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Convenções

• Id: UE- (União Europeia), BR- (Brasil), DOC- (doutrina/documentos), seguido de número sequencial (ex.: UE-001, BR-012).
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Índice

Id	Descrição	Identificador	Data	Status
UE-001	Regulamento (UE) 2022/1925 (DMA) — texto oficial PT, recitais 1–27 e arts. 1.º–3.º	CELEX 32022R1925 / ELI reg/2022/1925/oj	2026-08-17	✓ verificada
UE-001b	Regulamento (UE) 2022/1925 (DMA) — texto oficial PT, arts. 11.º–19.º (Capítulos III e IV)	CELEX 32022R1925 / ELI reg/2022/1925/oj	2026-08-17	✓ verificada
UE-002	Corrigendum R(02) ao DMA (art. 13, n.º 8)	CELEX 32022R1925R(02)	2026-08-17	✓ verificada (CELLAR, 10/01/2025)
UE-003	Acórdão TG, Meta / Comissão, T-1078/23 (art. 17, n.os 1 e 3, DMA)	T-1078/23	2026-08-17	contexto verificado no projeto (03/06/2026); ficha pendente
UE-004	Relatório da Comissão sobre a revisão do DMA (art. 53)	COM(2026) 178	2026-08-17	contexto verificado no projeto (28/04/2026); ficha pendente
UE-005	Decisão de abertura de investigação de mercado — serviços de cloud AWS/Azure (art. 17)	decisão da Comissão	2026-08-17	contexto verificado no projeto (18/11/2025); ficha pendente
UE-006	Decisão de especificação de obrigações — Google (art. 8, n.º 2)	decisão da Comissão	2026-08-17	contexto verificado no projeto (27/01/2026); ficha pendente
UE-007	Corrigendum R(01) ao DMA (art. 5, n.º 7; art. 46, n.º 1, alíneas a) e h))	CELEX 32022R1925R(01), JO L 116, 04/05/2023 (DE/FR)	2026-08-17	✓ verificada (EUR-Lex, sem efeito na versão PT)
UE-008	Acórdão TG, Apple / Comissão, T-1079/23 + T-1080/23 + T-214/24 (interoperabilidade, designação)	T-1079/23	2026-08-17	contexto verificado (08/07/2026); ficha pendente
UE-009	Regulamento de Execução (UE) 2023/814 (procedimento DMA, Form GD)	CELEX 32023R0814	2026-08-17	✓ verificada (CELLAR + portal da Comissão)
UE-010	Portal da Comissão — Messaging Interoperability (art. 7: prazos WhatsApp/Messenger, lançamento 1.ºs interop nov/2025)	https://digital-markets-act.ec.europa.eu/developer-portal/messaging-interoperability_en	2026-08-17	✓ verificada (lida na fonte oficial)
UE-011	DMA Review Q&A — portal da Comissão (resultado 1.ª revisão: não estender art. 7 a redes sociais)	https://digital-markets-act.ec.europa.eu/about-dma/dma-review-qa_en	2026-08-17	✓ verificada (lida na fonte oficial)
DOC-001	Tech Policy Press — "What the EU's First Digital Markets Act Review Actually Changes" (30/04/2026)	https://www.techpolicy.press/what-the-eus-first-digital-markets-act-review-actually-changes	2026-08-17	✓ lida (fonte secundária)
DOC-002	EFF — "European Commission Chooses to Keep EU Users Locked Up Behind Big Tech's Gates" (09/07/2026)	https://www.eff.org/deeplinks/2026/07/european-commission-chooses-keep-eu-users-locked-behind-big-techs-gates	2026-08-17	contexto (trecho lido via busca)
DOC-003	Open Future Foundation — "A Public, Interoperable Social Media Space"	https://openfuture.eu/policies-for-the-digital-commons/interoperable-social-media	2026-08-17	contexto (trecho lido via busca)
DOC-004	Google — Android Developer Verification (oficial; verificação obrigatória a partir de 30/09/2026 no Brasil/Indonésia/Singapura/Tailândia; global 2027)	https://developer.android.com/developer-verification ; https://support.google.com/android-developer-console/answer/16561738	2026-08-18	✓ verificada (página oficial + Hacker News 22/06/2026 + Technology.org 19/06/2026)
DOC-005	Firebase/Google Play Services — SDKs que exigem GMS (documentação oficial; Kindle Fire e mercados regionais sem GMS)	https://firebase.google.com/docs/android/android-play-services	2026-08-18	✓ verificada (documentação oficial lida)
DOC-006	Apple WebKit no iOS — UK CMA (12/03/2025) conclui que exigência reprime concorrência; DMA/BrowserEngineKit sem lançamentos em 2 anos (MacRumors 18/06/2026)	https://mjtsai.com/blog/2024/12/04/uk-cma-vs-apples-browser-rules ; https://open-web-advocacy.org/blog/what-apples-uk-strategic-market-status-designation-means-for-browsers-and-web-apps	2026-08-18	✓ verificada (trechos lidos via busca)
DOC-007	Caso "Chavoso da USP" (Thiago Torres) — contas do Instagram suspensas pela Meta em 16/11/2025 (1 mi+ seguidores); depoimento na CPI dos Pancadões (28/08/2025)	https://almapreta.com.br/sessao/cotidiano/somos-mais-perseguidos-chavoso-da-usp-tem-contas-no-instagram-suspensas-e-pode-ter-prejuizo-financeiro ; https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/cpi-dos-pancadoes-realiza-oitiva-com-produtor-de-funk-e-youtuber	2026-08-18	✓ verificada (matérias lidas); ⏳ audiência de 01/09/2026 não localizada
DOC-008	RICD (Resolução 17/1989), arts. 120, § 4º, 121 e 155 (emendas a proposições urgentes exigem 1/5 da Câmara ou Comissão)	https://www12.senado.leg.br/noticias/arquivos/2018/05/21/resolucao-no-17-de-1989-1	2026-08-18	✓ verificada (texto consolidado lido)
DOC-009	Epic Games Store no iOS do Brasil (30/07/2026): loja lançada; Apple impõe fluxo de 9 passos de instalação com telas de advertência	https://www.macrumors.com/2026/07/30/brazil-epic-games-store ; https://jeu.video/en/article/fortnite-iphone-brazil-epic-games-store-en	2026-08-18	✓ verificada (matérias lidas)
DOC-010	Apple v. Epic na UE: Apple encerra conta de dev da Epic (06/03/2024) e rejeita loja 2x antes de aprovar (05/07/2024)	https://www.epicgames.com/site/news/apple-terminated-epic-s-developer-account ; https://techcrunch.com/2024/07/05/epic-games-calls-out-apple-for-rejecting-its-games-store-in-the-eu	2026-08-18	✓ verificada (matérias lidas)
DOC-011	Onda de contas desativadas no Instagram sem motivo aparente desde abr/2026 (criadores sem histórico de infração)	relatos noticiados jun/2026 (Instagram/imprensa especializada)	2026-08-18	✓ contexto (relatos; sem fonte oficial da Meta)
DOC-012	Resistência das big techs ao DMA: multas Apple €500 mi / Meta €200 mi (23/04/2025); compliance "de má-fé"; Core Technology Fee; especificação proceedings Apple (art. 6(7))	https://www.macfarlanes.com/insights/102k9r3/brussels-vs-big-tech-first-dma-shots-fired-as-apple-and-meta-receive-non-compli ; https://techpolicy.press/digital-markets-act-workshops-key-takeaways-from-microsoft-amazon-and-apple ; https://legalblogs.wolterskluwer.com/competition-blog/the-carrot-of-the-european-commissions-dma-enforcement-two-specification-proceedings-opened-on-apples-vertical-interoperability-integration	2026-08-18	✓ verificada (matérias lidas)
BR-001	Constituição Federal de 1988, texto compilado — arts. 5.º, 21, 22, 170, 173, 174, 219	CF/88	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	2026-08-18
BR-002	Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — arts. 2.º-4.º, 7.º-12, 19, 21, 24	Lei 12.965/2014	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm	2026-08-18
BR-003	Lei 13.709/2018 (LGPD) — arts. 2.º, 6.º, 7.º, 18, 55-A	Lei 13.709/2018	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm	2026-08-18
BR-004	Lei 12.529/2011 (SBDC/CADE) — arts. 1.º, 9.º, 36-38, 85, 88	Lei 12.529/2011	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm	2026-08-18
BR-005	Lei 8.078/1990 (CDC) — arts. 1.º, 6.º, 39	Lei 8.078/1990	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm	2026-08-18
BR-006	Lei 9.472/1997 (LGT) — arts. 146, 152	Lei 9.472/1997	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm	2026-08-18
BR-007	STF — ADI 5527 e ADPF 403 (bloqueio do WhatsApp; criptografia) — rel. Rosa Weber e Edson Fachin; votos 27-28/05/2020; vista (Moraes)	ADI 5527; ADPF 403	https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=444265&ori=1 ; https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=444384&ori=1	2026-08-18
BR-008	STJ — REsp 2.018.788/RS (3.ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/07/2023, Uber)	REsp 2018788	https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/10072023-Aplicativo-de-transporte-nao-responde-por-assalto-cometido-por-passageiro-contra-motorista-.aspx	2026-08-18
BR-009	CADE — IA 08700.012397/2025-63 e RV 08700.000534/2026-06 (WhatsApp Business/IA; rel. Cons. Carlos Jacques; 04/03/2026 e 23/04/2026)	IA 08700.012397/2025-63; RV 08700.000534/2026-06	https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/tribunal-do-cade-mantem-medida-preventiva-sobre-novos-termos-de-uso-do-whatsapp ; https://www.gov.br/cade/en/matters/news/cade-upholds-daily-fine-against-meta-and-whatsapp-for-failure-to-comply-with-interim-measure	2026-08-18
BR-010	CADE — concentração Facebook/WhatsApp (2016/2017): operação não notificada (limiares do art. 88), análise ex officio, aprovada com restrições (doutrina)	número do processo pendente de verificação	— (fontes secundárias: dissertações USP/Mackenzie)	2026-08-18
BR-011	PL 2768/2022 — ficha oficial Câmara (autoria João Maia PL/RN; rel. Any Ortiz; parecer com substitutivo aprovado CDE 01/07/2026; CCOM)	PL 2768/2022 (id 2337417)	2026-08-18	✓ verificada (ficha oficial lida; ficha pendente)
BR-012	PL 2630/2020 — Senado, página da matéria (autoria Alessandro Vieira; rel. Angelo Coronel; aprovado 30/06/2020)	PL 2630/2020 (matéria 141944)	2026-08-18	✓ verificada (página oficial lida; ficha pendente)
BR-013	PL 2630/2020 — ficha oficial Câmara (rel. Paulo Ganime CCTCI; rel. Orlando Silva; urgência; apensados; status pronta para pauta)	PL 2630/2020 (id 2256735)	2026-08-18	✓ verificada (ficha oficial lida; ficha pendente)
BR-014	PL 4675/2025 — ficha oficial Câmara (Executivo/MSC 1342/2025; rel. Aliel Machado; urgência 18/03/2026; Superintendência de Mercados Digitais CADE)	PL 4675/2025 (id 2562481)	2026-08-18	✓ verificada (ficha oficial lida; ficha pendente)
BR-015	PEC 17/2019 — ficha oficial Câmara (rel. João Roma CCJC; rel. Orlando Silva C. Especial; votação 31/08/2021; EC 115/2022)	PEC 17/2019 (id 2210757)	2026-08-18	✓ verificada (ficha oficial lida; ficha pendente)
BR-016	PEC 17/2019 — Senado, página da matéria (autoria Eduardo Gomes MDB/TO + 28; rel. Simone Tebet CCJ; aprovação 02/07/2019)	PEC 17/2019 (matéria 135594)	2026-08-18	✓ verificada (página oficial lida; ficha pendente)
BR-017	PL 4190/2024 — ficha oficial Câmara (Alex Manente CIDADANIA/SP; apensado PL 3365/2024; não é Fake News 2.0)	PL 4190/2024 (id 2466130)	2026-08-18	✓ verificada (ficha oficial lida; ficha pendente)
BR-018	Senado — API dados abertos: PL 635/2022 (mensageria, Alessandro Vieira), PL 3707/2026 (Ciro Nogueira), PL 1544/2026 (Augusta Brito), PL 3399/2026 (Jader Barbalho); buscas negativas (mercados digitais, PL 1940/2023, PL 1868/2021)	API leg. senado dadosabertos	2026-08-18	✓ verificada (API consultada; ficha pendente)
BR-019	PL 1496/2026 — detalhe via mcp-brasil (Rubens Pereira Júnior PT/MA; retirado pelo autor; restringe obrigações estruturais do CADE)	PL 1496/2026 (id 2612782)	2026-08-18	✓ verificada (API Câmara via mcp-brasil; ficha pendente)
BR-020	PRLP 1 ao PL 4675/2025 — substitutivo do relator Aliel Machado	PRLP 1 (id 2638403; inteiro teor 3159491)	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3159491	2026-08-19
UE-012	Comissão Europeia — portal de controladores de acesso e serviços designados sob o DMA	Meta: Facebook, Instagram, WhatsApp, Messenger e Meta Ads	2026-08-19	✓ verificada (portal oficial lido)
BR-021	Anatel — portabilidade numérica, interconexão e compartilhamento de infraestrutura	Res. 460/2007; LGT, arts. 146 e 152; Res. 683/2017	2026-08-19	✓ verificada (páginas oficiais lidas)
DOC-013	IETF/RFC Editor — Simple Mail Transfer Protocol	RFC 5321 (SMTP)	2026-08-19	✓ verificada (especificação oficial lida)