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BR-009 — CADE: inquérito WhatsApp Business/IA (2025/2026)
Identificação
- Processos: Inquérito Administrativo nº 08700.012397/2025-63; Recurso Voluntário nº 08700.000534/2026-06 (rel. Cons. Carlos Jacques)
- URLs (notícias oficiais do CADE):
- Data de consulta: 18/08/2026
- Status: verificada (páginas oficiais do CADE)
O que foi lido
- Notícia oficial de 04/03/2026 (decisão do Tribunal) e de 23/04/2026 (manutenção da multa diária), versões PT e EN.
Fatos verificados
- Out/2025: WhatsApp anuncia novos termos de uso do WhatsApp Business (vigência 15/01/2026) que proibiriam provedores de IA de acessar o ecossistema.
- Representação de Luzia e Zapia (nov/2025); SG instaura inquérito e impõe medida preventiva (jan/2026).
- Tribunal do CADE mantém a medida preventiva por unanimidade (04/03/2026): indícios de plausibilidade jurídica, risco de dano concorrencial no mercado de IA para mensagens instantâneas; alinhamento com AGCM (Itália) e Comissão Europeia.
- 23/04/2026: Tribunal mantém auto de infração contra WhatsApp LLC e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. por descumprimento (cobrança por mensagens de chatbots durante a vigência da medida); multa diária de R$ 250 mil mantida; relator conectou a cobrança a recusa construtiva de negociação (constructive refusal to deal).
Notas
- Caso ex post (medida preventiva) na fronteira do que o DMA regula ex ante (acesso de terceiros ao ecossistema; art. 6.º, n.º 10, DMA).