fsolla/teqo-backup
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Fork 0
mirror of https://github.com/fsolla/teqo.git synced 2026-11-15 18:53:06 +00:00
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teqo-backup/docs/plans/onda-0-ripd-nota-mvp.md
Francisco Ignácio Fontoura Solla cc66ec3c31 Deliver Onda 0 MVP: provisional Consent, privacy policy, and /privacidade. 
Auto-provision legal texts via migrations and db:seed:consent so local and
production deploy stay fail-closed-ready; register O0+ simplify follow-ups.
2026-07-19 03:38:21 -03:00

1,014 B
Raw Permalink Blame History

Onda 0 — nota interna RIPD (MVP)

Status: rascunho operacional (não substitui RIPD formal) Atualizado em: 2026-07-19 Relacionado: onda-0.md

Quando um RIPD formal será necessário

A assessoria jurídica eleitoral deve avaliar a necessidade de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) quando a campanha passar a tratar em larga escala:

  • cadastro nominal de apoiadores com dados de contato;
  • intenção de voto (dado sensível — art. 11 LGPD);
  • eventual cruzamento territorial / inteligência eleitoral.

O que este MVP não faz

  • Não produz o RIPD.
  • Não substitui parecer da assessoria eleitoral.
  • Não autoriza coleta de titulares reais — apenas textos provisórios para destravar a plataforma.

Próximo passo jurídico

Após aprovação dos textos definitivos de Consent e da Política de Privacidade, a assessoria deve confirmar se RIPD é obrigatório antes da primeira importação em massa ou captura sistemática de intenção de voto.