lei-mercados-digitais/docs/notas/plano-aprovacao-emenda.md

Plano de aprovação da emenda de interoperabilidade ao PL 4675/2025

Estratégia política e operacional para aprovar a emenda aditiva (Título V-B: interoperabilidade de mensageria, redes sociais e sistemas operacionais) ao PL 4675/2025. Elaborado em 18/08/2026. Fatos institucionais verificados nas fontes indicadas; projeções e recomendações são opinião fundamentada.

1. Cenário atual (verificado em 18/08/2026)

Fato	Fonte
PL 4675/2025: regime de urgência (art. 155 RICD), "Pronta para Pauta"; aguarda despacho do Presidente da Câmara para ir a Plenário	Câmara, ficha 2562481 (API consultada em 18/08/2026)
Relator: Aliel Machado (PV/PR), líder do PV; protocolou substitutivo em 08/07/2026 com foco em liberdade econômica, segurança jurídica e concorrência	alielmachado.com.br, 08/07/2026; JOTA, 03/07/2026
Relator espera votação em esforço concentrado de final de agosto ou após as eleições (out/2026)	Teletime via Instagram, 12/08/2026
Presidente da Câmara: Hugo Motta (Republicanos/PB) — manifestou interesse em votar antes do recesso de 18/07; não conseguiu	JOTA, 03/07/2026
Líder do governo na Câmara: Paulo Pimenta (PT/RS) (desde 13/04/2026)	Folha/Valor/CartaCapital, 11–13/04/2026
Ministro das Relações Institucionais: José Guimarães (PT/CE) (desde 14/04/2026)	G1/CNN, 14/04/2026
Líder do PT na Câmara: Pedro Uczai (PT/SC) — prioridade declarada: "regulamentação das big techs"	PT.org.br, 03/02/2026
Autor da emenda: Dep. Jorge Solla (PT/BA) (ID 178857)	API Câmara
Cade: presidente interino Diogo Thomson (desde 12/04/2026); superintendência interina; impasse político Lula × Alcolumbre nas nomeações	CeCo 15/04/2026; Folha 06/07/2026
ANPD: diretor-presidente Waldemar Gonçalves; quer se tornar agência de IA/serviços digitais	NIC.br 26/08/2025
Governo resistiu ao lobby de big techs e dos EUA; manteve tramitação	Instagram/Teletime, 13/08/2026
Secretário de Políticas Digitais (Secom): João Brant — classificou proposta como "mais soft que o DMA europeu"	DPL News, 15/05/2026
Eleições 2026: 1º turno em 04/10/2026; campanha eleitoral em curso (18/08)	calendário oficial
Emenda individual é inadmissível em regime de urgência (art. 120, § 4º, RICD): exige 1/5 da Câmara (~103 deputados) ou apresentação por Comissão	RICD consolidado (DOC-008)
Janela-1: esforço concentrado de 30/08/2026 — relator declarou em 11/08 que espera o texto na pauta de votação do dia 30/08; Senado com esforço concentrado em 10–14/08 e 31/08–03/09, "devendo coincidir com os da Câmara"	Mobile Time, 11/08/2026; Agência Senado, 07–09/08/2026
Janela-2: nov–dez/2026 (pós-eleições) — cenário que o relator considera mais provável se 30/08 não vingar	Mobile Time, 11/08/2026
Requerimento aprovado no PL em 12/08/2026 (conteúdo não detalhado na ficha pública)	Câmara, ficha 2562481
PL em "Pronta para Pauta (PLEN)": único ato pendente é o despacho do Presidente Hugo Motta	Câmara, ficha 2562481

2. Estratégias (da mais provável à alternativa)

Estratégia A (RECOMENDADA): Incorporar o Título V-B ao substitutivo do relator

O caminho mais curto e com menor risco regimental. O relator está em fase de negociação do substitutivo com os líderes (protocolado em 08/07, aguardando acordo para pauta). Se o texto da emenda entrar no próprio substitutivo (ou como emenda acolhida no parecer), não precisa de 1/5 de assinaturas nem de disputa de Plenário.

