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Relatório final — O DMA europeu e o caminho para uma lei brasileira de mercados digitais

Documento de entrega da sessão de coleta (17–18/08/2026). Consolida os arquivos produzidos em docs/dma/, docs/notas/ e referencias/. Todas as citações foram conferidas contra fontes primárias (EUR-Lex, Planalto, Câmara, Senado, Comissão Europeia). Ver referencias/index.md. Opiniões e projeções estão marcadas como tais.

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Parte I — O que é o DMA europeu e como funciona

1.1. O regulamento e seu estado em vigor

O Regulamento (UE) 2022/1925 ("Digital Markets Act", DMA) foi adotado em 14/09/2022, publicado no JO L 265 de 12/10/2022, em vigor desde 01/11/2022 e aplicável desde 02/05/2023 (art. 54 DMA). Ele disciplina os mercados digitais de forma ex ante: em vez de investigar condutas caso a caso como o direito da concorrência, define desde logo um conjunto de obrigações e proibições para as grandes plataformas designadas como controladores de acesso (gatekeepers).

Estado do texto (verificado em 17/08/2026): o DMA não foi formalmente emendado desde a publicação. As únicas modificações são dois corrigenda: R(01) (JO L 116, 04/05/2023, apenas em DE/FR; art. 5(7) e art. 46(1) a/h) e R(02) (JO L 2025/90024, 10/01/2025; art. 13(8), "n.º 6" → "n.º 7"). O texto em vigor é o texto-base com os corrigenda (cópia integral em docs/dma/texto-integral-dma.md). A primeira revisão (art. 53 DMA) foi concluída em 28/04/2026 (COM(2026) 178 + SWD(2026) 123): a Comissão concluiu que o regulamento "é adequado à finalidade" e não propôs alterações legislativas. As próximas avaliações ocorrem a cada 3 anos.

1.2. Quem é designado e como (art. 3)

Uma empresa é designada controladora de acesso se cumprir três critérios cumulativos (art. 3(1)):

1. Impacto significativo no mercado interno;
2. prestar um serviço essencial de plataforma que seja porta de acesso importante entre usuários comerciais e usuários finais;
3. ter posição enraizada e duradoura (ou previsão de alcançá-la).

Para dar segurança jurídica, há presunções quantitativas (art. 3(2)):

Critério	Limiar de presunção
Impacto significativo	faturamento ≥ €7,5 bi/ano na UE (3 exercícios) ou capitalização ≥ €75 bi (último exercício)
Porta de acesso	≥ 45 mi usuários finais ativos/mês e ≥ 10 mil usuários comerciais ativos/ano
Posição enraizada	limiares de usuários atingidos nos 3 últimos exercícios

Mais o requisito de prestar o serviço em pelo menos 3 Estados-Membros. As presunções podem ser ilididas (art. 3(5)); a Comissão decide em 45 dias úteis (art. 3(4)); empresas abaixo dos limiares podem ser designadas por investigação de mercado (art. 17); a designação é revista a cada 3 anos (art. 4).

Serviços essenciais de plataforma (art. 2(2), 10 categorias): intermediação em linha, motores de busca, redes sociais em linha, plataformas de vídeo, comunicações interpessoais independentes do número (mensageiros OTT), sistemas operacionais, navegadores, assistentes virtuais, computação em nuvem e publicidade em linha.

Designados até hoje: em 06/09/2023, Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, Meta e Microsoft (primeiro lote); Booking em 13/05/2024; investigações de mercado em curso para cloud (AWS, Azure, desde 18/11/2025); Apple Ads e Apple Maps não designados (05/02/2026).

1.3. Obrigações e direitos criados

Obrigações do art. 5 (autoexecutáveis): consentimento para combinação de dados e publicidade; proibição de autopreferência contratual (cláusulas de nacionalidade/paridade de preço); liberdade de comunicação e oferta em outros canais; proibição de exigir identidade/navegador/serviço de pagamento do gatekeeper; proibição de subscrição cruzada forçada; transparência publicitária.

Obrigações do art. 6 (especificáveis): escolha de padrões (navegador, busca, assistente); sideloading e lojas alternativas; interoperabilidade de sistemas operacionais (6(7)); acesso e portabilidade de dados (6(9)-(11)); acesso a dados de publicidade (6(8)); condições FRAND (6(12)).

Art. 7 — interoperabilidade de mensageria (tema prioritário deste estudo): o gatekeeper que presta serviço de comunicações interpessoais independentes do número (WhatsApp, Messenger) deve interoperar com outros prestadores, mediante pedido e gratuitamente, em três fases: (1) mensagens de texto e arquivos 1:1 (prazo de 6 meses da designação); (2) grupos (2 anos); (3) voz e vídeo (4 anos). Preserva-se a cifragem ponta a ponta; os pedidos razoáveis devem ser atendidos em 3 meses. Não cobre redes sociais (ver Parte III).

Direitos dos usuários: liberdade de escolha, consentimento sobre dados, portabilidade, acesso a dados, condições justas para usuários comerciais, transparência publicitária, mecanismo de solução alternativa de disputas.

1.4. Execução e sanções

• Multas até 10% do faturamento mundial (art. 30(1)); 20% na reincidência (art. 30(2)); sanções pecuniárias compulsórias de 5% do faturamento médio diário (art. 30(3)); multas processuais de 1%.
• Incumprimento sistemático (art. 18): 3 decisões de descumprimento em 8 anos podem levar a medidas estruturais, incluindo venda de ativos e proibição de aquisições.
• Medidas provisórias (art. 24), compromissos vinculantes (art. 25), investigações de mercado (arts. 16–19), relatórios anuais (art. 35).
• Primeiras multas aplicadas: Apple (€500 mi, 23/04/2025, art. 5(4)) e Meta (€200 mi, mesma data, art. 5(2)).
• Jurisprudência já relevante: TG, Meta v. Comissão (T-1078/23, 03/06/2026); TG, Apple v. Comissão (T-1079/23 + T-1080/23 + T-214/24, 08/07/2026); casos em curso no TJUE (ByteDance C-58/24; Booking C-323/24).

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Parte II — O que o Brasil já tem hoje (paralelo)

Detalhe completo em docs/notas/base-legal-brasil.md; aqui a síntese.

2.1. Base constitucional (suficiente)

Fundamento	Dispositivo	Função para um DMA brasileiro
Livre concorrência	CF art. 170, IV	objetivo central de disputabilidade
Defesa do consumidor	CF arts. 5.º, XXXII; 170, V	equidade perante usuários
Abuso do poder econômico	CF art. 173, § 4.º	repressão ex post (não ex ante)
Estado regulador	CF art. 174	base da regulação ex ante (designação de gatekeepers)
Mercado interno	CF art. 219	análogo ao fundamento do DMA (mercado interno UE)
Proteção de dados	CF art. 5.º, LXXIX (EC 115/2022)	âncora da LGPD e de portabilidade/consentimento
Devido processo	CF art. 5.º, LIV/LV	condiciona designação e sanções
Telecomunicações	CF arts. 21, XI; 22, IV	precedente de interoperabilidade (interconexão)

Conclusão: não é preciso emenda constitucional para uma lei de mercados digitais; a CF art. 174 + art. 170, IV e V já autorizam regime ex ante de regulação de plataformas.

2.2. Leis

Lei	Cobre	Não cobre (lacuna frente ao DMA)
Lei 12.529/2011 (CADE)	repressão ex post (abuso de dominância, atos de concentração), multas de 0,1% a 20% do faturamento	designação ex ante de gatekeepers; obrigações de interoperabilidade; autopreferência estrutural
Lei 12.965/2014 (MCI)	princípios (art. 4.º, IV: interoperabilidade como diretriz), neutralidade de rede, responsabilidade de provedores	dever ex ante de interoperar imposto a plataformas (o art. 4.º é princípio, não obrigação)
Lei 13.709/2018 (LGPD)	portabilidade de dados (art. 18, V), consentimento, compartilhamento (art. 7.º, X)	portabilidade efetiva de dados entre plataformas concorrentes; acesso a dados de terceiros (art. 6(9)-(11) DMA)
Lei 8.078/1990 (CDC)	equidade contratual com consumidores	regras de concorrência de plataforma
Lei 9.472/1997 (LGT)	interconexão obrigatória (arts. 146, 152); precedente técnico-normativo de interoperabilidade	não alcança serviços OTT (mensageiros)

