta como pendente em matérias de 2023-2025 (Migalhas, 22/09/2023; Mattos Filho, "STF no radar", 07/08/2025; verificadas apenas por trechos de resultados de busca, não lidas integralmente); não localizei registro de conclusão até 18/08/2026.

Relevância: o STF sinaliza que o MCI não autoriza bloqueio de aplicações por recusa de entrega de conteúdo criptografado. Para uma DMA brasileira, o precedente reforça que obrigações de interoperabilidade de mensageria precisam ser desenhadas de modo a preservar criptografia ponta a ponta (como faz o art. 7.º, n.º 3, DMA), sob pena de colisão com o art. 5.º, X e XII, da CF.

3.2 STJ: responsabilidade de plataformas digitais

• REsp 2.018.788/RS (STJ, 3.ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/07/2023): a Turma decidiu que a Uber (empresa gerenciadora de aplicativo de transporte) não responde civilmente por assalto cometido por passageiro contra motorista credenciado: culpa de terceiro, caso fortuito externo; a plataforma não tem dever de fiscalizar o comportamento dos passageiros. Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/10072023-Aplicativo-de-transporte-nao-responde-por-assalto-cometido-por-passageiro-contra-motorista-.aspx
• Leitura para o projeto: a jurisprudência do STJ sobre plataformas digitais se concentra em responsabilidade civil e consumo (Uber, mercado de aplicativos), não em concorrência ou regulação ex ante. Não há precedente do STJ sobre dever de interoperabilidade ou designação de gatekeepers; o tema é virgem no Judiciário brasileiro.

3.3 CADE: WhatsApp

• Concentração Facebook/WhatsApp (2016/2017): operação anunciada em 2014 (valor de cerca de US$ 19 bilhões, conforme notícias e doutrina consultadas), não submetida ao CADE por não alcançar os limiares do art. 88; examinada de ofício e aprovada com restrições, segundo a doutrina consultada nesta sessão (dissertações acadêmicas em repositórios USP/Mackenzie). Número do processo e data exata do julgamento do Tribunal: pendentes de verificação (não foi possível confirmar em fonte primária nesta sessão; registra-se o item como lacuna de verificação, sem citar número de memória).
• Inquérito WhatsApp Business/IA (2025/2026): Inquérito Administrativo nº 08700.012397/2025-63 e Recurso Voluntário nº 08700.000534/2026-06. Em janeiro de 2026 a Superintendência-Geral instaurou inquérito e impôs medida preventiva suspendendo novos termos de uso do WhatsApp Business que proibiriam provedores e desenvolvedores de IA de acessar o ecossistema do aplicativo (representação de Luzia e Zapia). O Tribunal do CADE manteve a medida por unanimidade em 04/03/2026 (rel. Cons. Carlos Jacques), e em 23/04/2026 manteve auto de infração e multa diária de R$ 250 mil contra WhatsApp LLC e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. por descumprimento (cobrança por mensagens de chatbots de IA durante a vigência da medida). Fontes: https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/tribunal-do-cade-mantem-medida-preventiva-sobre-novos-termos-de-uso-do-whatsapp (04/03/2026) e https://www.gov.br/cade/en/matters/news/cade-upholds-daily-fine-against-meta-and-whatsapp-for-failure-to-comply-with-interim-measure (23/04/2026).
• Leitura para o projeto: o caso mostra o CADE atuando ex post (medida preventiva fundada em indícios de conduta excludente) exatamente na fronteira em que o DMA atua ex ante (acesso de terceiros ao ecossistema do gatekeeper; paralelo com autopreferência e art. 6.º, n.º 10, DMA). O próprio Tribunal apontou alinhamento com investigações em curso na Comissão Europeia.

4. Tabela de mapeamento

Instrumento do DMA → base jurídica brasileira ou lacuna (fontes das seções 1 a 3).

