Inicializa projeto: estudo do DMA europeu e rascunho de lei brasileira de mercados digitais

README.md

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+# Lei de Mercados Digitais (Brasil)
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+Estudo do **Digital Markets Act (DMA)** da União Europeia (Regulamento (UE) 2022/1925) e rascunho de uma lei brasileira de mercados digitais, adaptada à realidade local.
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+## Objetivo
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+- Compreender em profundidade o DMA europeu: contexto, objetivos e instrumentos.
+- Analisar como seus mecanismos se aplicariam (ou não) no Brasil, considerando o arcabouço existente (LGPD, CADE, Marco Civil da Internet, PLs em tramitação).
+- Produzir um **rascunho de projeto de lei** para a realidade brasileira, com justificativas e notas comparativas.
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+## Estrutura planejada
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+- `docs/` — estudo do DMA europeu (análise artigo a artigo, contexto, decisões da Comissão, jurisprudência).
+- `rascunho/` — minuta de PL brasileiro (texto do projeto + justificativa).
+- `referencias/` — fontes, links e material de apoio.
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+## Estado
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+Projeto recém-inicializado. Primeiro passo: mapeamento do DMA europeu.