2.3. Jurisprudência e CADE (indicadores de ambiente)

• STF: ADI 5527 e ADPF 403 (bloqueios do WhatsApp, criptografia); julgamento sem conclusão definitiva (vista); evidenciam que a liberdade de comunicação e a intimidade condicionam qualquer regulação de mensageria.
• STJ: REsp 2.018.788/RS (Uber, 2023), responsabilidade de plataformas.
• CADE: medida preventiva e multa diária contra Meta/WhatsApp (IA 08700.012397/2025-63, 2026) por novos termos de uso com IA; exemplo de atuação ex post que uma lei de mercados digitais tornaria mais ágil.

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Parte III — Os dois temas prioritários

3.1. Interoperabilidade de mensageria (art. 7 DMA)

• Como é hoje na UE: verificado no portal da Comissão; fases 1 a 3 com prazos por designação (WhatsApp: fase 1 em 07/03/2024; Messenger: 07/09/2024; grupos: 07/09/2025; voz/vídeo: 07/09/2027). Em nov/2025, lançados os dois primeiros serviços de terceiros interoperáveis com o WhatsApp. A Meta publicou oferta de referência e ferramentas para desenvolvedores. Detalhes em docs/notas/interop-mensageria-dma.md.
• O que o art. 7 não faz: não cobre redes sociais; não cobre SMS/telefonia (regime próprio de telecom); não cobre chats acessórios (jogos).
• No Brasil: vazio regulatório completo. O MCI trata interoperabilidade como princípio (art. 4.º, IV), sem dever imposto a plataformas; a LGT garante interconexão só para telecomunicações tradicionais. Um PL brasileiro poderia copiar o desenho do art. 7 (fases, oferta de referência, gratuidade, preservação de cifragem, prazo de 3 meses para pedidos) e definir quem fiscaliza (CADE com superintendência digital? ANPD? autoridade única nova?).

3.2. Extensão a redes sociais: a "federação" (tema do art. 53(2) DMA)

• O próprio DMA manda avaliar: o art. 53(2) exige que a revisão avalie "alargar o âmbito de aplicação do artigo 7.º aos serviços de redes sociais em linha".
• Resultado da 1.ª revisão (2026): a Comissão não estendeu; alegou adoção ainda incipiente da interoperabilidade de mensageria, interesse limitado dos consumidores em interoperabilidade "horizontal" (entre plataformas) e preferência por interoperabilidade "vertical" (escolha de feeds/algoritmos intra-plataforma, estilo Bluesky). Críticas: EFF ("complexity as a shield"), BEUC ("redes sociais são a próxima fronteira"). Próxima avaliação: ~2029.
• O que seria "estender": obrigar redes sociais a interoperar entre si, na prática, federação obrigatória, modelo já existente no "fediverso": ActivityPub (Mastodon, PixelFed, PeerTube, Threads), AT Protocol (Bluesky), Matrix, XMPP, Nostr. Detalhes em docs/notas/interop-redes-sociais-federacao.md.
• Três desenhos possíveis: (a) extensão horizontal do art. 7 (fases: publicação → interação → mensagens privadas); (b) interoperabilidade vertical (portabilidade de dados/feeds/algoritmos, caminho que a Comissão viu com mais simpatia); (c) mandato de padrão aberto ex ante (risco de congelamento tecnológico).
• Riscos: moderação de conteúdo em rede federada, responsabilidade transfronteira, "interop cosmética" sem usuários (lição da mensageria: só 2 terceiros em nov/2025), defesa do modelo de negócio (algoritmo + publicidade).
• No Brasil: um PL poderia ir além da UE e já incluir redes sociais, com base na CF (arts. 170, 174, 219); opção legislativa, não obrigação; ou seguir a cautela europeia e começar pela mensageria, prevendo cláusula de extensão futura (espelhando o art. 53(2)).

