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Plano de execução — Sessão "Coleta de dados e referências DMA ↔ Brasil"
Arquivo de controle da sessão. Atualizar a cada etapa concluída. Data de início: 17/08/2026. Data de consulta das fontes: 17/08/2026.
Objetivo da sessão
Coletar dados e referências fundamentais para o estudo do DMA europeu e o rascunho de uma "DMA brasileira":
- Cópia integral do DMA em vigor na Europa (atualizado).
- Resumo dos pontos principais do DMA (direitos, deveres, critérios de designação).
- Base jurídica brasileira (Constituição + leis) para fundamentar um DMA BR.
- Prioritário: interoperabilidade de mensageria (art. 7 DMA) e extensão a redes sociais (federação).
- PLs/PECs brasileiros (tramitando, arquivados, rejeitados) com autores, partidos e apoiadores.
- Seleção de deputados/senadores favoráveis a uma "DMA brasileira", por campo ideológico (esquerda/direita).
- Documento final de entrega consolidando tudo.
Achados verificados na sessão (não esquecer!)
- O texto do DMA não foi formalmente emendado (só corrigenda R(01) de 04/05/2023 — DE/FR — e R(02) de 10/01/2025, que corrige art. 13(8) "n.º 6" → "n.º 7"; aplicado no texto integral).
- O DMA tem apenas UM anexo (metodologia de contagem de usuários) — o
docs/dma/index.mdpresumia dois anexos; corrigir. - Os CELEX citados na skill
pesquisa-juridica("2024/1775 taxas" e "2023/1928 consulta") não existem; único ato de execução confirmado: Reg. Exec. (UE) 2023/814. Verdocs/dma/atos-conexos.md. - Revisão do DMA (art. 53) em curso: consulta encerrada 08/01/2026; relatório COM(2026) 178 + SWD(2026) 123 (28/04/2026); relatório anual COM(2026) 247 (21/05/2026). Sem efeito normativo imediato.
- Jurisprudência-chave já localizada: T-1078/23 (Meta, 03/06/2026), T-1079/23
- T-1080/23 + T-214/24 (Apple, 08/07/2026), T-1136/23 (Valve), C-58/24 (ByteDance), C-323/24 (Booking), T-433/24 (Batchelor).
- Execução da Comissão: designações 06/09/2023 (6 gatekeepers) e Booking (13/05/2024); multas 23/04/2025 (Apple art. 5(4) e Meta art. 5(2)); procedimentos de especificação art. 6(7) Apple (19/03/2025), art. 8(2) Apple (2025); investigação Alphabet imprensa (13/11/2025); investigações cloud AWS/Azure (18/11/2025); Google art. 6(9)/(11) especificação (27/01/2026); Apple Ads/Maps NÃO designados (05/02/2026).
Etapas e status
| # | Etapa | Entregável | Status |
|---|---|---|---|
| A1 | Texto integral DMA PT + corrigenda | docs/dma/texto-integral-dma.md |
✅ feito |
| A2 | Atos conexos (verificação CELEX) | docs/dma/atos-conexos.md |
✅ feito |
| B1 | Resumo estrutural do DMA | docs/dma/resumo-dma.md |
✅ feito |
| B2 | Estudo artigo a artigo (54 + anexo) | docs/dma/artigos/art-01..54.md, anexos.md |
✅ feito (6 agentes paralelos; index.md corrigido) |
| C1 | Nota interoperabilidade mensageria (art. 7) | docs/notas/interop-mensageria-dma.md |
✅ feito |
| C2 | Nota interoperabilidade redes sociais/federação | docs/notas/interop-redes-sociais-federacao.md |
✅ feito (inclui resultado da revisão 2026: Comissão não estendeu art. 7 a redes sociais) |
| D1 | Base legal brasileira (CF + leis + jurisprudência) | docs/notas/base-legal-brasil.md |
✅ feito (CF arts. 5, 21, 22, 170, 173, 174, 219; MCI/LGPD/12.529/CDC/LGT; ADI 5527, ADPF 403, REsp 2.018.788, CADE IA WhatsApp) |
| D2 | PLs/PECs com autores, partidos, apoiadores | docs/notas/pls-mercados-digitais-brasil.md |
✅ feito (PL 2768/2022 João Maia PL/RN; PL 2630/2020 em tramitação; PL 4675/2025 Executivo; PL 635/2022 Senado; etc.) |
| D3 | Mapa de legisladores favoráveis por campo ideológico | docs/notas/legisladores-favoraveis-dma.md |
✅ feito (27 nomes: 18 esq., 3 centro, 6 dir.; projeção com aviso) |
| E1 | Registro de fontes verificadas | referencias/index.md + referencias/fichas/ |
✅ feito (UE-001..011, BR-001..019, DOC-001..003; colisão de IDs BR corrigida) |
| E2 | Relatório final consolidado | docs/relatorio-final.md |
✅ feito (humanizado; multas confirmadas na fonte oficial) |
| E3 | Atualizar READMEs, index.md do projeto, corrigir mapa de anexos | README.md, docs/dma/index.md, docs/dma/contexto.md |
