AGENTS.md — Lei de Mercados Digitais (Brasil)

Missão do projeto

Estudar em profundidade o Digital Markets Act europeu (Regulamento (UE) 2022/1925) e produzir um rascunho de projeto de lei brasileiro de mercados digitais, adaptado à realidade local (LGPD, Marco Civil da Internet, CADE, PLs em tramitação), com justificativa e notas comparativas.

Estrutura do repositório

docs/dma/ — estudo do DMA: contexto, análise artigo a artigo (artigos/art-XX.md), decisões da Comissão (decisoes-comissao/).
docs/notas/ — notas de pesquisa temáticas (UE↔Brasil).
rascunho/ — minuta do PL: articulado (pl-mercados-digitais.md), justificativa (justificativa.md), notas comparativas (notas-comparativas.md).
referencias/ — registro de fontes verificadas: index.md (tabela de fontes com ids) e fichas/<id>.md.
.opencode/skills/ — skills do projeto (ver abaixo).

Ferramentas

MCP eur-lex: busca e leitura de legislação UE, jurisprudência CJEU, cadeias de emenda. DMA = CELEX 32022R1925. Sempre ler o texto oficial em português para citações.
MCP mcp-brasil: dados legislativos brasileiros (Câmara, Senado), jurisprudência STF/STJ/TST, PLs em tramitação. Usa discovery BM25: use search_tools para achar a tool certa antes de chamar call_tool (ex.: camara_buscar_proposicao com keywords, sigla_tipo, ano).
jina: busca web/deep search, leitura de URLs e PDFs, arXiv/SSRN/BibTeX para doutrina, guess_datetime_url para datar conteúdo.
forgejo: issues para rastrear trabalho, wiki/releases conforme necessário. Não criar issues sem instrução explícita.

Skills obrigatórias

estudo-dma — análise artigo a artigo do DMA (mapa + regras + contexto + nota comparativa Brasil). Usar em todo trabalho em docs/dma/.
pesquisa-juridica — roteiro de pesquisa UE→BR→doutrina→verificação.
escrita-legislativa-br — redação do PL conforme LC 95/98 e linguagem clara. Usar em todo trabalho em rascunho/.
conferencia-fontes — passada final obrigatória de TODO texto: cada citação verificada na fonte oficial, com identificador canônico (CELEX, ELI, número de lei), ponto exato e URL. Nada de citação de memória.
humanize-ai-writing (global) — passada final de todo texto entregue.

Regras de escrita

Português do Brasil. Citações do DMA: texto oficial em português, com referência (ex.: "art. 5, n.º 2, DMA").
Terminologia definida uma vez e usada consistentemente.
Toda afirmação factual com fonte; opinião/interpretação marcada como tal.
Documentos em Markdown; nada de formatos proprietários sem instrução.

Fluxo de trabalho

Pesquisar com pesquisa-juridica (fontes primárias primeiro).
Escrever com a skill da área (estudo-dma / escrita-legislativa-br).
Registrar fontes em referencias/ conforme conferencia-fontes.
Passada final de conferencia-fontes + humanize-ai-writing.
Atualizar README.md e docs/dma/index.md quando a estrutura mudar.

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