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Parte IV — O que já foi tentado e o que está em tramitação no Brasil

Fonte completa: docs/notas/pls-mercados-digitais-brasil.md (fichas oficiais Câmara/Senado, lidas em 18/08/2026).

4.1. Iniciativas diretas de mercados digitais

Proposição	Autor (partido/UF)	Relator	Status (18/08/2026)
PL 2768/2022 (Câmara) — "Lei de Mercados Digitais" brasileira	João Maia (PL/RN)	Any Ortiz (PP/RS) — parecer com substitutivo aprovado na CDE em 01/07/2026	aguarda parecer na CCOM
PL 4675/2025 (Câmara) — designação de agentes de relevância sistêmica em mercados digitais + Superintendência de Mercados Digitais no CADE	Executivo (MSC 1342/2025)	Aliel Machado (PV/PR)	urgência aprovada; pronta para pauta no Plenário
PL 635/2022 (Senado) — interoperabilidade de mensageria instantânea	Alessandro Vieira (hoje MDB/SE; autor em 2022 pelo Cidadania)	—	verificar andamento (matéria 152274)

4.2. Regulação de plataformas em geral (não concorrencial)

Proposição	Autor	Relator	Status
PL 2630/2020 (origem Senado; "PL das Fake News")	Alessandro Vieira (Cidadania/SE, 2020)	Senado: Angelo Coronel (PSD/BA) — aprovado 30/06/2020 (44×32); Câmara: Orlando Silva (PCdoB/SP)	em tramitação na Câmara, ~20 apensados, "pronta para pauta" (não foi arquivado em 2023)
PL 1544/2026 (Senado) — monetização de desinformação	Augusta Brito (PT/CE)	—	em tramitação
PL 3707/2026 (Senado) — marketplaces/pequenas empresas	Ciro Nogueira (PP/PI)	—	em tramitação

4.3. Esclarecimentos de dados comuns incorretos

• PL 4190/2024 não é "Fake News 2.0": é aumento de pena de incêndio (Alex Manente, Cidadania/SP); não existe proposição oficial chamada "Fake News 2.0".
• PL 1868/2021 e PL 1940/2023 não existem no Senado com os objetos citados em circulação pública.
• PEC 17/2019 não é sobre internet: é a PEC da proteção de dados (Eduardo Gomes, MDB/TO, + 28 coautores; rel. Simone Tebet no Senado; Orlando Silva na Câmara) → EC 115/2022 (CF art. 5.º, LXXIX). Serve de precedente de convergência de apoio para temas digitais.
• PL 2581/2020 não é de mensageria (aviação).
• PL 1496/2026 (Rubens Pereira Júnior, PT/MA), que restringiria remédios estruturais do CADE, foi retirado pelo autor; risco conhecido para uma futura lei de mercados digitais.

4.4. Leitura transversal

• Não há hoje no Congresso brasileiro nenhuma proposta de interoperabilidade obrigatória de mensageria em plenitude (o PL 635/2022 é a exceção no Senado, a verificar) nem de federação de redes sociais.
• O desenho "designação ex ante + autoridade dedicada" já está na mesa (PL 2768/2022 e PL 4675/2025); ou seja, o Brasil está mais próximo da UE do que o debate público sugere.
• A tramitação do PL 2630/2020 mostra a polarização política do tema, mas também a existência de base de apoio transversal (votos de urgência de 2022 e 2023: Sim de PT, PCdoB, parte do MDB/PSDB/PSD; ver nota de legisladores).

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Parte V — Atores: quem criou o quê e quem pode apoiar

5.1. Autores e apoiadores diretos (por proposição)

• PL 2768/2022: João Maia (PL/RN — hoje PP/RN), autor; Any Ortiz (PP/RS), relatora do substitutivo. Nota: ambos votaram "Não" à urgência do PL 2630/2020 — o apoio deles é à via concorrencial (mercados digitais), não à regulação de conteúdo.
• PL 4675/2025: Executivo (governo Lula); relator Aliel Machado (PV/PR).
• PL 2630/2020: Alessandro Vieira (Cidadania/SE à época), autor no Senado; Orlando Silva (PCdoB/SP), relator na Câmara; Angelo Coronel (PSD/BA), relator no Senado.
• EC 115/2022 (proteção de dados): Eduardo Gomes (MDB/TO), autor; Simone Tebet e Orlando Silva, relatores.

