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Co-authored-by: Francisco Solla <fsolla@pm.me>
Reviewed-on: #1
2026-08-20 15:33:53 +00:00

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Nota de pesquisa — Projetos de lei e PECs brasileiros sobre mercados digitais (histórico, autoria, apoio)

Tema: Inventário das proposições legislativas brasileiras (Câmara e Senado) sobre mercados digitais, regulação de plataformas, desinformação e interoperabilidade, com estado atual, autoria, relatoria e apensados — e sua relação com o DMA europeu.

Data de consulta das fontes: 17 e 18/08/2026. Todas as informações de autoria, tramitação e status vêm das páginas oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (API de Dados Abertos e portal), lidas nesta sessão.

1. PL 2768/2022 (Câmara) — "Lei de Mercados Digitais" brasileira

  • Ementa: "Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências." Dados complementares: altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações).
  • Autor: Dep. João Maia (PL/RN). Apresentação: 10/11/2022.
  • Coautores: não identificados na ficha oficial (apresentação individual).
  • Relatoria:
    • 1.º relator: Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), designado em 06/12/2022 na CDEICS; saiu da comissão sem parecer (27/04/2022 — nota de instalação).
    • Relatora desde 29/03/2023: Dep. Any Ortiz (CIDADANIA/RS, à época na Federação PSDB-Cidadania; hoje filiada ao PP/RS), na CDE.
  • Comissões onde tramitou/tramita: CDEICS (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) → redistribuída, por força da Resolução da Câmara nº 1/2023, para CDE (Comissão de Desenvolvimento Econômico) e CCOM (Comissão de Comunicação); além de CFT (Finanças e Tributação) e CCJC (Constituição e Justiça e de Cidadania). Apreciação conclusiva (art. 24, II, RICD); regime ordinário.
  • Histórico relevante: audiências públicas na CDE sobre "experiências internacionais de regulação dos mercados digitais" (REQ 7 a 10/2023), estudo da ALAI (REQ 58/2024, 1/2025, 16 e 17/2025) e "princípios para regulação das plataformas digitais" (REQ 47/2025). Parecer da relatora (PRL 1/2026 CDE) pela aprovação com substitutivo, aprovado na CDE em 01/07/2026 (reunião deliberativa extraordinária). Em 02/07/2026 a proposição foi recebida na CCOM, onde Any Ortiz (PP-RS) foi designada relatora; prazo de emendas encerrado em 11/08/2026 sem emendas apresentadas.
  • Apensados: nenhum registrado na ficha oficial.
  • Status atual (18/08/2026): em tramitação — "Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)".
  • Fonte: Câmara dos Deputados, ficha da proposição https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2337417 (acesso 18/08/2026).

2. PL 2630/2020 — "Lei das Fake News" / Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (origem: Senado)

  • Ementa: "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet." Explicação oficial: normas de transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, responsabilidade dos provedores no combate à desinformação, transparência de conteúdos patrocinados e sanções.
  • Senado Federal (origem):
    • Autor: Sen. Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE). Apresentação: 13/05/2020.
    • Relator: Sen. Angelo Coronel (PSD/BA) — relatórios de 24, 25 e 29/06/2020; parecer com substitutivo (P.S. 73/2020-PLEN) votado em Sessão Deliberativa Remota de 30/06/2020; 153 emendas foram apresentadas.
    • Resultado: aprovado pelo Plenário; autógrafo remetido à Câmara em 03/07/2020 (Ofício SF nº 591/2020). Tramitação no Senado encerrada.
  • Câmara dos Deputados (revisão):
    • Recebido em 03/07/2020. Despacho para CCTCI, CFT e CCJC (depois CCOM, por força da Resolução 1/2023).
    • Relator na CCTCI: Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ), designado em 19/04/2021.
    • Relator de Plenário: Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP), designado em 25/04/2023, após aprovação do requerimento de urgência (REQ 2721/2021); apresentou Parecer Preliminar de Plenário (PRL 1 PLEN) em 27/04/2023.
    • Votações registradas: em 06/04/2022 o Plenário rejeitou o requerimento de urgência REQ 8400/2018 (apresentado ao PL 6812/2017, apensado) — 249 sim, 207 não, 1 abstenção. Em 02/05/2023 a matéria foi retirada de pauta de ofício.
    • Regime atual: urgência (art. 154, RICD).
  • Apensados (confirmados na ficha): PL 3063/2020, 3144/2020, 3627/2020, 1676/2015, 6812/2017, 693/2020, 1743/2021, 1897/2021, 3857/2019, 1974/2019, 2844/2020, 3222/2020, 356/2021, 5959/2019, 3366/2021, 143/2022, 714/2022, 836/2022. Apensações requeridas em 2023-2024 (deferimento não confirmado na passada): PL 2120/2023 (REQ 1291/2023), PL 1809/2023 (REQ 347/2024), PL 847/2019 (REQ 1358/2024).
  • Status atual (18/08/2026): em tramitação — "Pronta para Pauta" no Plenário. Não foi arquivado (a premissa de arquivamento em 2023 não se confirmou; a matéria seguiu viva, com regime de urgência).
  • Fontes: Senado Federal, página da matéria https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944 ; Câmara dos Deputados, ficha da proposição https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2256735 (acesso 18/08/2026).

3. PL 1868/2021 — não corresponde ao tema

  • Na Câmara, o PL 1868/2021 trata de patrimônio cultural tombado (Política Nacional do Patrimônio Cultural) — não é "Fake News".
  • No Senado, não existe PL 1868/2021 (a busca por número/ano retornou apenas o RQS 1868/2021, de Jean Paul Prates). O equivalente senatorial do PL das Fake News é o próprio PL 2630/2020 (item 2).
  • Fontes: Câmara, busca por proposição (PL 1868/2021, ID 2283424); API do Senado (dadosabertos) — consultas em 18/08/2026.

4. PL 4190/2024 — NÃO é o "PL das Fake News 2.0"

  • Ementa real: altera o Código Penal e a Lei nº 9.605/1998 "para aumentar a pena do crime de incêndio".
  • Autor: Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP). Apresentação: 31/10/2024.
  • Situação: apensado ao PL 3365/2024 por despacho de 11/11/2024 ("tramitando em conjunto"); na CCJC; regime de prioridade.
  • Observação: não localizei nenhuma proposição oficial denominada "PL das Fake News 2.0" nas buscas da Câmara (keywords "fake news", "desinformação", "plataformas digitais" etc.). A pauta de regulação de plataformas segue concentrada no PL 2630/2020 (item 2). Proposições conexas sobre desinformação encontradas na busca: PL 683/2024 (tipificação da disseminação de notícias falsas), PL 2034/2026 e PL 2014/2026 — fora do escopo desta nota.
  • Fonte: Câmara dos Deputados, ficha da proposição https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2466130 (acesso 18/08/2026).

5. PL 4675/2025 (Câmara) — designação de gatekeepers e Superintendência de Mercados Digitais no CADE

  • Ementa: "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica."
  • Autor: Poder Executivo (mensagem MSC 1342/2025). Apresentação: 18/09/2025.
  • Relator: Dep. Aliel Machado (PV/PR), designado em 07/10/2025; parecer preliminar de plenário (PRLP 1 PLEN) apresentado em 08/07/2026.
  • Tramitação: regime de urgência (art. 155, RICD), aprovado em 18/03/2026 (REQ 4612/2025, de Gilberto Abramo, Republicanos/MG, e outros). Audiência pública aprovada na CDE em 12/08/2026 (REQ 37/2026, Rodrigo da Zaeli, PL/MT).
  • Status atual (18/08/2026): em tramitação — "Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); aguardando despacho do Presidente da Câmara".
  • Fonte: Câmara dos Deputados, ficha da proposição https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2562481 (acesso 18/08/2026).

6. PEC 17/2019 — não é sobre "liberdade de expressão/internet"

  • Objeto real: incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XII-A) e fixar competência privativa da União para legislar sobre o tema (art. 22, XXX). Transformada na Emenda Constitucional nº 115, de 10/02/2022.
  • Senado (origem): autor Sen. Eduardo Gomes (MDB/TO), com 28 coautores (Angelo Coronel, Antonio Anastasia, Eliziane Gama, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Pacheco, entre outros). Relatora na CCJ: Sen. Simone Tebet (MDB/MS) — parecer favorável aprovado em 22/05/2019. Aprovada em Plenário em 02/07/2019 (1.º turno: 65 sim; 2.º turno: 62 sim). Remetida à Câmara em 03/07/2019 (Ofício SF nº 521/2019).
  • Câmara: relator na CCJC Dep. João Roma (PRB-BA) — admissibilidade aprovada em 13/08/2019; Comissão Especial instalada em 03/10/2019, com relatoria do Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP) — parecer com substitutivo aprovado em 10/12/2019. Plenário em 31/08/2021: substitutivo aprovado em 1.º turno (439 sim, 1 não) e PEC aprovada em 2.º turno (436 sim, 4 não). A PEC 86/2015, inicialmente apensada, foi desapensada (REQ 1916/2019).
  • Status: transformada em norma jurídica (EC 115/2022).
  • Fontes: Câmara, ficha da proposição https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2210757 ; Senado, página da matéria https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135594 (acesso 18/08/2026).

7. Interoperabilidade de aplicativos de mensageria

  • Não localizei PL específico com objeto de interoperabilidade obrigatória de aplicativos de mensageria nas buscas de ementa da Câmara (keywords: "interoperabilidade", "mensageria", "mensagens instantâneas", "aplicativos de mensagem", "WhatsApp") e do Senado (keywords: "interoperabilidade", "mensageria", "aplicativos de mensagem"). O PL 2581/2020, citado como hipótese, não é de mensageria (trata de proteção de pessoas em risco no transporte aeronáutico).
  • O tema mensageria aparece em duas frentes:
    • PL 2630/2020 (item 2): incide sobre "serviços de mensagens privadas" (transparência e responsabilidade — não interoperabilidade obrigatória; análise do texto não realizada nesta nota).
    • PL 635/2022 (Senado) — Sen. Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), 21/03/2022: "Dispõe sobre os requisitos de funcionamento dos provedores de rede social e mensageria instantânea". Em tramitação (indicador de tramitação "sim" na API em 18/08/2026).
  • Fontes: Câmara, busca de proposições por keywords (18/08/2026); API de Dados Abertos do Senado, matérias PL 635/2022 (código 152274) e PL 2630/2020 (código 141944).

8. Plataformas digitais / porteiros de acesso / marketplaces (buscas temáticas)

  • Câmara — keywords "porteiro", "gatekeeper", "poder de mercado" e "responsabilidade das plataformas" não retornaram proposições relacionadas. "Plataformas digitais" retornou:
    • PLP 173/2025 — CID-Digital sobre receitas de plataformas digitais (tributário; fora do escopo);
    • o próprio PL 2768/2022.
  • Câmara (CADE/obrigações): PL 1496/2026 — Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA), 30/03/2026: condiciona a imposição, pelo CADE, de obrigações estruturais que impliquem alteração de termos de uso, ranqueamento, fluxos de dados, interoperabilidade ou redesenho tecnológico de plataformas à prévia deliberação legislativa (com estudo de impacto setorial e consulta pública vinculante). Status: retirado pelo autor.
  • Senado — keywords "mercados digitais": nenhuma matéria. "Plataformas digitais":
    • PL 3707/2026 — Sen. Ciro Nogueira (PP/PI), 15/07/2026: proteção de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte em relações contratuais com plataformas digitais de grande porte (relevante para marketplaces). Em tramitação.
    • PL 1355/2026 — Sen. Marcelo Castro (MDB/PI): amplia prazo de arrependimento de idosos em contratações em plataformas digitais (consumidor; fora do escopo).
  • Senado (desinformação): PL 1544/2026 — Sen. Augusta Brito (PT/CE), 31/03/2026: veda a monetização de conteúdos com desinformação ou discurso de ódio, alterando o Marco Civil da Internet. Em tramitação. PL 3399/2026 — Sen. Jader Barbalho (MDB/PA): letramento em IA e enfrentamento da desinformação sintética na Política Nacional de Educação Digital. Em tramitação.
  • Fontes: Câmara, buscas de proposições por keywords e ficha do PL 1496/2026 (ID 2612782; inteiro teor: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3106849); API do Senado (códigos 175170, 173290, 173393, 174923) — acesso 18/08/2026.

9. PL 1940/2023 (Senado) — não existe

  • A busca por PL 1940/2023 na API do Senado não retornou nenhuma matéria. Também não há, no Senado, matéria com keywords "mercados digitais". A pauta de concorrência digital no Senado está, hoje, restrita a temas conexos (PL 3707/2026, PL 1544/2026, PL 635/2022).
  • Fonte: API de Dados Abertos do Senado, consulta em 18/08/2026.