Por que o relator é a chave: no regime de urgência, o parecer é dado em Plenário pelo relator (art. 121 RICD) e as emendas de Plenário são distribuídas a ele. Quem decide o conteúdo é Aliel Machado; o Presidente da Câmara decide apenas quando pautar. Acolhendo a emenda, ele a carrega no voto.

Dois braços da estratégia:

• Braço A1 — incorporação ao substitutivo: o Título V-B entra na redação final do substitutivo (renumerado/ajustado). Vota como parte única do PL, sem disputa separada. Exige apenas a vontade do relator.
• Braço A2 — parecer favorável à emenda: a emenda é protocolada com 1/5 (Estratégia B) e o relator dá parecer favorável em Plenário, ou a acolhe via subemenda. Serve de reserva se A1 não fechar.

Caminho:

1. Procurar o relator Aliel Machado com o texto pronto (docx/pdf já gerados) e o memorando de 1 página (rascunho/entregaveis/memorando-relator-aliel.md), antes da reunião do colégio de líderes que antecede a pauta de 30/08 — é nessa reunião que o acordo se fecha.
2. Oferecer a redação em módulos destacáveis (mensageria / redes sociais / SO) — o relator pode acolher tudo ou parte.
3. Alinhamento prévio com o governo (autor do PL): o relator não acolherá texto que o Executivo rejeite em reunião de líderes. O ponto de apoio: João Brant (Secom) já disse publicamente que a proposta é "mais soft que o DMA" — a emenda aproxima o Brasil do padrão europeu, que é a referência declarada do próprio projeto.
4. Sensibilizar Paulo Pimenta (líder do governo) e José Guimarães (SRI) — o PT tem a "regulamentação das big techs" como prioridade declarada (Uczai).
5. Cade (Diogo Thomson): parecer técnico favorável de quem implementará a lei derruba a objeção de "inviabilidade operacional".

Argumentos-chave para o relator (detalhados no memorando):

• o substitutivo dele já tem "choice screens" e anti-dark patterns — a emenda é o passo seguinte da mesma lógica;
• a emenda fortalece a mão dele no enfrentamento das big techs (algo que nem a UE tem: interoperabilidade de redes sociais com protocolo aberto já existente);
• compatível com a bandeira do substitutivo (segurança jurídica: prazos contados da resolução, prorrogação com ônus da prova, comitê multissetorial);
• trabalho pronto: texto oficial, nota técnica, justificativa — custo zero de redação para o gabinete.

Vantagens: sem trava do 1/5; entra no acordo de líderes; vota junto com o PL. Riscos: o relator pode diluir o texto na negociação; o governo pode querer manter o modelo caso a caso (mais "soft").

Estratégia B: Emenda de Plenário com 1/5 de assinaturas

Plano B, se o substitutivo for votado sem a emenda ou com texto diluído.

Caminho:

1. Coletar ~103 assinaturas (ou líderes que representem esse número) antes da votação — art. 120, § 4º, RICD.
2. Apresentar em Plenário até o início da votação da matéria.
3. Distribuição a comissões para parecer (art. 121 RICD), mas em urgência o parecer pode ser dado em Plenário pelo relator — daí a importância de o relator não rejeitar a emenda (por isso A é anterior a B).
4. Quem coleta: Jorge Solla + bancada do PT; apoio de líderes de esquerda (PCdoB/Orlando Silva, PSOL, PDT, PSB, Rede, PV) e de centro (MDB, PSD, PSDB) + deputados de direita da via concorrencial (João Maia, PP/RN; Any Ortiz, PP/RS — autora/relatora do PL 2768/2022).

Vantagens: instrumento democrático clássico; força o debate público. Riscos: esforço de coleta em ano eleitoral; se o relator der parecer contrário em Plenário, a emenda pode ser rejeitada por destaque.

Estratégia C: Apensação de PL autônomo de interoperabilidade

Se o PL 4675/2025 for votado sem a emenda (cenário pós-eleições):

Caminho: apresentar PL de interoperabilidade (mesmo texto, como PL próprio) e requerer apensação ao PL 2768/2022 ("Lei de Mercados Digitais" do João Maia, que tramita em regime ordinário na CCOM, sem a trava do 1/5) ou ao próprio PL 4675/2025 se ainda em tramitação.