5.2. Projeção de legisladores favoráveis a uma "DMA brasileira"

Nota completa (com evidências, URLs e níveis de confiança): docs/notas/legisladores-favoraveis-dma.md. AVISO: é projeção fundamentada (opinião), para o mandato 2023–2026; a composição pós-eleições de out/2026 não é projetável. 27 nomes levantados; distribuição:

• Esquerda/Centro-esquerda (18): núcleo de confiança alta — Orlando Silva (PCdoB/SP, relator PL 2630 e PEC 17), Aliel Machado (PV/PR, relator PL 4675/2025), Humberto Costa (PT/PE, defesa pública da regulação), Alessandro Vieira (MDB/SE, autor PL 2630 e PL 635/2022) — além de nomes com voto "Sim" à urgência do PL 2630 e atuação em CCTCI/CDE (ex.: Tabata Amaral, Rui Falcão, Maria do Rosário, Jandira Feghali, Erika Kokay — conferir partidos/UF na nota).
• Centro (3): inclui nomes de MDB/PSDB/PSD com voto favorável ou relatoria conexa.
• Direita/Centro-direita (6): destaque para João Maia (PP/RN, autor do PL 2768/2022 — a "DMA brasileira" tem autor de direita) e Any Ortiz (PP/RS, relatora do substitutivo); outros nomes com voto/atuação em temas de concorrência digital.

Leitura (opinião): uma "DMA brasileira" de viés concorrencial (como o DMA europeu) tem potencial de apoio transversal — a direita apoia via CADE/ concorrência (PL 2768/2022), a esquerda via proteção de consumidores e plataformas (PL 2630/2020, PL 4675/2025). O tema que divide é conteúdo (moderação), não estrutura de mercado. Isso é uma vantagem política importante para um PL de mercados digitais "puro" (sem regulação de conteúdo).

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Parte VI — Conclusões: como adaptar o DMA ao Brasil

6.1. O que o DMA tem e o Brasil não cobre (candidatos a incluir no PL)

1. Designação ex ante de gatekeepers com presunções quantitativas (art. 3) — adaptando os limiares: no Brasil, o equivalente seriam usuários ativos (ex.: ≥ 60 mi mensais — cerca de 1/3 da população brasileira, espelhando a proporção de 45 mi/450 mi da UE) e faturamento nacional (ex.: ≥ R$ 30 bi/ano, proporcional a €7,5 bi no mercado UE).
2. Obrigações ex ante de disputabilidade/equidade (arts. 5–6): proibição de autopreferência, portabilidade efetiva de dados, acesso a dados para concorrentes, lojas alternativas, escolha de padrões, transparência publicitária.
3. Interoperabilidade de mensageria (art. 7), em fases, com preservação de cifragem — o tema prioritário deste estudo.
4. Cláusula de avaliação da extensão a redes sociais (espelho do art. 53(2)) — ou, se o Congresso quiser ir além da UE, a própria extensão, ancorada nos padrões do fediverso (ActivityPub etc.).
5. Multas e sanções: até 20% do faturamento nacional (o CADE já pode multar em até 20% — Lei 12.529/2011, art. 37 —, então o teto não é novidade); sanções pecuniárias diárias; e incumprimento sistemático com remédios estruturais (art. 18 DMA) — cláusula que o PL 1496/2026 queria restringir e foi retirado.
6. Investigação de mercado para designar novos serviços (art. 17) e atualizar obrigações (art. 19).
7. Relatórios públicos de conformidade (art. 11) e auditoria independente de algoritmos/perfilamento (art. 15).

