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BR-005 — Lei 8.078/1990 (CDC)
Identificação
- Identificador: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (compilada)
- URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
- Data de consulta: 18/08/2026
- Status: verificada (texto compilado no Planalto)
O que foi lido
- Arts. 1.º-7.º; art. 6.º (direitos básicos); art. 39 (práticas abusivas, redação Lei 8.884/1994).
Citações extraídas (principais)
- "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado ..., asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara...; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços"
- "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos"