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BR-006 — Lei 9.472/1997 (LGT — Lei Geral de Telecomunicações)

Identificação

• Identificador: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
• URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm
• Data de consulta: 18/08/2026
• Status: verificada (texto oficial no Planalto; baixado diretamente via HTTP)

O que foi lido

• Arts. 146 (interconexão obrigatória) e 152 (interconexão não discriminatória); contexto imediato (arts. 145-155).

Citações extraídas (principais)

• "Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; ... Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis."
• "Art. 152. O provimento da interconexão será realizado em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos, atendendo ao estritamente necessário à prestação do serviço."

Notas

• A página l9472compilado.htm não existe (404); a página vigente é l9472.htm. A interconexão alcança redes de telecomunicações, não aplicações OTT.