6.2. O que o Brasil já cobre e não precisa de lei nova

• Base constitucional: suficiente (arts. 170, 173, 174, 219) — sem PEC.
• Repressão ex post de abuso de posição dominante: já é atribuição do CADE (Lei 12.529/2011) — o DMA não substitui o direito da concorrência, e um PL brasileiro deve preservar o mesmo desenho (regime complementar).
• Proteção de dados: LGPD cobre consentimento e portabilidade; a lei nova deve remeter à LGPD (como o DMA remete ao RGPD), não duplicar.
• Defesa do consumidor: CDC já dá base para equidade contratual.
• Interconexão de telecom: LGT/ANATEL já resolvem SMS/telefonia; a lei nova cobre apenas os OTT.

6.3. Adaptações necessárias à realidade brasileira

1. Autoridade: definir se o CADE recebe a função (caminho do PL 4675/2025, com Superintendência de Mercados Digitais) ou se cria autoridade nova. Recomendação (opinião): CADE — aproveita experiência concorrencial, evita custo de nova agência e o Brasil já tem o precedente do PL 4675/2025. A ANPD permanece para dados; a ANATEL, para telecom — com dever legal de coordenação (o DMA tem o High Level Group, art. 40).
2. Limiares: calibrar valores e usuários à realidade brasileira (ver 6.1); incluir critérios qualitativos + investigação de mercado (art. 17 DMA) para não engessar.
3. Interoperabilidade: começar por mensageria (WhatsApp/Telegram/iMessage têm base de usuários enorme no Brasil), com fases e prazos, e cláusula de extensão a redes sociais após avaliação — ou extensão direta com regras de moderação federada, se o Congresso quiser liderar (a UE recuou na revisão 2026; o Brasil poderia ser o primeiro — decisão política, com riscos).
4. Segurança jurídica e devido processo: a designação e as sanções devem seguir processo administrativo com defesa prévia (CF art. 5.º, LIV/LV), como no PL 4675/2025.
5. Complementaridade: declarar na lei que ela não substitui a Lei 12.529/2011 nem a LGPD (espelho do art. 1(6) DMA) e que não regula conteúdo (evitar a polarização do PL 2630/2020).
6. Prazo de implementação: prever vacância adequada (o DMA teve ~6 meses entre entrada em vigor e aplicabilidade; e as obrigações do art. 7 entram em fases).

6.4. Riscos a antecipar

• Interop sem usuários (lição europeia: só 2 terceiros interoperáveis em nov/2025) — mitigar com dever de boa-fé na oferta de referência e fiscalização ativa.
• Pressão internacional (EUA) e lobby de big tech — a experiência europeia mostra que a aplicação firme (multas de 2025) é o que dá crédibilidade.
• Polarização de conteúdo contaminando o debate concorrencial — manter o PL "puro" de concorrência.
• Litigância: esperar ADIs e ações no CADE — desenhar com base em evidência e audiências públicas.

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Anexo — Índice de documentos produzidos

Arquivo	Conteúdo
docs/dma/texto-integral-dma.md	DMA integral em PT (com corrigenda)
docs/dma/atos-conexos.md	corrigenda, atos de execução, status de emendas
docs/dma/resumo-dma.md	síntese estrutural (designação, obrigações, sanções)
docs/dma/artigos/art-01..54.md + anexos.md	estudo artigo a artigo
docs/notas/interop-mensageria-dma.md	art. 7 em profundidade (fases, prazos, implementação)
docs/notas/interop-redes-sociais-federacao.md	extensão a redes sociais; federação
docs/notas/base-legal-brasil.md	CF + leis + jurisprudência + tabela de mapeamento
docs/notas/pls-mercados-digitais-brasil.md	PLs/PECs com autores, partidos, status
docs/notas/legisladores-favoraveis-dma.md	projeção de apoio por campo ideológico
referencias/index.md + referencias/fichas/	registro verificado de fontes (UE-, BR-, DOC-*)
docs/plano-execucao.md	plano e andamento da sessão

Relatório consolidado em 18/08/2026. Fontes verificadas conforme a skill conferencia-fontes; projeções e opiniões marcadas no texto.