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BR-021 — Interoperabilidade e portabilidade em telecomunicações
Identificação
- Lei nº 9.472/1997 (LGT), arts. 146 e 152: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm
- Anatel, portabilidade na telefonia móvel: https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos-2/telefonia-movel/portabilidade
- Anatel, compartilhamento de infraestrutura: https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/outorga/telefonia-movel/compartilhamento-de-infraestrutura
- Data de consulta: 19/08/2026.
- Status: verificada.
Pontos verificados
- A LGT determina a interconexão de redes de telecomunicações e condições não discriminatórias para seu provimento.
- O consumidor pode mudar de prestadora de telefonia móvel e manter o número; a migração deve ocorrer em até três dias úteis.
- A Resolução Anatel nº 683/2017 disciplina o compartilhamento de infraestrutura de suporte para otimizar recursos e reduzir custos.
- Compartilhamento de infraestrutura não significa acesso irrestrito a toda a rede física de qualquer prestadora.