Instrumento (DMA)	Base existente no Brasil	Lacuna / observação
Designação de gatekeepers (art. 3)	Art. 36, § 2.º, Lei 12.529 (presunção de posição dominante ≥ 20% do mercado relevante, ex post) e art. 13, II (monitoramento de posição dominante pela SG/CADE)	Lacuna: não há critérios legais de designação ex ante (usuários ativos, volume de negócios, serviços essenciais de plataforma), autoridade designadora nem revisão periódica de designações
Interoperabilidade de mensageria (art. 7)	MCI, art. 4.º, IV e art. 24, III-IV (interoperabilidade como objetivo/diretriz de política pública); LGT, arts. 146 e 152 (interconexão obrigatória, não discriminatória e a preços isonômicos, setor telecom)	Lacuna: nenhum dever ex ante de interoperar imposto a mensageiros OTT; a interconexão da LGT não alcança aplicações de internet
Interoperabilidade de redes sociais (extensão futura)	Nada específico	Lacuna total; no próprio DMA é extensão a avaliar (art. 53, n.º 2)
Autopreferência (art. 6.º, n.º 5)	Lei 12.529, art. 36, III, IV e § 3.º (repressão ex post); CDC, art. 39, I (condicionamento/venda casada)	Lacuna parcial: sem proibição ex ante de autopreferência em ranqueamento; depende de prova de infração caso a caso
Portabilidade de dados (art. 6.º, n.º 9)	LGPD, art. 18, V (portabilidade mediante requisição, conforme regulamentação da ANPD)	Lacuna parcial: direito do titular, não obrigação concorrencial; sem portabilidade em tempo real nem acesso a dados para terceiros (arts. 6.º, n.º 10-11, DMA)
Publicidade / consentimento (art. 5.º, n.º 2)	LGPD, arts. 7.º, I e 8.º (consentimento); MCI, art. 7.º, VII-IX (consentimento para uso de dados); CDC, art. 37 (publicidade enganosa/abusiva)	Base existente; faltam sanções específicas de gatekeeper e fiscalização especializada em publicidade de plataformas
Multas (art. 30)	Lei 12.529, art. 37 (multa de 0,1% a 20% do faturamento no ramo; reincidência em dobro, § 1.º); MCI, art. 12 (multa até 10% do faturamento do grupo no Brasil)	Base existente com tetos comparáveis aos do DMA (10%, 20%); a multa diária do art. 39 da Lei 12.529 é de valor fixo (R$ 5 mil, até 50x), não proporcional à receita como a do art. 30, n.º 3, DMA (até 5% do volume de negócios médio diário)
Investigação de mercado (arts. 16-19)	Lei 12.529, arts. 66-68 (inquérito administrativo) e art. 13, II e XIV (monitoramento e estudos); LGPD, arts. 52-55 (sanções da ANPD)	Lacuna parcial: não há investigação com efeito de designação ou de atualização do catálogo de obrigações (art. 19 DMA)
Medidas estruturais (art. 18)	Lei 12.529, art. 38, V (cisão de sociedade, transferência de controle, venda de ativos) e art. 61 (restrições em concentrações)	Base existente, mas apenas ex post e para infração já comprovada; o DMA permite medidas estruturais por incumprimento sistémico

5. Conclusões

1. A base constitucional existe e é suficiente. Competência da União (arts. 21, XI e 22, IV), direitos fundamentais aplicáveis ao digital (art. 5.º, IV, V, X, XXXII, LXXIX) e os pilares da ordem econômica (arts. 170, 173, § 4.º, 174 e 219) sustentam sem obstáculo uma lei federal de mercados digitais. O art. 174 legitima explicitamente a regulação ex ante por autoridade administrativa.

2. O direito vigente é setorial, disperso e ex post. O CADE reprime abuso e controla concentrações (Lei 12.529); a ANPD tutela dados (LGPD); a ANATEL regula telecomunicações (LGT); o CDC e o MCI protegem o consumidor e disciplinam a internet. Nenhum instrumento designa controladores de acesso nem impõe obrigações de disputabilidade e equidade a grandes plataformas.

3. As lacunas centrais para uma DMA brasileira são: (i) designação ex ante de gatekeepers com critérios legais e revisão periódica; (ii) interoperabilidade obrigatória de mensageria (o MCI só a prevê como objetivo, e a LGT só alcança redes de telecom); (iii) proibição ex ante de autopreferência; (iv) portabilidade com dimensão concorrencial; (v) definição de autoridade competente (questão institucional, ver nota pls-mercados-digitais-brasil.md).

4. A jurisprudência nacional ainda não enfrentou o modelo ex ante. O STF tratou de bloqueio e criptografia (ADI 5527, ADPF 403, pendentes), o STJ de responsabilidade civil de plataformas (REsp 2.018.788), e o CADE atua por medidas preventivas e TCCs (caso WhatsApp/IA de 2026). O caso CADE de 2016/2017 (Facebook/WhatsApp) ficou com número de processo pendente de verificação.

5. A LGT é o melhor precedente técnico-normativo. Os arts. 146 e 152 (interconexão obrigatória, não discriminatória, a preços isonômicos) podem inspirar o desenho do art. 7.º brasileiro, com a diferença de que os mensageiros OTT não são redes de telecomunicações e exigiriam categoria própria de obrigação (ver interop-mensageria-dma.md).

6. Pendências de verificação registradas nesta nota: número e data da decisão do CADE na concentração Facebook/WhatsApp (2016/2017); eventual conclusão do julgamento da ADI 5527/ADPF 403 após a última informação verificada (ago/2025).