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BR-020 — PRLP 1 ao PL 4675/2025
Identificação
- Documento: Parecer Preliminar de Plenário nº 1 ao PL 4675/2025.
- Autor: Deputado Aliel Machado (PV/PR).
- Apresentação: 8 de julho de 2026.
- ID Câmara: 2638403.
- Inteiro teor: 3159491.
- URL: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3159491
- Data de consulta: 19/08/2026.
- Status: verificada (inteiro teor oficial da Câmara lido).
Dispositivos conferidos
- Arts. 18-A e 18-B: estrutura, acompanhamento permanente, requisição de informações, processos, fiscalização e medidas administrativas.
- Arts. 47-C a 47-G: designação, escritório no País, rol de obrigações especiais, cooperação na fiscalização e sanções.
- Art. 48, § 1º: limite à regulamentação complementar do Cade.
- Arts. 87-A e 87-B: processos separados de designação e de estabelecimento de obrigações especiais.
- Art. 87-D, § 6º: tramitação simultânea dos dois processos em caso de urgência demonstrada.
- Arts. 87-H e 87-I: conteúdo da decisão, cronograma, multas, relatório de conformidade e auditoria independente.
- Art. 87-K: análise não sancionatória de mercados digitais.
Pontos verificados
- A designação não estabelece automaticamente as obrigações especiais do art. 47-E (art. 47-C, § 5º).
- O Cade pode escolher, cumulativamente ou não, obrigações previstas no art. 47-E e delimitá-las a produtos, serviços ou modalidades específicas.
- Resolução complementar não pode criar obrigação, sanção ou hipótese de designação sem previsão legal (art. 48, § 1º).
- A limitação regulamentar não elimina os poderes de acompanhamento, requisição de informações, fiscalização, auditoria e sanção previstos no próprio substitutivo.