✅ feito (também corrigidas skills pesquisa-juridica e conferencia-fontes com os CELEX inexistentes) |
| F1 | Articulado da emenda de interoperabilidade ao PL 4675/2025 | rascunho/emenda-pl-4675-interoperabilidade.md |
✅ feito (Título V-B na Lei 12.529/2011; protocolo aberto; usuário decide; fases 6/9/12; comitê técnico MCTI) |
| F2 | Justificativa da emenda | rascunho/justificativa-emenda.md |
✅ feito |
| F3 | Nota técnica de interoperabilidade | docs/notas/nota-tecnica-interoperabilidade.md |
✅ feito (Matrix/XMPP/ActivityPub/AT Protocol; viabilidade dos prazos; LGPD) |
| F4 | Passadas finais de conferência e humanização | — | ✅ feito (conferência das citações; correção do "gov.br/Matrix" não verificado; Threads/fediverso verificado na fonte; humanização) |
| F5 | Nota de admissibilidade da emenda (RICD art. 120, § 4º) | docs/notas/admissibilidade-emenda.md |
✅ feito (cabe tematicamente; emenda individual inadmissível em urgência — exige 1/5 ou comissão) |
| F6 | Nota de cobertura da interoperabilidade no PL 4675/2025 | docs/notas/cobertura-interoperabilidade-pl4675.md |
✅ feito (PL cobre só como obrigação facultativa caso a caso; sem protocolo aberto, sem dever automático, sem vedação de discriminação) |
| F7 | Análise transversal: PL 4675/2025 × 4 casos (verificação devs Android; GMS; WebKit; suspensão Chavoso da USP) | docs/notas/analise-transversal-casos-pl4675.md |
✅ feito (casos 1–3: cobertura parcial caso a caso; caso 4: fora do escopo; audiência 01/09/2026 pendente de verificação) |
| F8 | Portabilidade pré-exclusão (resposta ao caso 4) | emenda art. 47-O, §§ 5º-6º + justificativa + notas | ✅ feito (exclusão só após 30 dias da notificação, dados acessíveis para portar; verificado: PL não lista SO no articulado — só na exposição de motivos) |
| F9 | Capítulo de sistemas operacionais na emenda (art. 47-P) | emenda Cap. V + justificativa § 4.1 + notas | ✅ feito (sideload/lojas 6 m; APIs/serviços de sistema 12 m; motores/padrões 18 m; vedação absoluta de verificação/credenciamento como condição de instalação; sem designação paralela; renumeração execução para 47-Q/47-R/47-S) |
| F10 | Análise consoles + streaming | docs/notas/analise-consoles-streaming.md |
✅ feito (consoles: designáveis em tese, art. 47-P alcança SO de console se designado; streaming: sem dever de interoperar catálogos, efeito indireto como apps em SO designados) |
| F11 | Revisão da justificativa: exemplos + resistência das big techs | rascunho/justificativa-emenda.md §§ 5.1-5.2 |
✅ feito (Epic/9 passos Brasil 30/07/2026; Apple v. Epic UE 2024; onda de contas excluídas 2026; padrões de resistência na UE e tabela de respostas do texto brasileiro; fontes DOC-009 a DOC-012) |
| F12 | Revisão completa do articulado da emenda | rascunho/emenda-pl-4675-interoperabilidade.md |
✅ feito (10 correções: definição de interoperabilidade estendida a SO; definições novas — usuário final, aplicação, loja de aplicações, componente essencial, assistente virtual; prazo de 60 dias p/ resolução da SMD; ressalva anti-contorno da vedação de verificação; testes/auditoria e cláusula anti-"interop documental"; exclusão+suspensão cobertas; janela de dados na mensageria; extraterritorialidade; sincronização das notas) |
| F13 | Emenda pronta para protocolo (Dep. Jorge Solla, PT/BA) | rascunho/entregaveis/emenda-aditiva-pl4675-interoperabilidade.{doc,docx,pdf} |
✅ feito (formato oficial da Câmara: gabinete → PL/ementa → EMENDA ADITIVA → articulado → JUSTIFICAÇÃO → Sala das Sessões → assinatura → página de subscritores de Plenário; gerado via LibreOffice; validado conteúdo e integridade dos 11 artigos) |
| F14 | Plano de aprovação da emenda | docs/notas/plano-aprovacao-emenda.md |
✅ feito (cenário verificado 18/08/2026; estratégias A–D; cronograma até 2027; ~20 pessoas/órgãos a contatar com papel e pedido; argumentário de 1 página; riscos) |
| F15 | Análise do substitutivo do relator (PRLP 1, 08/07/2026) | docs/notas/analise-substitutivo-aliel.md |
✅ feito (comparação integral com o original: renomeia a SMD para art. 18-A/18-B; designação de grupo econômico com análise conjunta e vigência de 6 anos; 3 blocos de obrigações + choice screens + anti-dark patterns; proposição voluntária; tomada de subsídios; Conselho Consultivo; análise de mercados; interoperabilidade continua facultativa — emenda segue necessária, com adaptações de nomenclatura) |
| F16 | Atualização do plano com janelas concretas (30/08 e nov–dez) + rito de votação | docs/notas/plano-aprovacao-emenda.md |
✅ feito (janela-1: esforço concentrado 30/08; janela-2: pós-eleições; rito turno único + Senado; estratégia A detalhada em braços A1/A2 com argumentos para o relator) |
| F17 | Memorando de 1 página ao relator Aliel Machado | rascunho/entregaveis/memorando-relator-aliel.{md,docx,pdf} |
✅ feito (pedido de incorporação do Título V-B ao substitutivo, módulos destacáveis, 6 argumentos, apoio político, próximo passo — gerado e validado) |
| F18 | Ferramentas de documentos + reformatação dos PDFs | pandoc em ~/.local/bin; skill pandoc-docs em ~/.config/opencode/skills/; MCP office-word (uvx office-word-mcp-server) no opencode.jsonc |
✅ feito (PDFs regenerados via pandoc→docx→soffice com reference-doc Times New Roman 12/justificado; parágrafos fluidos; memorando sem referências internas ao projeto; emenda com JUSTIFICAÇÃO condensada e estrutura oficial íntegra) |
| F19 | Briefing ao Dep. Jorge Solla + revisão do memorando + sincronização da emenda com o substitutivo | rascunho/entregaveis/briefing-dep-solla.{md,docx,pdf}; memorando-relator-aliel.{md,docx,pdf}; emenda-pl-4675-interoperabilidade.md |
✅ feito (briefing: contexto PL original + substitutivo + interop + por que detalhar na lei + motivação trabalhadores de plataforma; memorando: motivação trabalhadores adicionada, ref. corrigida para art. 47-E, II, "b", nota de nomenclatura; emenda: superintendência renomeada para o nome do substitutivo — 6 ocorrências; documentos regenerados e validados) |
| F20 | Correção de conteúdo e formatação do briefing e do memorando | scripts/render_entregaveis.py; briefing-dep-solla.{md,docx,pdf}; memorando-relator-aliel.{md,docx,pdf}; referencias/fichas/BR-020.md |
✅ feito (A4, cabeçalho/rodapé, listas e quebras controladas; briefing em 3 páginas e memorando em 2; distinção entre supervisão, poder regulamentar, designação e imposição de obrigações conferida no PRLP 1 oficial, inteiro teor 3159491) |
Decisões da sessão
- Escopo aprovado pelo usuário: estudar todos os 54 artigos (não só os prioritários).
- Relatório final em
docs/relatorio-final.md(não emrascunho/, pois é documento de pesquisa). - No relatório final e na nota de legisladores: autoria (autor, partido, UF), relatoria, coautores com partidos, apensados, votos nominais quando disponíveis; seleção de favoráveis é projeção fundamentada em evidências (opinião marcada como tal), separada por esquerda/centro/direita.
Lista de fontes já verificadas (ver referencias/ conforme conferencia-fontes)
| Fonte | Identificador | Uso |
|---|---|---|
| DMA (texto base) | CELEX 32022R1925 | texto integral |
| Corrigendum R(01) | CELEX 32022R1925R(01) | correções DE/FR |
| Corrigendum R(02) | CELEX 32022R1925R(02) | art. 13(8) |
| Reg. Exec. (UE) 2023/814 | CELEX 32023R0814 | procedimento/Form GD |
| Relatório revisão art. 53 | COM(2026) 178 | revisão DMA |
| SWD revisão | SWD(2026) 123 | revisão DMA |
| Relatório anual implementação | COM(2026) 247 | implementação |
| Proposta Digital Omnibus | 52025PC0837 | não altera DMA |
| Proposta Cloud/AI Act | 52026PC0502 | cita DMA, não altera |
| T-1078/23 (Meta) | 62023TJ1078 | designação/rede social |
| T-1079/23 + T-1080/23 + T-214/24 (Apple) | 62023TJ1079 | interoperabilidade |
| T-1136/23 (Valve) | — | designação |
| C-58/24 (ByteDance) | — | designação |
| C-323/24 (Booking) | — | designação |
| Decisões 23/04/2025 (multas Apple/Meta) | 52025DMA100109, 52025DMA100055 | execução art. 30 |
Notas de execução
- Estudo artigo a artigo usa a skill
estudo-dma(mapa + regras + contexto + nota comparativa Brasil). - Passada final de
conferencia-fontes+humanize-ai-writingem todos os textos entregues (E2). - Arquivos de saída de tool do opencode ficam em
/home/fsolla/.local/share/opencode/tool-output/(úteis se o contexto encher: retomar por lá).