1.2 KiB
1.2 KiB
BR-003 — Lei 13.709/2018 (LGPD)
Identificação
- Identificador: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (alterada pela Lei 13.853/2019)
- URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
- Data de consulta: 18/08/2026
- Status: verificada (texto compilado no Planalto)
O que foi lido
- Arts. 1.º-5.º; art. 6.º (princípios); art. 7.º (bases legais); art. 18 (direitos do titular, V = portabilidade na redação da Lei 13.853/2019); art. 55-A (ANPD).
Citações extraídas (principais)
- "V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial." (art. 18, V, redação Lei 13.853/2019)
- "VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor" (art. 2.º, VI, fundamentos)
- "Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República."
Notas
- A página exibe também a redação anterior (MP 869/2018) com risco; a redação vigente da portabilidade é a da Lei 13.853/2019.