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BR-002 — Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
Identificação
- Identificador: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
- Data de consulta: 18/08/2026
- Status: verificada (texto compilado no Planalto, incluindo alterações da Lei 13.709/2018 e MP 1.068/2021 rejeitada)
O que foi lido
- Arts. 1.º a 32 (texto integral na extração), com atenção a: art. 2.º, V; art. 3.º (princípios; IV = neutralidade de rede); art. 4.º, IV (interoperabilidade); art. 7.º (direitos); arts. 9.º-10 (neutralidade e registros); art. 12 (multa até 10% do faturamento do grupo no Brasil); art. 19 (responsabilidade após ordem judicial); art. 21 (conteúdo íntimo); art. 24, III e IV (interoperabilidade como diretriz).
Citações extraídas (principais)
- "IV - adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados." (art. 4.º, IV)
- "IV - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade." (art. 24, IV)
- "II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos..." (art. 12, II)
Notas
- Importante: a interoperabilidade NÃO está no art. 3.º, IV (que é neutralidade de rede). O briefing original da nota
base-legal-brasil.mdfoi corrigido com base nesta leitura.