Tabela-resumo

Tema Proposição Autor (partido/UF) Status Observação
Mercados digitais (plataformas) PL 2768/2022 (Câmara) Dep. João Maia (PL/RN) Em tramitação — aguardando parecer da relatora na CCOM Parecer com substitutivo aprovado na CDE em 01/07/2026; relatora Any Ortiz (PP-RS)
Concorrência em mercados digitais / designação de gatekeepers PL 4675/2025 (Câmara) Poder Executivo (MSC 1342/2025) Em tramitação — pronta para pauta no Plenário Cria a Superintendência de Mercados Digitais no CADE; relator Aliel Machado (PV-PR)
Desinformação/plataformas ("Lei das Fake News") PL 2630/2020 (origem Senado; revisão Câmara) Sen. Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) Em tramitação — pronta para pauta (Câmara); aprovado no Senado em 30/06/2020 Relatores: Angelo Coronel (PSD-BA, Senado); Orlando Silva (PCdoB-SP, Câmara). Não arquivado
Desinformação (apensado conexo) PL 683/2024 (Câmara) — (não detalhado) Em tramitação Tipificação penal de disseminação de notícias falsas
Mensageria (requisitos de funcionamento) PL 635/2022 (Senado) Sen. Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) Em tramitação Provedores de rede social e mensageria instantânea
Proteção de MEI/EPP vs. plataformas de grande porte PL 3707/2026 (Senado) Sen. Ciro Nogueira (PP/PI) Em tramitação (apresentado 15/07/2026) Marketplaces; mais próximo de regulação assimétrica de plataformas
Monetização de desinformação (MCI) PL 1544/2026 (Senado) Sen. Augusta Brito (PT/CE) Em tramitação Veda monetização de desinformação/discurso de ódio
Obrigações estruturais do CADE PL 1496/2026 (Câmara) Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA) Retirado pelo autor Restringiria remédios do CADE sobre plataformas
Proteção de dados (fundamento da regulação digital) PEC 17/2019 (origem Senado) Sen. Eduardo Gomes (MDB/TO) + 28 coautores Transformada em norma — EC 115/2022 Rel. Simone Tebet (Senado); Orlando Silva (Câmara)
Tributação de plataformas digitais PLP 173/2025 (Câmara) — (não detalhado) Em tramitação CID-Digital; fora do escopo concorrencial

Correções de premissas do pedido: PL 4190/2024 não é o "Fake News 2.0" (crime de incêndio, apensado ao PL 3365/2024); PL 2630/2020 não foi arquivado em 2023 (segue em urgência); PL 1868/2021 não é de fake news (patrimônio cultural na Câmara; inexistente no Senado); PEC 17/2019 é de proteção de dados (→ EC 115/2022), não de liberdade de expressão; PL 2581/2020 não é de mensageria; PL 1940/2023 não existe no Senado.

Proximidade das proposições com o DMA europeu

(a) Interoperabilidade de mensageria (DMA, art. 7.º): nenhuma proposição brasileira em tramitação impõe interoperabilidade obrigatória de serviços de mensageria. O PL 2630/2020 regula "serviços de mensagens privadas" pelo prisma da transparência e responsabilidade (mais próximo do Regulamento DSA do que do DMA), e o PL 635/2022 fixa requisitos de funcionamento de provedores de rede social e mensageria — ambos sem a lógica de designação/gatekeeper do DMA.

(b) Interoperabilidade/extensão a redes sociais: idem — não há obrigação de interoperabilidade de redes sociais em nenhum dos PLs levantados. O PL 2768/2022 é o que mais se aproxima do DMA no conjunto (regulação estrutural de plataformas, com obrigações de organização e funcionamento — análise do texto pendente nesta nota), e o PL 4675/2025 reproduz o mecanismo central do DMA: a designação de agentes de relevância sistêmica em mercados digitais com obrigações especiais, sob supervisão dedicada (Superintendência de Mercados Digitais do CADE), em paralelo à função da Comissão Europeia e ao papel do art. 3.º DMA. A lacuna brasileira mais clara frente ao DMA é a ausência de norma de interoperabilidade obrigatória (art. 7.º DMA) — tema que o projeto deste repositório pode preencher no rascunho do PL.

Fontes consultadas (todas oficiais, acesso em 17-18/08/2026)

  • Câmara dos Deputados — fichas das proposições: PL 2768/2022 (camara.leg.br/propostas-legislativas/2337417); PL 2630/2020 (…/2256735); PL 4675/2025 (…/2562481); PEC 17/2019 (…/2210757); PL 4190/2024 (…/2466130).
  • Senado Federal — páginas das matérias: PL 2630/2020 (materia/141944); PEC 17/2019 (materia/135594).
  • Senado Federal — API de Dados Abertos (legis.senado.leg.br/dadosabertos): pesquisas por número/keywords e detalhes das matérias 152274 (PL 635/2022), 175170 (PL 3707/2026), 173290 (PL 1355/2026), 173393 (PL 1544/2026), 174923 (PL 3399/2026).
  • Câmara dos Deputados — busca de proposições por keywords e por número/ano (mcp-brasil), 18/08/2026.

Pendências de verificação: texto dos substitutivos do PL 2768/2022 e do PL 2630/2020 (análise de dispositivos); deferimento das apensações requeridas em 2023-2024 ao PL 2630/2020; autoria dos PLs 683/2024 e PLP 173/2025.