lei-mercados-digitais/.opencode/skills/estudo-dma/SKILL.md

name	description
estudo-dma	Metodologia para estudar e analisar o Regulamento (UE) 2022/1925 (Digital Markets Act) artigo a artigo, com apoio do MCP eur-lex. Use sempre que o trabalho envolver ler, resumir, comparar ou mapear qualquer artigo do DMA, seus recitais, anexos, decisões da Comissão Europeia ou jurisprudência do TJUE sobre gatekeepers.

Estudo do DMA (Regulamento (UE) 2022/1925)

Base para o estudo do DMA europeu e produção de notas comparativas com o direito brasileiro. Todo estudo gera artefatos em docs/dma/.

Fontes primárias (obrigatórias)

• Texto oficial em português: EUR-Lex via MCP eur-lex, CELEX 32022R1925, formato markdown.
• Versões consolidadas e cadeia de emendas: eurlex_get_relations (CELEX da versão original e das alterações).
• Recitais: numerados 1–111, sempre citados como "Recital 35, DMA".
• Jurisprudência TJUE/Tribunal Geral sobre DMA: eurlex_get_cases.
• Decisões da Comissão: designações de gatekeeper (art. 3), decisões de investigação de mercado (arts. 16–19), multas.

Workflow de análise artigo a artigo

Para cada artigo do DMA (1–54) e anexos:

1. Mapa (MAPS) — ler o artigo na íntegra no texto oficial em português. Registar em docs/dma/artigos/art-XX.md:
   • título do artigo e sua posição no capítulo
   • tipo de norma: obrigação, direito, proibição, faculdade da Comissão, procedimento, definição, sanção
   • destinatário da norma (gatekeeper, empresa, usuários comerciais, usuários finais, Comissão, Estados-membros)
2. Regras (RULES) — para cada parágrafo/inciso:
   • redigir o conteúdo normativo em 1–3 frases, com a estrutura do texto original preservada
   • listar os elementos da hipótese (quando a norma se aplica) e do comando (o que exige)
   • marcar referências cruzadas a outros artigos/recitais (ex.: art. 6 remete ao art. 7)
3. Contexto — verificar via eurlex_get_relations e eurlex_get_cases:
   • atos que alteram/complementam o artigo
   • decisões da Comissão que aplicaram o artigo (designações de gatekeepers, investigações)
   • jurisprudência relevante
4. Nota comparativa Brasil (quando aplicável):
   • identificar a norma brasileira correspondente (LGPD, Marco Civil da Internet, CDC, Lei 12.529/2011 — CADE) ou o vazio regulatório
   • para o CADE: se o artigo mapeia para análise concorrencial clássica ou exige instrumento novo (ex.: obrigações de interoperabilidade, autopreferência)
   • PLs em tramitação que tratem do tema (consultar mcp-brasil: Câmara e Senado)

Estrutura de output (docs/dma/)

docs/dma/
├── index.md            # visão geral, metodologia, glossário CELEX
├── contexto.md         # contexto político-econômico, processo legislativo UE
├── artigos/
│   ├── art-01.md … art-54.md
│   └── anexos.md       # anexos I e II (serviços essenciais de plataforma)
└── decisoes-comissao/  # designações e investigações relevantes

Regras de redação

• Citações diretas do texto do DMA em português com aspas e indicação do artigo/parágrafo (ex.: "art. 5, n.º 2, DMA").
• Nunca parafrasear sem citar a fonte; toda nota comparativa deve indicar a norma brasileira ou o vazio regulatório.
• Ao terminar uma nota, rodar a passada final da skill conferencia-fontes para validar CELEX e referências.