Vantagens: mantém o tema vivo; regime ordinário permite emenda individual depois. Riscos: recomeça o relógio legislativo (anos).

Estratégia D: Pressão pública e institucional (apoio a A/B/C)

Caminho:

• Articulação com a sociedade civil: CGI.br (já publicou princípios de interoperabilidade/portabilidade — citados pela relatora do PL 2768/2022), ANPD, Idec, InternetLab, Data Privacy Brasil, Coding Rights, Artigo 19.
• Imprensa especializada: JOTA, Teletime, TeleSíntese, Poder360, Folha de S.Paulo (Mercado/Tec), O Globo — pauta com os casos de 2026 (Epic/9 passos no iOS, verificação de devs Android 30/09, contas suspensas).
• Atores de mercado pró-interoperabilidade: Epic Games (já opera loja no Brasil), Mozilla (WebKit), fediverso brasileiro, pequenas lojas de apps.
• Cade/ANPD em nota técnica conjunta favorável.

3. Sequência recomendada (cronograma com janelas concretas)

Rito de votação que resta (para referência):

1. Despacho do Presidente (Hugo Motta) — único ato pendente para o PL entrar na Ordem do Dia;
2. Em Plenário: discussão → emendas (em urgência: Comissão ou 1/5, até o início da votação — art. 120, § 4º, RICD) → parecer do relator às emendas (em Plenário) → votação em turno único (maioria simples) → destaques;
3. Senado (revisão): se alterar, volta à Câmara para a palavra final.

Janela	Ação
18–21/08/2026 (agora)	Entregar ao relator o memorando + texto oficial (docx/pdf); agendar reunião de 15 min com o gabinete; resposta antes do colégio de líderes
Antes da reunião de líderes (pré-30/08)	Fechar Braço A1 (incorporação ao substitutivo) com Aliel; alinhamento com governo (SRI/Secom); nota técnica do Cade
Até a sessão de 30/08	Se A1 não fechar: coleta de 1/5 concluída (Braço A2) e protocolo da emenda até o início da votação
30/08/2026	Votação em turno único; acompanhar destaques
31/08–03/09	Se aprovado na Câmara: esforço concentrado no Senado (revisão) — acompanhar alterações
Nov–dez/2026	Se 30/08 não vingar: janela-2 pós-eleições; repetir A1/A2; se votado sem a emenda → Estratégia C (PL autônomo apensado)
2027 (novo Congresso)	Se nada avançar: reincidir com PL autônomo; PL 4675/2025 não caduca (continua em 2027)

4. Pessoas a contatar (por prioridade e papel)

Núcleo decisório (contato direto primeiro)

Pessoa	Papel	O que pedir	Canal
Aliel Machado (PV/PR)	Relator do PL 4675/2025	Acolher o Título V-B no substitutivo (ou parecer favorável à emenda)	gabinete; assessoria; alielmachado.com.br
Jorge Solla (PT/BA)	Autor da emenda	Assumir autoria e articulação	gabinete (dep.jorgesolla@camara.leg.br)
Paulo Pimenta (PT/RS)	Líder do governo na Câmara	Incluir a emenda no acordo de líderes	liderança do governo
José Guimarães (PT/CE)	Ministro SRI	Endossar junto ao Executivo e ao presidente da Câmara	SRI
Hugo Motta (Republicanos/PB)	Presidente da Câmara	Pautar o PL; admitir a emenda	Presidência da Câmara
Pedro Uczai (PT/SC)	Líder do PT	Mobilizar bancada (prioridade declarada: big techs)	liderança do PT
João Brant	Secretário de Políticas Digitais (Secom)	Endosso técnico ("mais soft que o DMA" → emenda aproxima do padrão europeu)	Secom/PR

Governo (autores do PL — avalizar a mudança)

Pessoa	Órgão
Ricardo Lewandowski	Ministro da Justiça e Segurança Pública (coautor do PL)
Fernando Haddad	Ministro da Fazenda (coautor)
Esther Dweck	Ministra da Gestão e Inovação (coautora)
Jorge Messias	Advogado-Geral da União (coautor)

