fsolla/lei-mercados-digitais
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lei-mercados-digitais/docs/README.md

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docs/

Estudo do Digital Markets Act europeu e pesquisa jurídica comparada UE ↔ Brasil.

Estrutura

  • dma/ — estudo do Regulamento (UE) 2022/1925 (DMA)
    • index.md — visão geral do estudo, metodologia, glossário
    • contexto.md — contexto político-econômico e processo legislativo europeu
    • artigos/ — análise artigo a artigo (art-01.md … art-54.md) e anexos
    • decisoes-comissao/ — designações de gatekeepers e investigações da Comissão
  • notas/ — notas de pesquisa temáticas (UE↔Brasil)

Metodologia

Cada artigo do DMA é estudado conforme a skill estudo-dma (mapa da norma, regras por parágrafo, contexto de aplicação e nota comparativa com o direito brasileiro). Toda citação é verificada contra fonte oficial conforme a skill conferencia-fontes.