Lei de Mercados Digitais (Brasil)

Estudo do Digital Markets Act (DMA) da União Europeia (Regulamento (UE) 2022/1925) e rascunho de uma lei brasileira de mercados digitais, adaptada à realidade local.

Objetivo

• Compreender em profundidade o DMA europeu: contexto, objetivos e instrumentos.
• Analisar como seus mecanismos se aplicariam (ou não) no Brasil, considerando o arcabouço existente (LGPD, CADE, Marco Civil da Internet, PLs em tramitação).
• Produzir um rascunho de projeto de lei para a realidade brasileira, com justificativas e notas comparativas.

Estrutura planejada

• docs/ — estudo do DMA europeu (análise artigo a artigo, contexto, decisões da Comissão, jurisprudência).
• rascunho/ — minuta de PL brasileiro (texto do projeto + justificativa).
• referencias/ — fontes, links e material de apoio.

Estado

Projeto recém-inicializado. Primeiro passo: mapeamento do DMA europeu.