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BR-004 — Lei 12.529/2011 (SBDC/CADE)
Identificação
- Identificador: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (alterada pela Lei 14.470/2022)
- URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm
- Data de consulta: 18/08/2026
- Status: verificada (texto compilado no Planalto)
O que foi lido
- Arts. 1.º-5.º; art. 9.º (competências do Plenário); arts. 36-38 (infrações e penas; multa de 0,1% a 20% do faturamento no ramo; reincidência em dobro; art. 38, V, medidas estruturais); art. 85 (TCC); art. 88 (concentrações; limiares R$ 400 mi/R$ 30 mi; 240 dias; gun-jumping).
Citações extraídas (principais)
- "I - no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração..." (art. 37, I)
- "V - a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos ou cessação parcial de atividade" (art. 38, V)
- "§ 2º Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante..." (art. 36, § 2.º)
- "Art. 88. Serão submetidos ao Cade ... os atos de concentração econômica em que, cumulativamente: I - pelo menos um dos grupos ... faturamento ... equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 ...; e II - pelo menos um outro grupo ... equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00..."
Notas
- Percentual da multa verificado (art. 37, I): 0,1% a 20% do faturamento bruto no ramo de atividade, nunca inferior à vantagem auferida; reincidência dobra (art. 37, § 1.º).