Autoridades de regulação (apoio técnico)

Pessoa	Órgão	Ponto
Diogo Thomson	Cade (presidente interino)	Nota técnica de viabilidade; implementação pela SMD
Waldemar Gonçalves	ANPD (diretor-presidente)	Compatibilidade com LGPD (dados/portabilidade)
CGI.br	Comitê Gestor da Internet	Princípios já publicados citados na emenda

Parlamentares de apoio (coleta de 1/5, se necessária — Estratégia B)

Base da nota docs/notas/legisladores-favoraveis-dma.md (27 nomes; confiança alta/média/baixa):

• Esquerda/centro-esquerda: Orlando Silva (PCdoB/SP), Humberto Costa (PT/PE), Alessandro Vieira (MDB/SE), Tabata Amaral, Rui Falcão, Maria do Rosário, Jandira Feghali, Erika Kokay (PT) etc.
• Centro: nomes de MDB/PSD/PSDB com voto favorável ao PL 2630/2020.
• Direita: João Maia (PP/RN — autor do PL 2768/2022) e Any Ortiz (PP/RS — relatora do substitutivo que já menciona interoperabilidade), porta-vozes da via concorrencial.

Líderes partidários (assinaturas/líderes no art. 120, § 4º)

Líderes de: PT (Uczai), PCdoB, PSOL, PDT, PSB, Rede, PV (Aliel), MDB, PSD, PSDB, União Brasil, PP, Republicanos, PL (apenas se o tema for tratado como concorrencial, não de conteúdo).

Sociedade civil e mercado (pressão pública — Estratégia D)

CGI.br, Idec, InternetLab, Data Privacy Brasil, Coding Rights, Artigo 19, Coalizão Direitos na Rede; Epic Games (Brasil), Mozilla, fediverso brasileiro (Mastodon etc.), pequenas lojas de aplicações.

5. Argumentário de 1 página (para o relator e líderes)

1. O PL já fala em interoperabilidade (art. 47-E, V, b) — a emenda apenas a torna automática e a estende a redes sociais e SO. Não é matéria estranha.
2. Base legal sólida: CF arts. 170, IV/V, 174 e 219; MCI art. 4º, IV; LGPD arts. 7º, X e 18, V. Sem risco de inconstitucionalidade por emenda desconexa.
3. A lição da UE: dever ex ante + especificação técnica + prazos curtos é a única via que funcionou; o modelo caso a caso (do PL atual) produziu interoperabilidade formal (WhatsApp: 20 meses até 2 terceiros; WebKit: 2 anos sem motores alternativos).
4. Casos de 2026 no Brasil: Epic Games Store com 9 passos de instalação no iOS (30/07/2026); verificação de desenvolvedores Android (30/09/2026); contas de criadores suspensas sem justificativa.
5. O Brasil pode liderar: a UE recuou na extensão a redes sociais (revisão 2026); o Título V-B coloca o Brasil à frente, com protocolo aberto (ActivityPub, Matrix) já existente e comitê técnico multissetorial.
6. Proteções incorporadas: cifragem preservada, LGPD, cláusula de segurança proporcional, prazos contados da resolução, prorrogação excepcional com ônus da prova.
7. Custo fiscal: estrutura existente (SMD), sem nova agência.

6. Riscos e mitigação

Risco	Mitigação
Governo quer manter modelo "soft" (caso a caso)	João Brant já sinalizou abertamente; usar a referência europeia declarada do próprio PL
Relator dilui o texto na negociação	Módulos destacáveis; aceitar faseamento (mensageria primeiro, SO depois)
Emenda rejeitada em Plenário	Estratégia C (PL autônomo apensado ao 2768/2022, regime ordinário)
Ano eleitoral esvazia o Plenário	Esforço concentrado final de agosto + janela pós-eleições (nov–dez)
Lobby de big techs/EUA	Transparência do debate (audiência pública), nota técnica Cade/ANPD/CGI.br, imprensa
Impasse nas nomeações do Cade (presidente interino)	A SMD é criada pela lei, independentemente de quem preside; usar interinidade como argumento de "estrutura pronta"