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Nota: interoperabilidade de redes sociais — o debate da "federação"

Nota temática prioritária. Fontes: texto oficial PT do DMA (CELEX 32022R1925, art. 53), relatório de revisão COM(2026) 178 e SWD(2026) 123 (resumidos por techpolicy.press e bratby.law), EFF (jul/2026), Open Future Foundation, portal da Comissão (DMA Review Q&A). Acesso em 17/08/2026.

1. O ponto de partida: art. 7 hoje NÃO cobre redes sociais

O art. 7 DMA impõe interoperabilidade apenas a serviços de comunicações interpessoais independentes do número (WhatsApp, Messenger, iMessage...). Redes sociais em linha (Facebook, Instagram) ficam fora, por remissão da definição à Diretiva (UE) 2018/1972 (comunicação meramente acessória de outro serviço não conta; Recital 17 exclui redes sociais).

2. O mandato legal de avaliar a extensão: art. 53, n.º 2

O próprio DMA já previu a pergunta: o art. 53, n.º 2, DMA determina que a Comissão, nas avaliações periódicas, avalie "a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do artigo 7.º aos serviços de redes sociais em linha". A pergunta, portanto, não é teórica — é exigência legal da revisão do DMA.

3. O resultado da primeira revisão (2026): não estender — por ora

• 28/04/2026: COM(2026) 178 + SWD(2026) 123 — primeira revisão do DMA. Conclusão: o regulamento "é adequado à finalidade"; não propõe estender o art. 7 a redes sociais; lista de serviços essenciais de plataforma mantida (IA generativa não entra como categoria nova).
• Justificativas da Comissão: (i) interoperabilidade de mensageria ainda sem adoção ampla — "cedo demais para tirar conclusões"; (ii) pesquisa encomendada mostrou consumidores menos interessados em interoperabilidade "horizontal" (entre plataformas) e mais em interoperabilidade "vertical" (escolha intra-plataforma, tipo feeds/linhas de tempo alternativos no estilo Bluesky); (iii) pouco apoio de stakeholders à extensão para redes sociais (ao contrário do forte apoio à designação de serviços de nuvem).
• Reações: EFF criticou a decisão ("complexidade como escudo"), defendendo que o DMA pode exigir "resultados de interoperabilidade significativos" sem mandatar protocolo; BEUC (European Consumer Organization) — "as redes sociais são a próxima fronteira do DMA; a porta continua aberta".

4. O que significaria "estender o art. 7 a redes sociais" — a federação

Se a obrigação fosse estendida, o efeito prático seria interoperabilidade obrigatória entre redes sociais: um usuário do Instagram poderia interagir (seguir, postar, comentar, receber posts) com usuários de outras redes, e vice-versa, sem criar contas em cada plataforma. Isso é essencialmente o modelo de federação já existente no "fediverso":

Padrão/ecossistema	O que é	Exemplos
ActivityPub (W3C)	Protocolo federado de redes sociais	Mastodon, PixelFed, PeerTube, Lemmy, Threads (Meta adotou ActivityPub no Threads)
AT Protocol (ATProto)	Protocolo do Bluesky, com federação + portabilidade de conta e dados	Bluesky
Matrix	Protocolo federado de mensageria (é NIICS, não rede social)	Element, servidores próprios
XMPP	Protocolo federado de mensageria (anter. Jabber)	—
Nostr	Protocolo de notas/relay descentralizado	Damus, Primal
NIP / FEP	Extensões dos protocolos acima	—

A federação via ActivityPub já é realidade (Mastodon ⇄ PixelFed ⇄ PeerTube; Threads ingressou no fediverso em 2024). A questão jurídica é se o Estado pode obrigar plataformas fechadas (Instagram, Facebook, TikTok) a adotar interoperabilidade federada — que é o que uma extensão do art. 7 faria.

5. As três abordagens de "federação obrigatória"

1. Extensão horizontal do art. 7 (modelo mais ambicioso): obrigar a interoperabilidade de funcionalidades básicas de redes sociais (publicação, interação, mensagens privadas) entre plataformas, por fases, como hoje nos mensageiros. Foi a opção rejeitada na revisão 2026, mas fica aberta para as revisões de 3 em 3 anos (próxima: ~2029).
2. Interoperabilidade vertical (menos ambiciosa): obrigar a portabilidade e escolha intra-plataforma (dados, feeds, moderação, algoritmos alternativos) — caminho defendido por parte da doutrina e que a Comissão viu com mais interesse na pesquisa de consumidores.
3. Padrão aberto ex ante: mandatar adoção de padrões abertos (ActivityPub ou equivalente) para novas plataformas e para as grandes — abordagem que exige definição do "padrão" por regulador (risco de congelamento tecnológico; o DMA opta por não nomear protocolos, exigindo resultados).

6. Debates e riscos

• Riscos técnicos/segurança: moderação de conteúdo em rede federada, spam/abuso transfronteira, responsabilidade por conteúdo hospedado em outros servidores, cifragem de mensagens privadas entre redes.
• Modelo de negócios: publicidade e algoritmo são o centro do valor das redes; interoperabilidade obrigatória pode ser driblada por desenho ("interop cosmética"), como ocorreu parcialmente na mensageria.
• Experiência europeia: mensageria interoperável existe desde 2024/2025, mas adoção de terceiros ainda baixa (dois prestadores em nov/2025) — o "interop sem usuários" é o risco de se repetir nas redes sociais.
• Brasil: o mesmo debate se aplica — a extensão a redes sociais é tema que um PL brasileiro pode enfrentar de partida (ir além do DMA) ou seguir a cautela europeia e começar pela mensageria.

7. Relevância para o projeto brasileiro

• Base constitucional para obrigar interoperabilidade de redes sociais: ordem econômica (CF art. 170, IV e V), defesa do consumidor (art. 5.º, XXXII; art. 170, V), função social e soberania do mercado interno (art. 219) — ver base-legal-brasil.md.
• O que adotar do DMA: o mecanismo de fases, a oferta de referência, a preservação de segurança/dados, os prazos de resposta a pedidos.
• O que ir além do DMA: a extensão a redes sociais em linha (Instagram, Facebook, TikTok, X) com base no modelo fediverso — opção legislativa possível, com os riscos acima.
• Escolha regulatória no Brasil: o art. 7 do MCI e o PL 2768/2022 e PL 4675/2025 (CADE digital) podem hospedar a obrigação; definir autoridade (CADE vs. nova autoridade) é a decisão estrutural — ver pls-mercados-digitais-brasil.md e relatório final.