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# AGENTS.md — Lei de Mercados Digitais (Brasil)
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## Missão do projeto
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Estudar em profundidade o Digital Markets Act europeu (Regulamento (UE)
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2022/1925) e produzir um rascunho de projeto de lei brasileiro de mercados
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digitais, adaptado à realidade local (LGPD, Marco Civil da Internet, CADE,
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PLs em tramitação), com justificativa e notas comparativas.
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## Estrutura do repositório
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- `docs/dma/` — estudo do DMA: contexto, análise artigo a artigo
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(`artigos/art-XX.md`), decisões da Comissão (`decisoes-comissao/`).
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- `docs/notas/` — notas de pesquisa temáticas (UE↔Brasil).
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- `rascunho/` — minuta do PL: articulado (`pl-mercados-digitais.md`),
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justificativa (`justificativa.md`), notas comparativas (`notas-comparativas.md`).
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- `referencias/` — registro de fontes verificadas: `index.md` (tabela de
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fontes com ids) e `fichas/<id>.md`.
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- `.opencode/skills/` — skills do projeto (ver abaixo).
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## Ferramentas
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- **MCP eur-lex**: busca e leitura de legislação UE, jurisprudência CJEU,
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cadeias de emenda. DMA = CELEX `32022R1925`. Sempre ler o texto oficial
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em português para citações.
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- **MCP mcp-brasil**: dados legislativos brasileiros (Câmara, Senado),
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jurisprudência STF/STJ/TST, PLs em tramitação. Usa discovery BM25: use
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`search_tools` para achar a tool certa antes de chamar `call_tool`
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(ex.: `camara_buscar_proposicao` com `keywords`, `sigla_tipo`, `ano`).
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- **jina**: busca web/deep search, leitura de URLs e PDFs, arXiv/SSRN/BibTeX
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para doutrina, `guess_datetime_url` para datar conteúdo.
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- **forgejo**: issues para rastrear trabalho, wiki/releases conforme
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necessário. Não criar issues sem instrução explícita.
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## Skills obrigatórias
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- `estudo-dma` — análise artigo a artigo do DMA (mapa + regras + contexto +
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nota comparativa Brasil). Usar em todo trabalho em `docs/dma/`.
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- `pesquisa-juridica` — roteiro de pesquisa UE→BR→doutrina→verificação.
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- `escrita-legislativa-br` — redação do PL conforme LC 95/98 e linguagem
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clara. Usar em todo trabalho em `rascunho/`.
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- `conferencia-fontes` — passada final obrigatória de TODO texto: cada
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citação verificada na fonte oficial, com identificador canônico (CELEX,
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ELI, número de lei), ponto exato e URL. Nada de citação de memória.
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- `humanize-ai-writing` (global) — passada final de todo texto entregue.
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## Regras de escrita
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- Português do Brasil. Citações do DMA: texto oficial em português, com
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referência (ex.: "art. 5, n.º 2, DMA").
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- Terminologia definida uma vez e usada consistentemente.
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- Toda afirmação factual com fonte; opinião/interpretação marcada como tal.
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- Documentos em Markdown; nada de formatos proprietários sem instrução.
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## Fluxo de trabalho
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1. Pesquisar com `pesquisa-juridica` (fontes primárias primeiro).
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2. Escrever com a skill da área (estudo-dma / escrita-legislativa-br).
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3. Registrar fontes em `referencias/` conforme `conferencia-fontes`.
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4. Passada final de `conferencia-fontes` + `humanize-ai-writing`.
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5. Atualizar `README.md` e `docs/dma/index.md` quando a estrutura mudar.
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