Lei de Mercados Digitais (Brasil)

Estudo do Digital Markets Act (DMA) da União Europeia (Regulamento (UE) 2022/1925) e rascunho de uma lei brasileira de mercados digitais, adaptada à realidade local.

Objetivo

• Compreender em profundidade o DMA europeu: contexto, objetivos e instrumentos.
• Analisar como seus mecanismos se aplicariam (ou não) no Brasil, considerando o arcabouço existente (LGPD, CADE, Marco Civil da Internet, PLs em tramitação).
• Produzir um rascunho de projeto de lei para a realidade brasileira, com justificativas e notas comparativas.

Estrutura

• docs/dma/ — estudo do DMA europeu (análise artigo a artigo, contexto, decisões da Comissão).
• docs/notas/ — notas de pesquisa temáticas (UE↔Brasil).
• rascunho/ — minuta do PL brasileiro (articulado + justificativa + notas comparativas).
• referencias/ — fontes verificadas (índice + fichas).
• .opencode/skills/ — skills do projeto (estudo-dma, escrita-legislativa-br, conferencia-fontes, pesquisa-juridica).
• AGENTS.md — convenções de trabalho para agentes.

Ferramentas

• MCP eur-lex — legislação UE e jurisprudência CJEU (DMA = CELEX 32022R1925).
• MCP mcp-brasil — dados legislativos e jurisprudência brasileiros (Câmara, Senado, STF/STJ/TST).
• jina — busca web, leitura de URLs/PDFs, doutrina (SSRN/arXiv/BibTeX).
• forgejo — issues, wiki e releases (git.solla.dev).

Chaves de API (mcp-brasil)

O MCP mcp-brasil acessa 70 APIs públicas brasileiras; 66 funcionam sem chave. Três features opcionais usam chave gratuita:

Feature	Variável	Como obter
Portal da Transparência	TRANSPARENCIA_API_KEY	Cadastro em https://portaldatransparencia.gov.br/api-de-dados/cadastrar-email — requer conta gov.br nível Prata (verificado) ou Ouro (comprovado).
DataJud/CNJ	DATAJUD_API_KEY	Chave pública compartilhada, publicada na wiki do CNJ: https://datajud-wiki.cnj.jus.br/api-publica/acesso (pode ser alterada pelo CNJ). Já configurada em opencode.json.
Meta Ad Library	META_ACCESS_TOKEN	Token gratuito via https://www.facebook.com/ads/library/api (requer conta Meta com app de desenvolvedor).

Onde adicionar

O opencode não lê .env automaticamente — as variáveis precisam estar no ambiente do processo. Fluxo padrão deste projeto:

1. Copie as chaves para .env (na raiz do projeto; não é versionado, ver .gitignore):

   TRANSPARENCIA_API_KEY=sua-chave-aqui
   META_ACCESS_TOKEN=seu-token-aqui
   

2. Exporte para o ambiente no ~/.bashrc (padrão já usado para DEEPINFRA_API_KEY e JINA_API_KEY):

   if [ -f /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env ]; then
     export TRANSPARENCIA_API_KEY="$(grep '^TRANSPARENCIA_API_KEY=' /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env | head -1 | cut -d= -f2)"
   fi
   if [ -f /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env ]; then
     export META_ACCESS_TOKEN="$(grep '^META_ACCESS_TOKEN=' /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env | head -1 | cut -d= -f2)"
   fi
   

   O token da Meta expira — quando parar de funcionar, renove em https://www.facebook.com/ads/library/api e atualize o .env.

3. Abra o opencode depois de carregar o shell (ou rode source ~/.bashrc); o opencode.json já referencia a variável via {env:TRANSPARENCIA_API_KEY}.

Estado

Coleta de dados e referências concluída (17–18/08/2026). Documentos produzidos:

• docs/dma/texto-integral-dma.md — DMA integral em português, com corrigenda aplicados (texto em vigor; sem emendas formais até 17/08/2026).
• docs/dma/resumo-dma.md + docs/dma/artigos/art-01..54.md + anexos.md — resumo estrutural e estudo artigo a artigo.
• docs/dma/atos-conexos.md — corrigenda, atos de execução, status de emendas.
• docs/notas/interop-mensageria-dma.md e docs/notas/interop-redes-sociais-federacao.md — os dois temas prioritários (art. 7 DMA e extensão a redes sociais/federação).
• docs/notas/base-legal-brasil.md — base constitucional e legal brasileira.
• docs/notas/pls-mercados-digitais-brasil.md — PLs/PECs com autores, partidos e status.
• docs/notas/legisladores-favoraveis-dma.md — projeção de apoio por campo ideológico (com aviso metodológico).
• docs/relatorio-final.md — relatório consolidado de entrega.
• referencias/ — registro verificado de fontes (UE-, BR-, DOC-*).

Próximas etapas: rascunho do PL (rascunho/) com a skill escrita-legislativa-br.

Emenda de interoperabilidade ao PL 4675/2025 (rascunho/emenda-pl-4675-interoperabilidade.md)

Minuta de emenda aditiva ao PL 4675/2025 (agentes de relevância sistêmica no Cade) que insere na Lei 12.529/2011 o Título V-B: interoperabilidade obrigatória de mensageria e redes sociais por protocolo aberto, com decisão de conexão pelo usuário final (vedado ao agente selecionar, credenciar ou cobrar redes abertas), Comitê Técnico presidido pelo MCTI (CGI.br, ANPD, Anatel, Cade, academia e mercado), prazos de 6/9/12 meses contados da publicação da resolução de especificação, cifragem preservada, portabilidade de conta (perfil, handle, publicações, seguidores) e sanções da Lei 12.529/2011. Ver também rascunho/justificativa-emenda.md e docs/notas/nota-tecnica-interoperabilidade.md.