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Nota: interoperabilidade de mensageria no DMA (art. 7)

Nota temática prioritária. Fontes verificadas: texto oficial PT do DMA (CELEX 32022R1925), portal da Comissão (Messaging Interoperability, consultado em 17/08/2026), comunicados da Meta (engineering.fb.com, 06/03/2024). Ver também docs/dma/artigos/art-07.md.

1. O que o art. 7 obriga

O art. 7, n.º 1, DMA impõe ao controlador de acesso que preste serviços de comunicações interpessoais independentes do número (NIICS — no jargão brasileiro, "mensageiros OTT" tipo WhatsApp, Messenger, iMessage, Telegram) assegurar que as funcionalidades básicas do seu serviço sejam interoperáveis com as de outro prestador que disponibilize ou pretenda disponibilizar tais serviços na União, mediante pedido e a título gratuito, fornecendo as interfaces técnicas necessárias ou soluções similares.

Tradução prática: o WhatsApp não pode se recusar a conversar com outros apps de mensagem na UE; quem quiser interoperar pede as interfaces e o gatekeeper é obrigado a fornecê-las de graça.

2. As três fases e os prazos

Fase	Funcionalidades básicas	Prazo (designação 06/09/2023)
1	Mensagens de texto 1:1 extremo a extremo; partilha de imagens, mensagens de voz, vídeos e ficheiros em comunicação 1:1	WhatsApp: 07/03/2024; Messenger: 07/09/2024
2	Mensagens de texto em grupos; partilha de ficheiros entre grupo e utilizador individual	07/09/2025 (ambos)
3	Chamadas de voz e vídeo 1:1; chamadas de voz e vídeo entre grupo e utilizador individual	07/09/2027 (ambos)

Fonte: portal da Comissão, "Messaging Interoperability" (prazos por decisão de designação de 06/09/2023). Os prazos correm a partir da designação; a designação da Meta abrangeu WhatsApp e Messenger como dois NIICS distintos.

3. Como funciona na prática

1. O gatekeeper publica uma oferta de referência com as especificações técnicas e os termos e condições gerais da interoperabilidade, incluindo níveis de segurança e cifragem (art. 7, n.º 4).
2. Qualquer prestador (atual ou potencial) pode pedir interoperabilidade, para parte ou todas as funcionalidades (art. 7, n.º 5).
3. O gatekeeper deve satisfazer os pedidos razoáveis em até 3 meses (art. 7, n.º 5).
4. A cifragem de ponta a ponta deve ser preservada (art. 7, n.º 3); dados pessoais trocados limitam-se ao estritamente necessário (art. 7, n.º 8); o gatekeeper pode tomar medidas proporcionadas contra terceiros que ameacem integridade/segurança/privacidade (art. 7, n.º 9).
5. Utilizadores finais de ambos os lados mantêm a liberdade de escolher se usam as funcionalidades interoperáveis (art. 7, n.º 7).

4. Estado de implementação (verificado em 17/08/2026)

• 07/03/2024 e 07/09/2024: cumprimento das fases 1 (WhatsApp e Messenger).
• 2024: a Meta publicou a oferta de referência e a documentação técnica para desenvolvedores ("Messaging Interoperability" para Messenger/WhatsApp), com requisitos técnicos e termos do Reference Offer.
• Novembro de 2025: lançados os dois primeiros NIICS de terceiros interoperáveis com o WhatsApp na UE (conforme portal da Comissão).
• 07/09/2025: fase 2 (grupos) — prazos vencidos; monitoramento em curso.
• 07/09/2027: fase 3 (chamadas de voz/vídeo).
• A Comissão mantém diálogo regulatório contínuo com a Meta e terceiros e monitora a adesão dos usuários à interoperabilidade.

5. Limites do art. 7 (o que NÃO cobre)

• Redes sociais em linha (Facebook, Instagram): fora do escopo — a definição de serviço de comunicações interpessoais (remissão do art. 2, n.º 9, DMA à Diretiva (UE) 2018/1972) exclui comunicação meramente acessória de outro serviço; o Recital 17 da Diretiva 2018/1972 afasta expressamente as redes sociais.
• SMS/telefonia (comunicações interpessoais com base em números): fora do DMA (art. 1, n.º 3, alínea b)), regime próprio da Diretiva 2018/1972.
• Chats acessórios (ex.: chat em jogos): excluídos pela mesma definição.

6. Relevância para o Brasil (paralelos e vazio regulatório)

• O Brasil não impõe interoperabilidade entre mensageiros. O MCI (Lei 12.965/2014) prevê a interoperabilidade como princípio/diretriz (art. 3.º, IV — preservação da natureza aberta da rede), mas sem dever ex ante de interoperar imposto a plataformas.
• Telecomunicações (SMS/telefonia) têm interoperabilidade via interconexão regulada pela ANATEL (Lei 9.472/1997), que não alcança serviços OTT.
• O fluxo de dados da interoperabilidade esbarraria na LGPD (13.709/2018) para compartilhamento de dados pessoais (base legal, art. 7.º, X), e no CADE (Lei 12.529/2011) para análise ex post de abuso — sem instrumento ex ante.
• Ver nota base-legal-brasil.md para o mapeamento completo; ver nota pls-mercados-digitais-brasil.md para iniciativas legislativas BR.

7. Pontos de atenção para um PL brasileiro de interoperabilidade

• Escolher o modelo de fases (texto → grupos → voz/vídeo) e o prazo inicial a partir da designação, como no DMA, ou um prazo fixo.
• Definir quem é o "regulador da interoperabilidade" no Brasil (CADE? ANPD? Anatel? autoridade única?) — questão institucional central (ver docs/notas/pls-mercados-digitais-brasil.md e relatório final).
• Preservação da cifragem ponta a ponta (segurança) e minimização de dados (LGPD) como condições da obrigação.
• Prazos de atendimento de pedidos (DMA: 3 meses) e oferta de referência pública.
• O art. 53, n.º 2, DMA prevê a avaliação de extensão do art. 7 a redes sociais em linha — tema da nota interop-redes-sociais-federacao.md.