1.7 KiB
1.7 KiB
BR-007 — STF: ADI 5527 e ADPF 403 (bloqueio do WhatsApp / criptografia)
Identificação
- Processos: ADI 5527 (rel. Min. Rosa Weber) e ADPF 403 (rel. Min. Edson Fachin), julgamento conjunto no Plenário
- URLs (notícias oficiais do STF):
- Data de consulta: 18/08/2026
- Status: verificada (páginas oficiais do STF)
O que foi lido
- Notícias oficiais das sessões de 27 e 28/05/2020, com resumo dos votos de Rosa Weber (ADI 5527) e Edson Fachin (ADPF 403) e o pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes.
Fatos verificados
- ADI 5527: ajuizada pelo Partido da República; questiona arts. 10, § 2.º, e 12, III e IV, do MCI como fundamento de decisões que suspendem serviços de mensagens.
- ADPF 403: ajuizada pelo Cidadania contra decisão judicial que determinou bloqueio nacional do WhatsApp (juízo da 2.ª Vara de Duque de Caxias).
- Ambos os relatores votaram pela inconstitucionalidade de interpretação que imponha a quebra de criptografia ponta a ponta ou permita bloqueio por descumprimento de ordem de entrega de conteúdo; sanções do MCI restritas ao descumprimento das normas de guarda/dados.
- Julgamento suspenso por pedido de vista (Moraes). Sem registro de conclusão até 18/08/2026 (fontes de acompanhamento: Migalhas 22/09/2023; Mattos Filho 07/08/2025).
Notas
- Correção importante: o briefing da nota
base-legal-brasil.mdatribuía a ADPF 403 à Min. Rosa Weber; a fonte oficial confirma Fachin como relator da ADPF 403 e Weber como relatora da ADI 5527.