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Co-authored-by: Francisco Solla <fsolla@pm.me>
Reviewed-on: #1
2026-08-20 15:33:53 +00:00

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Memorando ao relator: interoperabilidade no PL 4675/2025

Ao: Deputado Aliel Machado (PV/PR), relator do PL 4675/2025
De: Deputado Jorge Solla (PT/BA)
Assunto: incorporação do Título V-B ao substitutivo
Data: 19 de agosto de 2026

Pedido. Incorporar ao PRLP 1 o Título V-B, arts. 47-H a 47-Q, com deveres legais de interoperabilidade para serviços de mensageria, redes sociais e sistemas operacionais expressamente abrangidos pela decisão de designação.

1. Compatibilidade com o substitutivo

O parecer já autoriza o Cade a exigir interoperabilidade gratuita e efetiva (art. 47-E, II, "b"), instalação de aplicações de terceiros (art. 47-E, II, "c") e telas neutras de escolha (art. 47-E, II, "i"). Também proíbe interfaces que degradem o serviço ou dificultem o exercício dos direitos reconhecidos na decisão (art. 47-E, III, "i").

O Título V-B mantém essa finalidade e define o conteúdo mínimo das medidas: serviços abrangidos, direitos do usuário, prazos, segurança, fiscalização e sanções. A emenda só alcança serviço identificado na decisão do Cade como fundamento da relevância sistêmica.

2. Por que o dever precisa estar na lei

O art. 47-C, § 5º, determina que a designação não impõe automaticamente as obrigações especiais do art. 47-E. Seria necessário um segundo processo para cada produto ou serviço. O art. 48, § 1º, também veda a criação de obrigação sem previsão legal.

A emenda separa as duas situações:

  • as obrigações individualizadas do art. 47-E continuam dependendo de processo próprio; e
  • o núcleo mínimo de interoperabilidade decorre diretamente da lei para o serviço abrangido pela designação.

O Cade conserva o poder de especificar a execução técnica, fiscalizar, exigir relatórios e auditorias e aplicar sanções. Não há nova hipótese de designação nem redução das competências previstas no substitutivo.

3. Conteúdo do Título V-B

  • Mensageria: mensagens e arquivos entre serviços em seis meses, grupos em nove e chamadas de voz e vídeo em doze, quando a funcionalidade já for oferecida aos próprios usuários.
  • Redes sociais: mensagens, publicações, interações e seguimento entre serviços; portabilidade de conta e comunicação autenticada da mudança aos seguidores, respeitadas as escolhas de terceiros.
  • Sistemas operacionais: instalação de aplicações e lojas de terceiros sem fricção desproporcional; acesso gratuito e não discriminatório aos mesmos componentes essenciais utilizados pelos serviços próprios; escolha de motor de navegador, busca e assistente virtual.

O Tribunal do Cade editará a resolução técnica depois de consulta e audiência públicas, ouvidos o Conselho Consultivo, a Agência Nacional de Proteção de Dados, a Anatel e o CGI.br. A emenda não cria novo órgão no Poder Executivo.

4. Segurança e execução efetiva

A abertura não elimina controles de segurança. São admitidos autenticação entre servidores, troca e revogação de chaves, assinatura de código, verificação de integridade, análise de programa malicioso e bloqueio diante de risco concreto. Os critérios devem ser públicos, objetivos, proporcionais e aplicados de forma isonômica a serviços próprios e de terceiros.

O texto preserva a cifragem de ponta a ponta, a LGPD, a competência da ANPD e a competência da Anatel. Testes públicos medirão disponibilidade, taxa de sucesso, latência, equivalência funcional, segurança e não discriminação. A Superintendência poderá exigir relatório anual e auditoria independente selecionada ou aprovada pelo Cade. O Tribunal decidirá o processo sancionador.

5. Competição e inovação

Efeitos de rede fazem com que um concorrente novo precise reconstruir contatos, seguidores, conteúdo e integrações antes de competir por qualidade. A posição da Meta mostra o poder de ecossistema: na União Europeia, Facebook, Instagram, WhatsApp, Messenger e Meta Ads foram designados serviços de um mesmo controlador de acesso. Isso não é uma declaração de monopólio no Brasil, mas evidencia barreiras que não dependem apenas da qualidade do produto.

A interoperabilidade permite concorrência dentro do ecossistema. Empresas novas podem oferecer clientes, acessibilidade, moderação, atendimento, inteligência artificial e modelos de negócio diferentes sem exigir migração coletiva e imediata de toda a rede de usuários.

O risco é concreto no País. Em março de 2026, o Cade manteve medida preventiva contra termos do WhatsApp Business que poderiam excluir provedores e desenvolvedores de inteligência artificial do ecossistema do aplicativo.

6. Um modelo já conhecido

O e-mail funciona entre provedores concorrentes porque adota protocolo comum. Na telefonia, a interconexão permite ligações entre redes e a portabilidade numérica permite mudar de prestadora sem perder o número. No setor de telecomunicações também existem regras específicas de compartilhamento de infraestrutura de suporte.

O paralelo não é perfeito: endereço de e-mail não é necessariamente portável, e compartilhamento de infraestrutura não significa acesso irrestrito à rede física. O princípio, porém, é o mesmo: a escolha do fornecedor não deve cortar a comunicação com usuários de outro fornecedor. O art. 4º, incisos III e IV, do Marco Civil da Internet já associa inovação a padrões abertos e interoperabilidade.

7. Trabalho e dependência econômica

Criadores, comunicadores, jornalistas independentes e pequenos negócios podem depender de uma plataforma para alcançar o público e obter renda. A emenda assegura acesso seguro aos dados portáveis antes da exclusão definitiva ou durante suspensão longa, sem impedir bloqueio imediato por decisão judicial, fraude, comprometimento da conta ou risco grave.

8. Encaminhamento

O texto está pronto para incorporação integral ao PRLP 1. Os três capítulos setoriais compartilham o mesmo núcleo de especificação, segurança, fiscalização e sanções e, em conjunto, impedem que a posição de relevância sistêmica seja transferida de um serviço para outro dentro do mesmo ecossistema.

Deputado Jorge Solla (PT/BA)

Fontes legislativas