4.2 KiB
4.2 KiB
| name | description |
|---|---|
| escrita-legislativa-br | Convenções de redação legislativa brasileira (Lei Complementar 95/98 e Lei 12.376/2010) e de linguagem clara para minutar projeto de lei, emenda, ementa e justificativa. Use sempre que redigir, revisar ou formatar o rascunho do PL brasileiro de mercados digitais ou qualquer texto normativo, e como passada final de humanização do texto. |
Escrita legislativa brasileira
Guia para redigir o rascunho do PL brasileiro de mercados digitais em
conformidade com as regras nacionais de redação legislativa e com linguagem
acessível. Todo o conteúdo vai em rascunho/.
Fontes normativas de redação
- Lei Complementar 95/98 (redação de leis) alterada pela Lei 12.376/2010.
- Lei 12.376/2010 (alterações formais).
- Decreto 9.191/2017 (consolidação de atos normativos) e Decreto 10.139/2019.
- Manual de Redação da Presidência da República.
Estrutura obrigatória do PL
- Ementa — frase única, verbo no presente, sem vírgulas desnecessárias, descrevendo a matéria e o instrumento (ex.: "Dispõe sobre a regulação dos mercados digitais no Brasil e dá outras providências.").
- Parte preliminar — artigos 1º–3º: objeto, âmbito de aplicação e definições. Definições em incisos do art. 2º, em ordem alfabética ou lógica.
- Parte normativa — capítulos, seções, artigos. Cada capítulo com epígrafe ("CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES").
- Parte final — disposições finais: entrada em vigor, revogações ("Fica revogada a ..."), cláusula de vigência ("Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.").
- Justificativa (documento separado do articulado) — contexto, motivação, impacto, compatibilidade com o arcabouço existente (CF/88, LGPD, Marco Civil, CDC, Lei 12.529/2011).
Regras de redação (LC 95/98)
- Artigo: "Art. 1º ..." — os artigos numerados com ordinal até o nono (Art. 1º, Art. 2º ... Art. 9º) e cardinal a partir do décimo (Art. 10).
- Parágrafo único / §§: "Parágrafo único." para o primeiro; "§ 1º, § 2º..." a partir do segundo.
- Incisos: romanos (I, II, III), fechados com ";" e o penúltimo com ";" e o último com "." — exceto quando seguidos de alíneas ("; e" no penúltimo).
- Alíneas: minúsculas (a), (b), (c), seguidas de ";" ou ".".
- Artigos não podem ter mais de um assunto; incisos não podem ter mais de um comando; evitam-se parágrafos únicos em artigos com incisos.
- Verbo no presente do indicativo, 3ª pessoa ("caberá", "deverá" → preferir "cabe", "deve"); ordem direta.
- Terminologia uniforme ao longo do texto: definir uma vez, usar sempre a mesma expressão. Sem abreviações sem definição.
- Evitar conceitos jurídicos indeterminados sem parâmetro; quando usados (ex.: "abuso", "dependência"), indicar critérios objetivos em definições.
- Uma expressão = um significado. Nunca usar sinônimos para o mesmo conceito.
Linguagem clara
- Frases curtas (até ~25 palavras), um comando por inciso.
- Preferir voz ativa e o verbo no presente.
- Especificar o destinatário de cada obrigação no próprio artigo.
- Traduzir expressões do DMA para a técnica brasileira, mas sem perder o conteúdo normativo (ex.: "gatekeeper" → "agente controlador de acesso essencial"; usar o termo técnico com definição, não eufemismo).
- Números e prazos sempre explícitos.
Passada final obrigatória
Ao entregar qualquer texto do rascunho, aplicar a skill humanize-ai-writing
(remoção de AI slop) sem quebrar a precisão jurídica: os tics proibidos
por ela (em-dash, "not only... but also", jargão vazio) não se confundem com a
técnica legislativa. Preservar: estrutura artigo/§/inciso, terminologia
definida, referências cruzadas.
Validação antes de entregar
- Estrutura completa: ementa, preliminar, normativa, final, justificativa
- Numeração e pontuação conforme LC 95/98
- Termos definidos no art. 2º usados consistentemente
- Toda menção a norma brasileira com número correto (ex.: Lei 13.709/2018)
- Toda menção ao DMA com referência correta (Regulamento (UE) 2022/1925)
- Conferência de fontes feita (skill
conferencia-fontes) - Passada de humanização aplicada