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BR-001 — Constituição Federal de 1988 (texto compilado)
Identificação
- Identificador: CF/88 (texto compilado)
- URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- Data de consulta: 18/08/2026
- Status: verificada (página oficial do Planalto; extração via jina_read_url e via download direto do HTML oficial para os artigos do Título VII)
O que foi lido
- Preâmbulo; art. 5.º completo (incisos IV, V, X, XXXII, LIV, LV, LXXIX); art. 21, XI (redação EC 8/95); art. 22, IV; art. 170 (caput, IV, V, VII); art. 173, §§ 1.º a 5.º; art. 174 (caput); art. 219 (caput e parágrafo único).
Citações extraídas (principais)
- "§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros." (art. 173, § 4.º)
- "Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento..." (caput)
- "LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais." (art. 5.º, EC 115/2022)
Notas
- A página oficial usa codificação ISO-8859-1; a extração via jina veio parcialmente truncada e com mojibake; os artigos do Título VII foram verificados no HTML oficial baixado diretamente (mesma URL).
- Para citações literais na nota
docs/notas/base-legal-brasil.md, usar esta ficha.