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Nota: cobertura da interoperabilidade no texto atual do PL 4675/2025

Avaliação do que o PL 4675/2025, na redação apresentada (inteiro teor, id 2562481, lido em 18/08/2026), faz e deixa de fazer quanto à interoperabilidade de plataformas. Responde a quatro perguntas: (1) o tema já está suficientemente coberto? (2) o PL obriga as plataformas a interoperar? (3) quem define se o nível de interoperabilidade é suficiente? (4) a plataforma pode escolher com quem interoperar e discriminar?

1. O que o texto atual prevê sobre interoperabilidade

O PL 4675/2025 cria, na Lei 12.529/2011:

• a designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais (art. 47-C do PL): critérios qualitativos + faturamento global acima de R$ 50 bilhões ou no Brasil acima de R$ 5 bilhões;
• a Superintendência de Mercados Digitais (SMD), que instaura, instrui e monitora os processos (arts. 14-A, 14-B e 87-A a 87-H do PL);
• as obrigações especiais que o Cade pode impor aos designados (art. 47-E do PL), em rol exemplificativo, entre as quais:

"Art. 47-E. [...] V - a obrigação de: [...] b) oferecer mecanismos para a interoperabilidade gratuita e efetiva do serviço, inclusive por meio de interface tecnológica apropriada entre sua infraestrutura e os serviços, produtos ou ofertas de terceiros; [...]"

2. Pergunta 1: o tema já está suficientemente coberto?

Não. A interoperabilidade aparece apenas como uma entre várias obrigações especiais facultativas (art. 47-E, V, b), em rol exemplificativo, que o Cade pode ou não impor a um agente designado, caso a caso, por processo administrativo. Não há:

• dever automático de interoperar (a obrigação nasce de decisão do Cade, não da lei);
• prazo legal para implementação (o prazo seria fixado caso a caso na decisão do processo, art. 87-G do PL);
• definição de "interoperabilidade efetiva" (o que conta como cumprimento);
• protocolo aberto ou padrão técnico mínimo;
• direito subjetivo do usuário de conectar sua conta a outras redes;
• vedação expressa de discriminação entre terceiros ou de escolha arbitrária de parceiros de interoperabilidade;
• extensão a redes sociais (o dispositivo é genérico: "serviço", "infraestrutura" e "terceiros" — poderia alcançar redes sociais por interpretação, mas sem regra específica);
• portabilidade de conta (perfil, handle, seguidores).

Em suma: o PL cria a possibilidade de o Cade exigir interoperabilidade caso a caso; não cria regime de interoperabilidade.

3. Pergunta 2: o PL obriga as plataformas a interoperar?

Somente se e quando o Cade decidir, em processo administrativo individual (arts. 47-E e 87-B do PL), impor a obrigação especial do art. 47-E, V, b a um agente específico. Antes disso, não há obrigação. E mesmo imposta, ela é "delimitada a determinados serviços ou produtos ofertados pelo agente designado" (art. 47-E, § 1º, II) — ou seja, negociável e específica, não um dever geral.

Comparação com o DMA (art. 7): na UE, o gatekeeper de mensageria é obrigado por força do regulamento a interoperar as funcionalidades básicas, em fases, com prazos fixos (texto 1:1, grupos, voz/vídeo) e sem necessidade de decisão individual prévia. O PL 4675/2025 fica aquém disso.

4. Pergunta 3: quem define se o nível de interoperabilidade é suficiente?

O próprio Cade, caso a caso, no processo de imposição de obrigações especiais:

• a SMD instaura e instrui o processo (art. 87-B do PL) e propõe a obrigação;
• o Tribunal do Cade decide e fixa o conteúdo, o prazo e as sanções (art. 87-G do PL);
• a SMD fiscaliza e pode exigir relatório de conformidade e auditoria independente às expensas do agente (art. 87-H, § 2º, do PL);
• qualquer interessado pode apresentar manifestação sobre o cumprimento (art. 87-H, § 4º, do PL).

Não há parâmetro técnico objetivo definido em lei (padrão aberto, funcionalidades mínimas, métricas de efetividade). A "suficiência" será decidida pelo Cade sem balizas legais específicas, o que gera insegurança jurídica e dependência da estrutura técnica da agência.

5. Pergunta 4: a plataforma pode escolher com quem interoperar e discriminar?

O texto atual não impede. As vedações do art. 47-E, IV (proibição de autopreferência, de restringir acesso a produtos de terceiros etc.) são genéricas e também caso a caso. Não há:

• vedação de seleção de parceiros de interoperabilidade (a plataforma poderia alegar cumprimento interoperando apenas com parceiros escolhidos);
• obrigação de aceitar qualquer terceiro que queira interoperar;
• regra de não discriminação específica para a interoperabilidade.

Ou seja: no texto atual, a plataforma pode, em tese, escolher com quais redes interoperar e discriminar entre terceiros, desde que o Cade não considere isso descumprimento da obrigação específica imposta. O modelo da emenda proposta (protocolo aberto + qualquer rede aberta se conecta + usuário decide + vedação de seleção) é exatamente o que fecha essa lacuna.

6. Tabela-resumo

Aspecto	PL 4675/2025 (texto atual)	DMA art. 7	Emenda proposta (Título V-B)
Dever automático	Não (facultativo, caso a caso)	Sim (regulamento)	Sim (lei)
Prazos fixos por fases	Não (definidos pelo Cade)	Sim (6/24/48 meses)	Sim (6/9/12 meses)
Protocolo aberto	Não	Não (interfaces; padrão aberto incentivado)	Sim (definição legal + comitê técnico)
Usuário decide a conexão	Não	Parcial (usuário opta por usar)	Sim (decisão do usuário, vedada escolha pela plataforma)
Obrigação de aceitar qualquer rede aberta	Não	Não (pedido + oferta de referência; gatekeeper pode negar se justificado)	Sim (sem aprovação prévia)
Vedação de discriminação entre terceiros	Genérica e caso a caso	Parcial (condições FRAND para 6(12))	Sim (expressa)
Extensão a redes sociais	Não (silêncio)	Não (revisão art. 53(2) em avaliação)	Sim
Portabilidade de conta	Não (só transferência de dados do art. 47-E, V, a, genérica)	Não	Sim (perfil, handle, seguidores)

7. Conclusão

O PL 4675/2025, no texto atual, não cobre suficientemente a interoperabilidade: trata-se de ferramenta discricionária do Cade, sem dever automático, sem padrão técnico, sem proteção contra escolha arbitrária de parceiros. A emenda proposta não duplica nem conflita com o PL — completa o que ele deixou em aberto, usando a mesma estrutura institucional (SMD, sanções, processos) criada pelo projeto. Os dois textos são compatíveis e complementares.

8. Fontes

• PL 4675/2025, inteiro teor (arts. 14-A, 14-B, 47-C, 47-E, 87-A a 87-H) — Câmara dos Deputados, id 2562481; BR-014.
• DMA, art. 7 (texto oficial PT) — CELEX 32022R1925; UE-001.
• Emenda proposta — rascunho/emenda-pl-4675-interoperabilidade.md.
• Nota técnica de interoperabilidade — docs/notas/nota-tecnica-interoperabilidade.md.