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BR-008 — STJ, REsp 2.018.788/RS (responsabilidade de plataforma de aplicativo)
Identificação
- Processo: REsp 2.018.788 (3.ª Turma; rel. Min. Moura Ribeiro; j. 10/07/2023; unânime)
- URL: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/10072023-Aplicativo-de-transporte-nao-responde-por-assalto-cometido-por-passageiro-contra-motorista-.aspx
- Data de consulta: 18/08/2026
- Status: verificada (notícia oficial do STJ)
O que foi lido
- Notícia oficial do STJ com o resumo do julgamento.
Fatos verificados
- Empresa gerenciadora de aplicativo de transporte (Uber) não responde por assalto cometido por passageiro contra motorista credenciado: fato de terceiro, fortuito externo; sem nexo causal; sem dever da plataforma de fiscalizar o comportamento dos passageiros; a Uber é responsável pelo gerenciamento da plataforma, cadastro de clientes e motoristas credenciados, sem vínculo empregatício (art. 442-B, CLT).
Notas
- Ilustra que a jurisprudência do STJ sobre plataformas digitais é de responsabilidade civil/consumo, sem precedentes sobre interoperabilidade ou regulação ex ante.